Execução de Título Extrajudicial 0309114-87.2016.8.24.0064 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0309114-87.2016.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Decisão interlocutória - SAJ - 1.Cite(m)-se executivamente o(s) devedor(es), ficando desde já autorizada a aplicação do artigo 212 do NCPC, se for o caso, para que, em 03 (três) dias, efetue(m) o pagamento da dívida ou ofereça(m) Embargos à Execução, em 15 (quinze) dias, em ambos os casos contados da juntada do mandado de citação, com as ressalvas da parte final do §1º e demais parágrafos do artigo 915 do NCPC, sendo que os Embargos não terão efeito suspensivo, salvo quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (NCPC, artigo 919, §1º).2.Para o caso de pronto pagamento, arbitro honorários advocatícios na ordem de 5% (cinco por cento) do débito exequendo - salientando-se que, no caso do pagamento ocorrer no prazo referido no item 1, supra, a verba honorária será de 10% (NCPC, artigo 827).3.Conste do(s) mandado(s) que a não indicação de bens à penhora pelo(s) executado(s) será considerada ato atentatório à dignidade da Justiça (NCPC, artigo 774, inciso V), podendo incidir multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da execução, sem prejuízo de outras sanções processuais ou materiais (NCPC, artigo 774, parágrafo único).4.Após a fluência do prazo e, não ocorrendo pagamento ou oferecimento de bens à penhora, considerando que a Execução se processa pelo modo menos gravoso ao devedor (NCPC, artigo 805, caput), a ordem legal do artigo 835, caput, do NCPC e o requerimento de fls. 03 (NCPC, artigo 854), DETERMINO a expedição de mandado de penhora e demais atos (penhora, intimação, depósito e avaliação), na forma da indicação do(s) bem(s) de fls. (03). 5.Depois e, certificada a não interposição de Embargos/Impugnação, diga(m) a(s) parte(s) exeqüente(s) sobre o prosseguimento do feito, sendo a omissão considerada como pedido de extinção pelo pagamento, ficando desde já autorizada a expedição de alvará.6.Em caso negativo e, atentando-se para a ordem leg

25/08/2017, 15:16

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Advogados / Representantes(8)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 287

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 286

Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 286, 287

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 286, 287

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 288

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 288

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 274

Conclusos para decisão

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