Ação Penal - Procedimento Sumário 0002060-84.2014.8.24.0074 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 0002060-84.2014.8.24.0074 - TJSC | JusConsulta

Recebida a denúncia - 1. Em relação ao crime previsto no artigo 180, §1º, do Código Penal, na esteira do parecer ministerial, entendo que o delito em voga não restou evidenciado, tampouco a autoria por parte de Lúcio Nichelatti.Assim, acolho integralmente o parecer do Promotor de Justiça, e determino o arquivamento do presente feito, ressalvada a hipótese contida no artigo 18 do Código do Processo Penal. Promovam-se as devidas baixas, nesse tanto.2. Trata-se de denúncia, oferecida pelo Ministério Público, contra o réu em epígrafe, ao qual se imputa a prática do crime capitulado no artigo 184, §2º, do Código Penal.Verifica-se presente a justa causa para a deflagração da ação penal, uma vez que da prova constante nos autos, há indícios suficientes da autoria e materialidade do crime narrado na denúncia.Ausentes, ainda, quaisquer das situações elencadas no artigo 395, do Código de Processo Penal a ensejar a rejeição da inicial.Ainda, por estarem preenchidos os requisitos legais do artigo 41 do mesmo Diploma Legal, RECEBO A DENÚNCIA (artigo 396, caput, do Código de Processo Penal), determinando a CITAÇÃO PESSOAL do réu, se necessária, por precatória (com o prazo de 15 dias, se solto e 05 dias se preso), para responder à acusação, por escrito, através de Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, anotando que na resposta a defesa poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (artigo 396, caput). Advertir, ainda, no mandado, que, se não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, ser-lhe-á nomeado defensor para oferecê-la (artigo 396, § 2º).3. Atualizem-se os antecedentes criminais do acusado, conforme requerido no item "II" da cota ministerial de fl. 77. 4. Relativamente aos bens apreendidos às fls. 10/11 (01 controle de vídeogame marca Xbox, 01 rádio pow

19/02/2018, 13:42

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Despacho

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada - Extrato Subconta - 1407404230<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Juntado(a)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 456,57

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Bruna Luiza Hoffmann em 08/05/2026 16:00:24

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Juntada - Cálculo processual nº 596923 - versão 1

Juntada - Extrato Subconta - 1407404230<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Juntado(a)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6030227, Subguia 3137048 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.903,07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 324

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 324

Todas as movimentações(341)

Todos os documentos(37)