Ação Penal - Procedimento Sumário 5011605-05.2022.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/07/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Palhoça

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

IVAN FAVACHO SANTANA FILHO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

LILIANE DAYSE STOCKLER

OAB/SC 043788·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

16/04/2026, 15:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

11/04/2026, 02:53

Publicado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 126

31/03/2026, 04:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 126

30/03/2026, 03:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

27/03/2026, 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

27/03/2026, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2026, 14:36

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

27/03/2026, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2026, 14:36

Conclusos para julgamento

24/03/2026, 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

23/03/2026, 18:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

23/03/2026, 18:57

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 117<br>Data do cumprimento: 20/03/2026

20/03/2026, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

20/03/2026, 17:16

Juntada de Petição

19/03/2026, 17:13

Todas as movimentações(134)

Baixa Definitiva

16/04/2026, 15:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

11/04/2026, 02:53

Publicado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 126

31/03/2026, 04:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 126

30/03/2026, 03:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

Documentos

SENTENÇA

•27/03/2026, 14:36

TERMO DE AUDIÊNCIA

•11/08/2025, 18:39

27/03/2026, 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

27/03/2026, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2026, 14:36

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

27/03/2026, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2026, 14:36

Conclusos para julgamento

24/03/2026, 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

23/03/2026, 18:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

23/03/2026, 18:57

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 117<br>Data do cumprimento: 20/03/2026

20/03/2026, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

20/03/2026, 17:16

Juntada de Petição

19/03/2026, 17:13

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 117<br>Oficial: CARLA ZANCHETTIN MILANI

10/03/2026, 15:20

Expedição de mandado - FNSCLCEMAN

10/03/2026, 15:17

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

12/01/2026, 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

13/10/2025, 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

03/10/2025, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

23/09/2025, 14:59

Juntada de peças digitalizadas

23/09/2025, 14:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

18/09/2025, 13:33

Expedição de ofício

18/09/2025, 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

18/09/2025, 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

13/09/2025, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

03/09/2025, 17:09

Juntada de peças digitalizadas

02/09/2025, 13:17

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 103<br>Data do cumprimento: 01/09/2025

01/09/2025, 11:07

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 103<br>Oficial: GABRIELLA AVERBECK (por substituição em 14/08/2025 15:38:02)

13/08/2025, 15:01

Expedição de mandado - PACCEMAN

13/08/2025, 14:56

Alterada a parte - retificação - Situação da parte IVAN FAVACHO SANTANA FILHO - SUSPENSÃO ART. 28-A CPP

13/08/2025, 14:53

Juntada de Petição

12/08/2025, 17:01

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

11/08/2025, 18:39

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências 2ª Vara - 11/08/2025 17:00. Refer. Evento 83

11/08/2025, 18:00

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão

11/08/2025, 17:56

Conclusos para julgamento

11/08/2025, 12:42

Juntada de peças digitalizadas

18/07/2025, 18:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

09/07/2025, 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

08/07/2025, 23:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

03/07/2025, 23:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

24/06/2025, 14:58

Expedição de ofício

24/06/2025, 14:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

29/04/2025, 01:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

20/04/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

10/04/2025, 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

10/04/2025, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/04/2025, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/04/2025, 15:14

Decisão interlocutória

10/04/2025, 14:44

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências 2ª Vara - 11/08/2025 17:00

09/04/2025, 18:05

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências 2ª Vara - 09/04/2025 17:30. Refer. Evento 56

09/04/2025, 18:03

Conclusos para decisão

09/04/2025, 18:01

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 78<br>Data do cumprimento: 04/04/2025

04/04/2025, 16:03

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 78<br>Oficial: ABIRON ARTUR DA LUZ

03/04/2025, 14:13

Expedição de mandado - PACCEMAN

03/04/2025, 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

02/04/2025, 19:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

02/04/2025, 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE

31/03/2025, 16:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

29/03/2025, 01:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

21/03/2025, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE

11/03/2025, 17:25

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 65

11/03/2025, 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

10/03/2025, 23:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

01/03/2025, 23:15

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 65<br>Oficial: SÉRGIO RICARDO AZEVEDO

