Inventário 0001084-76.2013.8.24.0021 - TJSC

Inventário 0001084-76.2013.8.24.0021 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0726/2019 Teor do ato: 1. Quanto ao pedido de extinção do condomínio dos imóveis matriculados sob ns. 2.855 e 3.775, considerando a sua alta indagação, segundo regra do art. 612 do CPC, verifica-se a necessidade de discuti-lo nas vias ordinárias. Nesse sentido, colhe-se ensinamento doutrinário de Euclides de Oliveira e Sebastião Amorim: Em questão exclusivamente de direito, o juiz deve dar a solução adequada, por mais complexa que seja; entretanto, quando se tratar de questões de fato, estas só podem ser solucionadas no inventário se já comprovadas nos autos. Remeterá o juiz para as vias ordinárias, portanto, o exame das questões fáticas que pendam de outras provas, a serem discutidas ou pesquisadas com mais profundidade. (OLIVEIRA, Euclides; AMORIM, Sebastião. Inventários e partilhas: Direito Das Sucessões - Teoria e Prática. p.326. 23 ed. São Paulo: Leud, 2013). Assim, esclareço que caberá à parte interessada promover o seu ajuizamento. 2. Outrossim, importante consignar que, a respeito da venda dos imóveis da autora da herança, requerida pelas herdeiras Otília e Terezinha, antes de analisar tais questões, buscando resguardar o direito dos demais herdeiros, faz-se necessário informar uma estimativa das eventuais dívidas que serão adimplidas com esses valores, para depois averiguar sobre possibilidade deferir o pedido integral ou parcialmente. 3. Ainda, indefiro a postulação de designação de audiência de conciliação (fl. 433), eis que os herdeiros poderão compor a qualquer momento durante a tramitação da ação, não havendo necessidade de se marcar uma solenidade para tanto. 4. INTIME-SE o inventariante para, no prazo de 30 (trinta) dias: (a) acostar seu documento pessoal e de sua cônjuge, bem como sua certidão de casamento; (b) juntar os extratos bancários da conta e da cota capital em nome da de cujus junto ao banco SICOOB Credial; (c) retificar o plano de partilha, o qual deverá incluir o crédito recebido na e

16/08/2019, 17:30

Deliberada a partilha - 1. Quanto ao pedido de extinção do condomínio dos imóveis matriculados sob ns. 2.855 e 3.775, considerando a sua alta indagação, segundo regra do art. 612 do CPC, verifica-se a necessidade de discuti-lo nas vias ordinárias. Nesse sentido, colhe-se ensinamento doutrinário de Euclides de Oliveira e Sebastião Amorim: Em questão exclusivamente de direito, o juiz deve dar a solução adequada, por mais complexa que seja; entretanto, quando se tratar de questões de fato, estas só podem ser solucionadas no inventário se já comprovadas nos autos. Remeterá o juiz para as vias ordinárias, portanto, o exame das questões fáticas que pendam de outras provas, a serem discutidas ou pesquisadas com mais profundidade. (OLIVEIRA, Euclides; AMORIM, Sebastião. Inventários e partilhas: Direito Das Sucessões - Teoria e Prática. p.326. 23 ed. São Paulo: Leud, 2013). Assim, esclareço que caberá à parte interessada promover o seu ajuizamento. 2. Outrossim, importante consignar que, a respeito da venda dos imóveis da autora da herança, requerida pelas herdeiras Otília e Terezinha, antes de analisar tais questões, buscando resguardar o direito dos demais herdeiros, faz-se necessário informar uma estimativa das eventuais dívidas que serão adimplidas com esses valores, para depois averiguar sobre possibilidade deferir o pedido integral ou parcialmente. 3. Ainda, indefiro a postulação de designação de audiência de conciliação (fl. 433), eis que os herdeiros poderão compor a qualquer momento durante a tramitação da ação, não havendo necessidade de se marcar uma solenidade para tanto. 4. INTIME-SE o inventariante para, no prazo de 30 (trinta) dias: (a) acostar seu documento pessoal e de sua cônjuge, bem como sua certidão de casamento; (b) juntar os extratos bancários da conta e da cota capital em nome da de cujus junto ao banco SICOOB Credial; (c) retificar o plano de partilha, o qual deverá incluir o crédito recebido na execução de sentença contra fazenda pública de n. 81.00

