Execução de Título Extrajudicial 0310289-82.2017.8.24.0064 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0310289-82.2017.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0451/2019 Teor do ato: 1.Considerando a ainda não citação do(s) executado(s) - fls., DEFIRO o pedido para DETERMINAR a aplicação do convênio celebrado entre o TJSC e o BACEN, denominado BACENJUD, efetuando-se bloqueio sobre o valor atualizado da causa em favor da(s) parte(s) exequente(s) junto à(s) conta(s) bancária(s) mantida(s) pela(s) parte(s) devedora(s) em instituições financeiras do país, juntando-se as informações enviadas, a título de arresto (pré-penhora) - NCPC, artigo 830. 2.Em caso positivo (arresto on line, mesmo que parcial), e considerando que o espelho gerado pelo sistema BACENJUD atende à formalidade exigida pelo artigo 838 do NCPC, equivalendo ao termo de penhora (STJ, Corte Especial, REsp nº 1.220.410/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 09/06/2015, DJE 30/06/2015): (a) cite(m)-se e intime(m)-se executivamente o(s) devedor(es), ficando desde já autorizada a aplicação do artigo 212 do NCPC, se for o caso, para que, em 03 (três) dias, efetue o pagamento ou ofereça(m) Embargos à Execução, em 15 (quinze), contados da juntada do mandado de citação/intimação, com as ressalvas dos §§1º a 3º do artigo 915 do NCPC, sendo que os Embargos não terão efeito suspensivo, salvo quando seguro o juízo e quando relevantes os fundamentos e o prosseguimento da Execução puder causar dano de difícil ou incerta reparação (NCPC, artigos 1.024, caput, 1.142 e 919, caput e §1º), atentando-se o cartório ao executado já citado em fl. 71. (b) intime(m)-se o(s) devedor(es) incontinenti (NCPC, artigo 854, §2º), ciente(s) de que poderá(ão), em 05 (cinco) dias, comprovar que: (I) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; (II) ainda remanesce indisponibilidade excessiva dos ativos financeiros (NCPC, artigo 854, §3º) e; (c) Rejeitada ou não apresentada manifestação pelo(s) devedor(es), DETERMINO a conversão da indisponibilidade em penhora (NCPC, artigo 854, §5º). 3.Certificada a não interposição de Embargos, desde j

04/06/2019, 20:37

Concedida a utilização do Bacenjud - 1.Considerando a ainda não citação do(s) executado(s) - fls., DEFIRO o pedido para DETERMINAR a aplicação do convênio celebrado entre o TJSC e o BACEN, denominado BACENJUD, efetuando-se bloqueio sobre o valor atualizado da causa em favor da(s) parte(s) exequente(s) junto à(s) conta(s) bancária(s) mantida(s) pela(s) parte(s) devedora(s) em instituições financeiras do país, juntando-se as informações enviadas, a título de arresto (pré-penhora) - NCPC, artigo 830. 2.Em caso positivo (arresto on line, mesmo que parcial), e considerando que o espelho gerado pelo sistema BACENJUD atende à formalidade exigida pelo artigo 838 do NCPC, equivalendo ao termo de penhora (STJ, Corte Especial, REsp nº 1.220.410/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 09/06/2015, DJE 30/06/2015): (a) cite(m)-se e intime(m)-se executivamente o(s) devedor(es), ficando desde já autorizada a aplicação do artigo 212 do NCPC, se for o caso, para que, em 03 (três) dias, efetue o pagamento ou ofereça(m) Embargos à Execução, em 15 (quinze), contados da juntada do mandado de citação/intimação, com as ressalvas dos §§1º a 3º do artigo 915 do NCPC, sendo que os Embargos não terão efeito suspensivo, salvo quando seguro o juízo e quando relevantes os fundamentos e o prosseguimento da Execução puder causar dano de difícil ou incerta reparação (NCPC, artigos 1.024, caput, 1.142 e 919, caput e §1º), atentando-se o cartório ao executado já citado em fl. 71. (b) intime(m)-se o(s) devedor(es) incontinenti (NCPC, artigo 854, §2º), ciente(s) de que poderá(ão), em 05 (cinco) dias, comprovar que: (I) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; (II) ainda remanesce indisponibilidade excessiva dos ativos financeiros (NCPC, artigo 854, §3º) e; (c) Rejeitada ou não apresentada manifestação pelo(s) devedor(es), DETERMINO a conversão da indisponibilidade em penhora (NCPC, artigo 854, §5º). 3.Certificada a não interposição de Embargos, desde já determino a conversão do arresto em pen

28/05/2019, 13:46

Decisão interlocutória - SAJ - 1.Cite(m)-se executivamente o(s) devedor(es), ficando desde já autorizada a aplicação do artigo 212 do NCPC, se for o caso, para que, em 03 (três) dias, efetue(m) o pagamento da dívida ou ofereça(m) Embargos à Execução, em 15 (quinze) dias, em ambos os casos contados da juntada do mandado de citação, com as ressalvas da parte final do §1º e demais parágrafos do artigo 915 do NCPC, sendo que os Embargos não terão efeito suspensivo, salvo quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (NCPC, artigo 919, §1º).2.Para o caso de pronto pagamento, arbitro honorários advocatícios na ordem de 5% (cinco por cento) do débito exequendo - salientando-se que, no caso do pagamento ocorrer no prazo referido no item 1, supra, a verba honorária será de 10% (NCPC, artigo 827).3.Conste do(s) mandado(s) que a não indicação de bens à penhora pelo(s) executado(s) será considerada ato atentatório à dignidade da Justiça (NCPC, artigo 774, inciso V), podendo incidir multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da execução, sem prejuízo de outras sanções processuais ou materiais (NCPC, artigo 774, parágrafo único).4.Após a fluência do prazo e, não ocorrendo pagamento ou oferecimento de bens à penhora, considerando que a Execução se processa pelo modo menos gravoso ao devedor (NCPC, artigo 805, caput), a ordem legal do artigo 835, caput, do NCPC e o requerimento de fls. 3 (NCPC, artigo 854), DETERMINO a expedição de mandado de penhora e demais atos (penhora, intimação, depósito e avaliação), na forma da indicação do(s) bem(s) de fls. 3. 5.Depois e, certificada a não interposição de Embargos/Impugnação, diga(m) a(s) parte(s) exeqüente(s) sobre o prosseguimento do feito, sendo a omissão considerada como pedido de extinção pelo pagamento, ficando desde já autorizada a expedição de alvará.6.Em caso negativo e, atentando-se para a ordem legal d

25/08/2017, 15:20

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Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 160

Juntada de certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 158

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 156 e 157

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 158

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 158

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Juntada de peças digitalizadas

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(170)

legal

Todos os documentos(20)