20/02/2025, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2025, 18:27

Expedição de ofício

20/02/2025, 18:23

Expedição de mandado - FNSCLCEMAN

20/02/2025, 18:19

Conta Atualizada

17/12/2024, 18:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

01/10/2024, 01:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

21/09/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

11/09/2024, 18:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

11/09/2024, 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/09/2024, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/09/2024, 16:14

Decisão interlocutória

03/09/2024, 18:06

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências 2ª Vara - 09/04/2025 17:30

03/09/2024, 17:40

Conclusos para despacho

28/02/2024, 08:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

27/02/2024, 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

27/02/2024, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

20/02/2024, 17:40

Despacho

26/01/2024, 16:13

Juntada de Petição

24/01/2024, 16:33

Conclusos para despacho

12/12/2023, 14:28

Juntada de certidão

12/12/2023, 14:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

28/11/2023, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

16/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2023, 22:02

Despacho

06/11/2023, 15:15

Conclusos para despacho

30/10/2023, 17:35

Juntada de certidão

30/10/2023, 17:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

27/10/2023, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

16/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/10/2023, 10:13

Juntada de Petição - IVAN FAVACHO SANTANA FILHO (SC043788 - LILIANE DAYSE STOCKLER)

02/10/2023, 22:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

23/09/2023, 01:13

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 34<br>Data do cumprimento: 12/09/2023

14/09/2023, 11:26

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 34<br>Oficial: RODRIGO CESAR CASSULA

06/09/2023, 14:15

Expedição de mandado - Prioridade - FNSCLCEMAN

06/09/2023, 14:13

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

06/09/2023, 14:06

Juntada de Petição

06/09/2023, 12:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

06/12/2022, 17:21

Despacho

06/12/2022, 16:10

Conclusos para despacho

02/12/2022, 09:06

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 26

01/12/2022, 15:52

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 26<br>Oficial: MARCUS VINICIUS AUSEN

14/10/2022, 17:24

Expedição de mandado - FNSCLCEMAN

14/10/2022, 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

07/10/2022, 19:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

07/10/2022, 19:26

Determinada a citação

07/10/2022, 18:21

Juntada de certidão

06/10/2022, 20:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2022, 20:57

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

06/10/2022, 18:32

Conclusos para decisão

29/09/2022, 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

28/09/2022, 18:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

28/09/2022, 18:13

Juntada de certidão

23/09/2022, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2022, 16:24

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

14/09/2022, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

02/09/2022, 03:00

Juntada de peças digitalizadas

23/08/2022, 17:05

Juntada de peças digitalizadas

22/08/2022, 11:52

Juntada de peças digitalizadas

17/08/2022, 17:27

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 17/08/2022 02:00:35, disponibilização efetiva ocorreu no dia 17/08/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 02/09/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 14/09/2022

17/08/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: Segredo de Justiça ACUSADO: Segredo de Justiça EDITAL Nº 310031936992 JUIZ DO PROCESSO: Viviana Gazaniga Maia - Juiz(a) de Direito Citando: IVAN FAVACHO SANTANA FILHO, CPF: 03317867299, nascido em 14/05/1996, filho de IRACEMA SOARES PINHEIRO e de IVAN FAVACHO SANTANA. Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: "... infringiu o disposto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro,...". Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia, nos termos do artigo 361 do CPP. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5011605-05.2022.8.24.0045/SC

17/08/2022, 00:00

Juntada de peças digitalizadas

16/08/2022, 15:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

16/08/2022, 15:56

Expedição de ofício

16/08/2022, 15:53

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/08/2022

16/08/2022, 15:49

Expedição de Edital - citação

16/08/2022, 15:48

Despacho

01/08/2022, 19:26

Conclusos para decisão

19/07/2022, 06:55

Distribuído por dependência - Número: 50009590420208240045/SC

18/07/2022, 17:45

TERMO DE AUDIÊNCIA

•10/04/2025, 14:44

DESPACHO/DECISÃO

•03/09/2024, 18:06

DESPACHO/DECISÃO

•26/01/2024, 16:13

DESPACHO/DECISÃO

•06/11/2023, 15:15

DESPACHO/DECISÃO

•06/12/2022, 16:10

DESPACHO/DECISÃO

•07/10/2022, 18:21

DESPACHO/DECISÃO

•01/08/2022, 19:26