16/08/2019, 15:06

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0865/2018 Teor do ato: Trata-se de analisar reiteradas impugnações do inventariante às conclusões apresentadas pelo Perito do Juízo que, após a apresentação do respectivo laudo pericial, foi intimado para complementação, oportunidade em que complementou o laudo pericial original e esclareceu as obscuridades aventadas pelo inventariante e demais herdeiros. Não obstante, após o perito ter respondido satisfatoriamente a todas as dúvidas apresentados pelas partes, o inventariante, em suas manifestações juntadas às fls. 365 e 382/383, resumiu-se a informar sua discordância em relação aos valores apontados no laudo elaborado pelo perito do Juízo, sem, no entanto, esclarecer as razões de seu inconformismo, tampouco justificar a dúvida suscitada a respeito do valor atribuído ao bens indicados a partilha. O art. 873, I, CPC, prescreve que as partes podem arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação. No entanto, o pleito do inventariante não merece acolhimento.O simples descontentamento da parte em relação às conclusões encontradas pelo perito judicial não são suficientes para ensejar a desconsideração do resultado da perícia realizada de forma exaustiva, mormente após a complementação e ratificação das informações, como é o caso dos autos. Nesse sentido, em tema análogo, já decidiu recentemente o Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina:APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTA CORRENTE. SEGUNDA FASE. SENTENÇA QUE DECLAROU PRESTADAS AS CONTAS E RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE CRÉDITO EM FAVOR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA AUTORA. RECURSO DO RÉU. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA NÃO REITERADA EM CONTRARRAZÕES. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 523, § 1º, DO ANTIGO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR. AVENTADA A EXISTÊNCIA DE PEDIDO GENÉRICO NA EXORDIAL. TESE INVIÁVEL NA SEGUNDA FASE DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

03/10/2018, 16:42

Decisão - SAJ - Trata-se de analisar reiteradas impugnações do inventariante às conclusões apresentadas pelo Perito do Juízo que, após a apresentação do respectivo laudo pericial, foi intimado para complementação, oportunidade em que complementou o laudo pericial original e esclareceu as obscuridades aventadas pelo inventariante e demais herdeiros. Não obstante, após o perito ter respondido satisfatoriamente a todas as dúvidas apresentados pelas partes, o inventariante, em suas manifestações juntadas às fls. 365 e 382/383, resumiu-se a informar sua discordância em relação aos valores apontados no laudo elaborado pelo perito do Juízo, sem, no entanto, esclarecer as razões de seu inconformismo, tampouco justificar a dúvida suscitada a respeito do valor atribuído ao bens indicados a partilha. O art. 873, I, CPC, prescreve que as partes podem arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação. No entanto, o pleito do inventariante não merece acolhimento.O simples descontentamento da parte em relação às conclusões encontradas pelo perito judicial não são suficientes para ensejar a desconsideração do resultado da perícia realizada de forma exaustiva, mormente após a complementação e ratificação das informações, como é o caso dos autos. Nesse sentido, em tema análogo, já decidiu recentemente o Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina:APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTA CORRENTE. SEGUNDA FASE. SENTENÇA QUE DECLAROU PRESTADAS AS CONTAS E RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE CRÉDITO EM FAVOR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA AUTORA. RECURSO DO RÉU. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA NÃO REITERADA EM CONTRARRAZÕES. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 523, § 1º, DO ANTIGO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR. AVENTADA A EXISTÊNCIA DE PEDIDO GENÉRICO NA EXORDIAL. TESE INVIÁVEL NA SEGUNDA FASE DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. OFENSA À COISA JULGADA. QUESTÃO SUPERADA COM O TRÂNSITO EM J

