Ação Penal - Procedimento Sumário 5011337-32.2022.8.24.0018 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5011337-32.2022.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: KARLINDA JANFA ACUSADO: KATHIA ELISME ACUSADO: KELLY ESGAR ACUSADO: LOVITERSON REGIS ACUSADO: LUCSON SAINT-PHAR EDITAL Nº 310031958355 JUIZ DO PROCESSO: André Milani - Juiz de Direito Citando/Intimando: KARLINDA JANFA; KATHIA ELISME; KELLY ESGAR; LOVITERSON REGIS e LUCSON SAINT-PHAR, endereço: Av Getulio Vargas, 0, TELE: 9945-1651 - LIDER - 89805184 (Residencial), AV GETULIO VARGAS, 0, TELE: (66) 9670-1652 - LIDER - 89805184 (Residencial), AV GETULIO VARGAS, 0, TELE: (47) 8448-7198 - LIDER - 89805184 (Residencial), AV GETULIO VARGAS, 0, TELE: (51) 983264545 - LIDER - 89805184 (Residencial) e AV GETULIO VARGAS, 0 - LIDER - 89805184 (Residencial). PRAZO DO EDITAL: 15 dias. Síntese da Denúncia: Na noite do dia 15 de agosto de 2020, por volta das 23 horas, integrantes da Polícia Militar local, em rondas, depararam-se "com som mecânico proveniente do estabelecimento Live, situado na Av Getúlio Vargas, defronte ao Shopping", Bairro Líder, nesta cidade e comarca (fl. 12 do Termo Circunstanciado 1 do evento 1). A propósito, segundo "descrição inicial do fato" a partir de documento intitulado "Ocorrência Protocolo: 5986026", emitido pela Policia Militar local, abstrai-se "Aglomeração de pessoas em estabelecimento infringindo o Decreto referente ao COVID19" (fl. 23 do Termo Circunstanciado 1 do evento 1). Assim é que, depois de adentrarem no local "por um portão lateral que estava entreaberto", os policiais militares depararam-se com "cerca de 40 indivíduos, sendo a maioria de origem haitiana", em verdadeiro evento privado então realizado na casa de shows "Live". clandestina"), incluindo os aqui denunciados KARLINDA JANFA, KATHIA ELISME, KELLY ESGAR, LOVITERSON REGIS e LUCSON SAINT-PHAR (fl. 12 do Termo Circunstanciado 1 do evento 1). Dessa forma, apurou-se que os denunciados KARLINDA JANFA, KATHIA ELISME, KELLY ESGAR, LOVITERSON REGIS e LUCSON SAINTPHAR, atuando em manifesta ofensa à incolumidade e à saúde pública, infringiram e/ou violaram determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa (referência à situação de pandemia em relação ao novo coronavírus (Covid-19) e enfrentamento da emergência de saúde pública) (Lei Federal n. 13.979/2020 e Decreto Estadual n. 562, de 17 de abril de 2020)1 (e a medida de proibição da aglomeração de pessoas em qualquer ambiente, seja interno ou externo2 ), pela constatada aglomeração de "cerca de 40 indivíduos" na casa de shows "Live", então situada na Avenida Getúlio Vargas, Bairro Líder, nesta cidade e comarca. Assim procedendo, os denunciados KARLINDA JANFA, KATHIA ELISME, KELLY ESGAR, LOVITERSON REGIS e LUCSON SAINT-PHAR restam incursos nas sanções do art. 268, caput, do Código Penal. Audiência: Suspensão Condicional do processo. Local: Sala de Audiências da unidade judicial, no endereço acima descrito, Sala 520, 5º andar - Data e Horário: dia 05/09/2022, às 13:45 horas. Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CITADA de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA para comparecer perante este Juízo no dia, hora e local acima mencionados, acompanhada de advogado, se tiver, a fim de se manifestar sobre a proposta de suspensão condicional do processo (art. 89 eE para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5011337-32.2022.8.24.0018/SC

17/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Alterada a parte - retificação - Situação da parte LUCSON SAINT-PHAR - SUSPENSAO ART. 366 CPP

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

Todas as movimentações(83)