Execução de Título Extrajudicial 0005625-69.2014.8.24.0005 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0005625-69.2014.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0061/2019 Teor do ato: Requereu a exequente, à p. 191, que a citação da parte executada seja realizada por meio de seu endereço eletrônico.A citação é ato pessoal, sendo a principal modalidade de comunicação dos atos processuais, e só a partir dela a relação processual se completa.Por esta razão, não pode ser realizada via correspondência eletrônica, pois, não goza de segurança jurídica necessária para o ato, acarretando, assim, a nulidade dos atos processuais.Outrossim, a citação por meio eletrônico, conforme requereu a exequente, com base no art. 246, V, do CPC, presume que a executada esteja credenciada no Poder Judiciário, na forma da Lei nº 11.419/2006, art. 2º e seus parágrafos, caso em que será enviada a comunicação ao endereço eletrônico dela. O art. 246, §1º, do CPC, assim como o art. 8º, §§1º e 2º da resolução 234/16 do CNJ, preveem que a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, entidades da administração indireta, bem como empresas públicas e privadas, exceto as microempresas e empresas de pequeno porte, obrigatoriamente deverão manter cadastro no sistema de processo em autos eletrônicos, sendo a Plataforma de Comunicações Processuais do Poder Judiciário o sistema padrão definido pelo CNJ para o recebimento de citações e intimações e constituirá o domicílio judicial eletrônico. Contudo, tal cadastro é facultativo para as pessoas físicas e jurídicas não mencionadas. Isso basta para demonstrar as dificuldades que esse tipo de citação (por e-mail) poderá enfrentar no que concerne às pessoas naturais.Portanto, não é possível realizar a citação em endereço eletrônico fornecido unilateralmente pela exequente.Sobre o assunto, colhe-se da jurisprudênciaPROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE CITAÇÃO ELETRÔNICA (VIA E-MAIL). INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. ART. 246, V, DO NCPC/15. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXISTÊNCIA DE CADA

05/02/2019, 15:09

Decisão interlocutória - SAJ - Requereu a exequente, à p. 191, que a citação da parte executada seja realizada por meio de seu endereço eletrônico.A citação é ato pessoal, sendo a principal modalidade de comunicação dos atos processuais, e só a partir dela a relação processual se completa.Por esta razão, não pode ser realizada via correspondência eletrônica, pois, não goza de segurança jurídica necessária para o ato, acarretando, assim, a nulidade dos atos processuais.Outrossim, a citação por meio eletrônico, conforme requereu a exequente, com base no art. 246, V, do CPC, presume que a executada esteja credenciada no Poder Judiciário, na forma da Lei nº 11.419/2006, art. 2º e seus parágrafos, caso em que será enviada a comunicação ao endereço eletrônico dela. O art. 246, §1º, do CPC, assim como o art. 8º, §§1º e 2º da resolução 234/16 do CNJ, preveem que a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, entidades da administração indireta, bem como empresas públicas e privadas, exceto as microempresas e empresas de pequeno porte, obrigatoriamente deverão manter cadastro no sistema de processo em autos eletrônicos, sendo a Plataforma de Comunicações Processuais do Poder Judiciário o sistema padrão definido pelo CNJ para o recebimento de citações e intimações e constituirá o domicílio judicial eletrônico. Contudo, tal cadastro é facultativo para as pessoas físicas e jurídicas não mencionadas. Isso basta para demonstrar as dificuldades que esse tipo de citação (por e-mail) poderá enfrentar no que concerne às pessoas naturais.Portanto, não é possível realizar a citação em endereço eletrônico fornecido unilateralmente pela exequente.Sobre o assunto, colhe-se da jurisprudênciaPROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE CITAÇÃO ELETRÔNICA (VIA E-MAIL). INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. ART. 246, V, DO NCPC/15. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXISTÊNCIA DE CADASTRO DO ENDEREÇO ELETRÔNICO DO RÉU JUNTO AO PO

30/01/2019, 15:35

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0538/2018 Teor do ato: O requerimento para expedição de ofício aos órgão públicos e empresas requeridos para busca do endereço da parte demandada não pode ser acolhido. Os dados registrados nos sistemas auxiliares são protegidos pelo direito à inviolabilidade do sigilo de dados, garantia individual fundamental estabelecida no art. 5º, XII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:(...)XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;A utilização dos sistemas auxiliares, está restrita ao âmbito da segurança pública (SINESP) e somente é admitida para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECLAMO DA AUTORA. PRETENDIDA UTILIZAÇÃO DA REDE INFOSEG PARA OBTENÇÃO DO ATUAL ENDEREÇO DO RÉU. INVIABILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. A Rede INFOSEG é uma estratégia de integração das informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização, auxiliando também a atividade de inteligência. A ferramenta interliga as bases federais e estaduais, consubstanciando-se em um Banco Nacional de Índices, que disponibiliza dados de inquéritos, processos, armas de fogo, veículos, condutores, mandados de prisão, entre outros, mantidos e administrados pelas Unidades da Federação e Órgãos Conveniados. A Rede INFOSEG consolida-se como o maior sistema de informações de segurança pública do país, buscando, em seu contínuo aperfeiçoamento, a integração e a interoperabilidade com os dive

25/09/2018, 17:21

Decisão interlocutória - SAJ - O requerimento para expedição de ofício aos órgão públicos e empresas requeridos para busca do endereço da parte demandada não pode ser acolhido. Os dados registrados nos sistemas auxiliares são protegidos pelo direito à inviolabilidade do sigilo de dados, garantia individual fundamental estabelecida no art. 5º, XII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:(...)XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;A utilização dos sistemas auxiliares, está restrita ao âmbito da segurança pública (SINESP) e somente é admitida para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECLAMO DA AUTORA. PRETENDIDA UTILIZAÇÃO DA REDE INFOSEG PARA OBTENÇÃO DO ATUAL ENDEREÇO DO RÉU. INVIABILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. A Rede INFOSEG é uma estratégia de integração das informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização, auxiliando também a atividade de inteligência. A ferramenta interliga as bases federais e estaduais, consubstanciando-se em um Banco Nacional de Índices, que disponibiliza dados de inquéritos, processos, armas de fogo, veículos, condutores, mandados de prisão, entre outros, mantidos e administrados pelas Unidades da Federação e Órgãos Conveniados. A Rede INFOSEG consolida-se como o maior sistema de informações de segurança pública do país, buscando, em seu contínuo aperfeiçoamento, a integração e a interoperabilidade com os diversos sistemas e tecnologias no âmbito da segur

10/09/2018, 14:01

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Baixa Definitiva

Juntada - Extrato Subconta - 2200529248<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - BCUCONT -> BCU02CV

Custas Satisfeitas - Parte: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ - UNIVALI

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: BRUNA RAFAELA FERRAGUTT BUCUSSI

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BCU02CV -> BCUCONT

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.387,30

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Eduardo Camargo em 07/08/2024 09:59:11

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Transitado em Julgado - Data: 02/08/2024

Atos da Contadoria-Cálculo Judicial - BCUCONT -> BCU02CV

Remetidos os autos à Contadoria (Cálculo - alvará) - BCU02CV -> BCUCONT

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 326 e 328

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 328

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 326

Todas as movimentações(346)

Todos os documentos(53)