03/10/2018, 15:16

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0007/2014 Teor do ato: 1 - Tramitam na comarca três pedidos de abertura de inventário tendo como autora da herança Elza Kreuz (021.13.001084-8, 021.13.001079-1 e 021.13.001063-5), cada um deflagrado por herdeiro diferente. Todos querem ser inventariantes. A ordem de preferência, em casos tais, está prevista no art. 990 do Código de Processo Civil: Art. 990. O juiz nomeará inventariante: I - o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste; II - o herdeiro que se achar na posse e administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou estes não puderem ser nomeados; III - qualquer herdeiro, nenhum estando na posse e administração do espólio; IV - o testamenteiro, se Ihe foi confiada a administração do espólio ou toda a herança estiver distribuída em legados; V - o inventariante judicial, se houver; Vl - pessoa estranha idônea, onde não houver inventariante judicial. No caso dos autos, não há cônjuge sobrevivente e, ao que tudo indica, o herdeiro Jorge Kreuz é quem se encontra na posse e administração do espólio. Afinal, figura como inventariante do espólio de Dionysio Seferino Kreuz (autos n. 021.07.000216-0), quer era marido de Elza Kreuz. 2 - Assim, nomeio o requerente Jorge Kreuz no cargo de inventariante, sendo dispensado de prestar compromisso, determinando o prosseguimento do inventário nos autos 021.13.001084-8. 3 - Os outros processos (021.13.001079-1 e 021.13.001063-5) ficam extintos, com fundamento no art. 267, V, do Código de Processo Civil, com custas pelos respectivos peticionantes. 4 - Deverá o inventariante providenciar nos autos: a) a certidão negativa de débito das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal; b) relação dos bens do espólio, documentação, seus valores e plano de partilha plano de partilha referente aos bens a serem inventariados; c) comprovante do recolhimento dos impostos causa mortis e inter vivo

10/03/2014, 18:30

Decisão interlocutória - SAJ - 1 - Tramitam na comarca três pedidos de abertura de inventário tendo como autora da herança Elza Kreuz (021.13.001084-8, 021.13.001079-1 e 021.13.001063-5), cada um deflagrado por herdeiro diferente. Todos querem ser inventariantes. A ordem de preferência, em casos tais, está prevista no art. 990 do Código de Processo Civil: Art. 990. O juiz nomeará inventariante: I - o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste; II - o herdeiro que se achar na posse e administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou estes não puderem ser nomeados; III - qualquer herdeiro, nenhum estando na posse e administração do espólio; IV - o testamenteiro, se Ihe foi confiada a administração do espólio ou toda a herança estiver distribuída em legados; V - o inventariante judicial, se houver; Vl - pessoa estranha idônea, onde não houver inventariante judicial. No caso dos autos, não há cônjuge sobrevivente e, ao que tudo indica, o herdeiro Jorge Kreuz é quem se encontra na posse e administração do espólio. Afinal, figura como inventariante do espólio de Dionysio Seferino Kreuz (autos n. 021.07.000216-0), quer era marido de Elza Kreuz. 2 - Assim, nomeio o requerente Jorge Kreuz no cargo de inventariante, sendo dispensado de prestar compromisso, determinando o prosseguimento do inventário nos autos 021.13.001084-8. 3 - Os outros processos (021.13.001079-1 e 021.13.001063-5) ficam extintos, com fundamento no art. 267, V, do Código de Processo Civil, com custas pelos respectivos peticionantes. 4 - Deverá o inventariante providenciar nos autos: a) a certidão negativa de débito das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal; b) relação dos bens do espólio, documentação, seus valores e plano de partilha plano de partilha referente aos bens a serem inventariados; c) comprovante do recolhimento dos impostos causa mortis e inter vivos (o último apenas se houver cessão de direitos

28/02/2014, 18:35

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(8)

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 1000 e 1001

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 996 e 999

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 998 e 997

Publicado no DJEN - no dia 23/04/2026 - Refer. aos Eventos: 996, 997, 998, 999, 1000, 1001

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. aos Eventos: 996, 997, 998, 999, 1000, 1001

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 985, 988, 989 e 991

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 987 e 986

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/04/2026 - Refer. aos Eventos: 996, 997, 998, 999, 1000, 1001

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 990

Todas as movimentações(1007)

Todos os documentos(80)