Execução de Título Extrajudicial 0314539-58.2015.8.24.0023 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0314539-58.2015.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Concedida a utilização do Renajud - Foi bloqueado valor da parte executada por meio do convênio Bacenjud, determinando-se a transferência dos mesmos à Caixa Econômica Federal, agência 0879.Sendo assim, com a comunicação da abertura de conta judicial, e decorrido em branco o prazo do art. 854, § 3.º, do CPC/2015, converta-se em penhora o valor bloqueado, independentemente de termo nos autos (§ 5.º).Com a penhora, intime-se a parte executada para manifestação no prazo legal (art. 841, CPC/2015).Considerando-se o que dispõe o artigo 836, caput, do CPC/2015, quanto ao outro valor, por ser irrisório, não deve ser levada a efeito a penhora on-line, razão pela qual determino o desbloqueio.Considerando-se a insuficiência da penhora acima, para garantir a efetividade do processo, nos termos do Provimento CGJ n. 30/2008, determino a realização de consulta ao sistema RENAJUD, a fim de verificar a possibilidade de serem penhorados eventuais veículos de propriedade da parte executada, cadastrados no Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM.Após, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção e arquivamento, lembrando que não será renovada a ordem de bloqueio pelo Bacenjud, nem realizada nova consulta pelo Renajud, sob pena de eternização dos feitos em detrimento da celeridade processual e da razoável duração dos processos, salvo comprovação inequívoca de modificação da situação econômica do devedor (REsp. 1284587/SP).Cabe salientar, ainda, que, a requisição de informações sobre o devedor à Receita Federal somente poderá ser realizada caso o credor demonstre que esgotou os meios convencionais para localização de bens penhoráveis, o que, à vista da situação dos autos, poderá ser efetivado com a apresentação de certidão negativa de propriedade imobiliária de todos os registros imobiliários do domicílio do devedor.Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se pessoalmente a parte exequente para o devido imp

07/11/2016, 16:15

Concedida a utilização do Bacenjud - Requer a parte exequente a utilização dos procedimentos do Bacenjud, visando arresto.No presente caso, resta justificado o arresto de bens dos executados antes da citação (pré-penhora), tendo em vista que aqueles não foram encontrados em seu endereço para a realização do ato citatório, apesar das diversas diligências realizadas para tanto, conforme certificado pelo Oficial de Justiça a fls. 41 e 65.Em tais situações excepcionais, admite-se o arresto de bens do devedor antes mesmo da penhora, considerando a regra do art. 830, caput, do CPC/2015, bem como pela preferência legal do dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, em relação aos demais bens passíveis de penhora (CPC/2015, art. 835, inciso I).Colhe-se da jurisprudência catarinense, mudado o que deve ser mudado:"TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - DEVEDOR NÃO ENCONTRADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA - PENHORA DE DINHEIRO (BACEN-JUD) - PLEITO INDEFERIDO -AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO PROVIDO"De regra, a penhora pressupõe antecedente citação do devedor (CPC, art. 653; CTN, art. 185-A). Todavia, "em direito não há lugar para absolutos" (Teori Albino Zavascki). Na execução fiscal, "não sendo encontrado o de-vedor, é lícito ao credor requerer a pré-penhora ou arresto de valores depositados em contas bancárias" (AI n. 2010.058600-6, Des. Newton Janke; AI n. 2010.079951-7, Des. João Henrique Blasi; AI n. 2010.064007-7, Des. José Volpato de Souza)." (TJSC. Agravo de Instrumento n. 2010.058609-9, de Palhoça. Relator: Des. Newton Trisotto. Data: 15/07/2011). Especificamente sobre o arresto de bens antes da citação na execução comum, colhe-se da jurisprudência:"AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - CITAÇÃO INFRUTÍFERA - POSSIBILIDADE DE ARRESTO DE ATIVOS FINANCEIROS DOS EXECUTADOS ATÉ O LIMITE DA EXECUÇÃO, ATRAVÉS DO SISTEMA BACEN JUD - ART. 653 DO CPC - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO." (Processo: AI 7244053000 SP Relator(a): Edgard Jorge Lauand Julgamento: 22

24/10/2016, 16:03

Determinado a citação/notificação - 1. Cite-se a parte executada para que, em 03 (três) dias, efetue o pagamento da dívida (CPC, art. 652). 2. Não efetuado o pagamento no prazo definido, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada. 3. Não encontrada a parte devedora, proceder-se-á então ao arresto de bens, tantos quantos bastem para garantir a execução (principal, custas e honorários), e, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça deverá procurar o devedor por 3 (três) vezes em dias distintos. Se o mesmo assim não o encontrar, deverá de tudo certificar. 4. Se houver bens gravados de ônus reais, a penhora recairá, preferencialmente, sobre os bens dados em garantia; e se a coisa pertencer a terceiro garantidor, ele também deverá ser intimado da penhora (CPC, art. 655 § 1º). 5. Recaindo a penhora em bens imóveis, será intimado também o cônjuge da parte executada, se houver (CPC, 655 § 2º). A penhora de bens imóveis realizar-se-á mediante auto ou termo de penhora, cabendo a parte exeqüente, sem prejuízo da imediata intimação do executado (CPC, art. 652, § 4o), providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial. 6. Cientifique-se a parte executada de que, querendo, poderá opor embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação (art. 738 do CPC). 7. No mesmo prazo, reconhecendo o crédito da parte exeqüente e comprovando o depósito em juízo de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá a parte executada requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de

10/09/2015, 12:02

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Informação - pesquisa de ativos judiciais - negativo - Pesquisa de Ativos Judiciais

Informação - pesquisa de ativos judiciais - negativo - Pesquisa de Ativos Judiciais

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSCS

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ERIKSON MELO SILVA)

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

Decisão interlocutória

Remetidos os Autos - FNSCS -> FNSCONV

Juntada de Petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 322

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 322

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 322

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - DPE-LGMEIRA

Todas as movimentações(333)

Todos os documentos(36)