Execução Fiscal 0002845-55.2013.8.24.0050 - TJSC

Execução Fiscal 0002845-55.2013.8.24.0050 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE POMERODE EXECUTADO: LINDAMIR DUARTE DA ROSA EXECUTADO: LINDAMIR DUARTE DA ROSA EDITAL Nº 310031873595 JUIZ DO PROCESSO: EDISON ALVANIR ANJOS DE OLIVEIRA JUNIOR - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): LINDAMIR DUARTE DA ROSA e LINDAMIR DUARTE DA ROSA, cpf: 10808237000157 e 03996447922, endereço: RUA PRESIDENTE COSTA E SILVA, 3544, SALA 01 - TESTO REGA - 89107000 (Residencial) e AVENIDA RUA PRESIDENTE COSTA E SILVA, 3544, SALA - TESTO REGA - 89107000 (Residencial). PRAZO DO EDITAL: 30 (TRINTA) DIAS. Pelo presente edital, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, querendo, manifestar-se a respeito dos embargos infringentes, no prazo de 10 (dez) dias, conforme decisão prolatada. O prazo para responder à ação, querendo, é de 10 (dez) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0002845-55.2013.8.24.0050/SC EDITAL Nº 310031873595 JUIZ DO PROCESSO: EDISON ALVANIR ANJOS DE OLIVEIRA JUNIOR - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): LINDAMIR DUARTE DA ROSA e LINDAMIR DUARTE DA ROSA, cpf: 10808237000157 e 03996447922, endereço: RUA PRESIDENTE COSTA E SILVA, 3544, SALA 01 - TESTO REGA - 89107000 (Residencial) e AVENIDA RUA PRESIDENTE COSTA E SILVA, 3544, SALA - TESTO REGA - 89107000 (Residencial). PRAZO DO EDITAL: 30 (TRINTA) DIAS. Pelo presente edital, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, querendo, manifestar-se a respeito dos embargos infringentes, no prazo de 10 (dez) dias, conforme decisão prolatada. O prazo para responder à ação, querendo, é de 10 (dez) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez, na forma da lei.

17/08/2022, 00:00

Concedida a utilização do Bacenjud - Tratando-se da mesma pessoa, a ação pode prosseguir em desfavor também da pessoa física.Então, inclua-se Lindamir Duarte da Rosa no polo passivo.2. Defiro o pedido de penhora pelo Sistema BacenJud somente em relação ao devedor pessoa física, porquanto em relação ao devedor pessoa jurídica decorreu menos de um ano entre o pedido e a pesquisa deferida em 02/06/2017 (fls. 32/33). Além disso, não há notícia de que houve mudança da situação financeira.Assim sendo, independentemente da tentativa anterior ou não de penhora de outros bens do devedor, tendo em vista os termos do art. 854, do NCPC e 185-A do CTN, que autorizam a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do devedor; e ainda considerando o Provimento 05/2006-CGJ e as normas previstas no CNCGJ relativas ao Bacen Jud; considerando a ordem de preferência da penhora estabelecida no art. 11 da Lei 6.830/80; considerando que o dinheiro em espécie é o bem que, depositado ou penhorado, mais interessa ao credor, porquanto o escopo almejado pela execução é a rápida satisfação do título executivo (art. 797 do NCPC), DEFIRO o bloqueio de valores existentes em instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional somente em nome do devedor pessoa física ("peças sigilosas" datadas de 11/10/2017), em montante suficiente para garantir o pagamento do principal, custas e honorários (art. 9º, caput, da LEF), mediante a utilização do Sistema BacenJud.Registro que, conforme comunicado 29.096, de 11/02/2016, desde 02.05.2016, inclusive, as cooperativas singulares de crédito deverão receber e responder os arquivos de ordens judiciais no ambiente de produção do Sistema Bacen Jud 2.0, não havendo mais a necessidade de expedição de ofícios.Assim:a) Sendo positivo o bloqueio, proceda-se à transferência dos valores e lavre-se o termo de penhora, intimando-se as partes. A parte executada deve ser intimada com observância do art. 12 da LEF, por publicação no órgão oficial (caput), correio

21/11/2017, 18:44

Concedida a utilização do Bacenjud - 1. Arbitro honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução.2. Ante o requerimento formulado pela Fazenda Pública; bem como os termos do art. 854, do NCPC e 185-A do CTN, que autorizam a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do devedor; considerando o Provimento 05/2006-CGJ e as normas previstas no CNCGJ relativas ao Bacen Jud; considerando a ordem de preferência da penhora estabelecida no art. 11 da Lei 6.830/80; considerando que o dinheiro em espécie é o bem que, depositado ou penhorado, mais interessa ao credor, porquanto o escopo almejado pela execução é a rápida satisfação do título executivo (art. 797 do NCPC), DEFIRO o bloqueio de valores existentes em instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional em nome da parte executada ("peças sigilosas"), em montante suficiente para garantir o pagamento do principal, custas e honorários (art. 9º, caput, da LEF), mediante a utilização do Sistema BacenJud.Registro que, conforme comunicado 29.096, de 11/02/2016, desde 02.05.2016, inclusive, as cooperativas singulares de crédito deverão receber e responder os arquivos de ordens judiciais no ambiente de produção do Sistema Bacen Jud 2.0, não havendo mais a necessidade de expedição de ofícios..Assim:a) positivo o bloqueio, proceda-se à transferência dos valores e lavre-se o termo de penhora, intimando-se as partes. A parte executada deve ser intimada com observância do art. 12 da LEF, por publicação no órgão oficial (caput), correio (§1º) ou pessoalmente (§3º).Quando da intimação da penhora, cientifique-se a parte executada de que poderá opor embargos, no prazo de 30 dias (art. 16 da LEF), contados da intimação da penhora, e de que estes não terão efeito suspensivo, conforme art. 919, caput, do NCPC, salvo se demonstrada a hipótese prevista no §1º do mesmo artigo.b) Sendo parcial o bloqueio, cumpram-se as determinações acima quanto ao valor bloqueado.Após, considerando-se que a penhora on-l

02/06/2017, 14:42

—

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> POD02

Custas Satisfeitas - Parte: LINDAMIR DUARTE DA ROSA

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: MUNICÍPIO DE POMERODE

Custas Satisfeitas - Parte: LINDAMIR DUARTE DA ROSA

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - POD02 -> DCJE

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Transitado em Julgado - Data: 23/09/2024

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

Conhecido o recurso de Embargos Infringentes e não provido

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(125)