Execução Fiscal 0900890-84.2018.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/12/2018

Valor da Causa

R$ 2.374,72

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CHAPECO-SC

CNPJ

Autor

OILSO GOMES DE OLIVEIRA

CPF

Reu

IMOBILIARIA OESTE LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

HANNA SILVEIRA BURIGO

OAB/SC 043399·CPF·Representa: Autor

DIEGO SANTANA

OAB/SC 041981·CPF·Representa: Autor

MICHELI ANDRESSA ALVES

OAB/SC 022845·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Processo Suspenso por Execução Frustrada

07/07/2025, 13:53

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

07/07/2025, 13:52

Processo Suspenso por Execução Frustrada

13/09/2024, 15:15

Juntado(a)

13/09/2024, 15:14

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

12/09/2024, 16:28

Processo Suspenso por Execução Frustrada

09/09/2024, 15:45

Juntada de certidão

09/09/2024, 15:43

Juntado(a)

09/09/2024, 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

29/07/2024, 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

28/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2024, 13:13

Despacho

18/07/2024, 13:13

Conclusos para decisão

17/07/2024, 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

17/07/2024, 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

07/06/2024, 23:59

Todas as movimentações(151)

Processo Suspenso por Execução Frustrada

07/07/2025, 13:53

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

07/07/2025, 13:52

Processo Suspenso por Execução Frustrada

13/09/2024, 15:15

Juntado(a)

13/09/2024, 15:14

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/07/2024, 13:13

DESPACHO/DECISÃO

•11/12/2023, 14:59

12/09/2024, 16:28

Processo Suspenso por Execução Frustrada

09/09/2024, 15:45

Juntada de certidão

09/09/2024, 15:43

Juntado(a)

09/09/2024, 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

29/07/2024, 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

28/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2024, 13:13

Despacho

18/07/2024, 13:13

Conclusos para decisão

17/07/2024, 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

17/07/2024, 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

07/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/05/2024, 16:57

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CCO01FP

22/05/2024, 04:36

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(OILSO GOMES DE OLIVEIRA)

22/05/2024, 04:36

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

22/05/2024, 04:25

Remetidos os Autos - CCO01FP -> FNSCONV

17/05/2024, 11:55

Decisão interlocutória

17/05/2024, 11:06

Conclusos para decisão

06/05/2024, 09:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

29/02/2024, 07:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

16/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2024, 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

06/02/2024, 07:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

30/01/2024, 01:23

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 122

04/01/2024, 12:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

21/12/2023, 23:59

Expedição de ofício - 1 carta

18/12/2023, 18:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

12/12/2023, 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

12/12/2023, 15:39

Alterada a parte - retificação - Situação da parte OILSO GOMES DE OLIVEIRA - NORMAL

11/12/2023, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/12/2023, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/12/2023, 14:59

Despacho

11/12/2023, 14:59

Conclusos para despacho

11/12/2023, 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

17/11/2023, 11:24

Juntada de Petição

17/11/2023, 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

15/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2023, 14:27

Ato ordinatório praticado

04/10/2023, 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

04/10/2023, 08:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

28/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2023, 13:27

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CCO01FP

17/08/2023, 00:49

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(IMOBILIARIA OESTE LTDA - ME)

17/08/2023, 00:49

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

16/08/2023, 19:25

Remetidos os Autos - CCO01FP -> FNSCONV

14/08/2023, 14:17

Decisão interlocutória

14/08/2023, 14:17

Conclusos para decisão

11/08/2023, 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

12/05/2023, 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

30/03/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

20/03/2023, 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

20/03/2023, 15:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IMOBILIARIA OESTE LTDA - ME. Justiça gratuita: Deferida.

20/03/2023, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/03/2023, 12:56

Decisão interlocutória

20/03/2023, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/03/2023, 12:56

Conclusos para decisão

17/03/2023, 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

23/01/2023, 13:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

23/01/2023, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2023, 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

18/01/2023, 12:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

24/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2022, 09:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

06/12/2022, 14:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2023 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.

25/11/2022, 13:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 06/01/2023 Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.

24/11/2022, 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

10/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2022, 19:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

31/10/2022, 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

30/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

20/10/2022, 12:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

20/10/2022, 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2022, 08:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2022, 08:09

Despacho

19/10/2022, 16:13

Cancelada a movimentação processual - (Evento 72 - Decisão interlocutória - 18/10/2022 12:36:06)

19/10/2022, 14:40

Conclusos para decisão

18/10/2022, 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

14/10/2022, 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

14/10/2022, 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2022, 07:40

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

07/10/2022, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

30/09/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 17/08/2022 02:00:55, disponibilização efetiva ocorreu no dia 17/08/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 30/09/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 07/10/2022

17/08/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CHAPECÓ-SC EXECUTADO: IMOBILIARIA OESTE LTDA - ME (Sociedade) EDITAL Nº 310031675115 JUIZ DO PROCESSO: ROGERIO CARLOS DEMARCHI - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): IMOBILIARIA OESTE LTDA - ME, CNPJ: 09570765000131, na pessoa do seu representante legal, atualmente em lugar incerto e não sabido. Prazo do Edital: 30 dias Valor do Débito: R$ 4.122,04. Data do Cálculo: 11/05/2022 Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0900890-84.2018.8.24.0018/SC

17/08/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/08/2022

16/08/2022, 19:10

Expedição de Edital - citação

16/08/2022, 19:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

04/08/2022, 10:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

04/08/2022, 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/08/2022, 12:50

Despacho

03/08/2022, 12:50

Conclusos para despacho

03/08/2022, 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

25/07/2022, 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

25/07/2022, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/07/2022, 10:51

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 53

19/07/2022, 14:33

Expedição de ofício - 1 carta

04/07/2022, 19:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

12/05/2022, 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

17/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2022, 16:04

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 48

08/03/2022, 12:53

Expedição de ofício - 1 carta

22/02/2022, 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

18/01/2022, 12:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

18/01/2022, 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2022, 13:26

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 43

16/12/2021, 14:22

Expedição de ofício - 1 carta

17/11/2021, 18:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

30/09/2021, 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

06/09/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2021, 14:16

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 38

25/08/2021, 12:57

Expedição de ofício - 1 carta

12/08/2021, 19:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

23/07/2021, 07:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

12/07/2021, 23:59

Relatório de pesquisa de endereço

02/07/2021, 10:37

Juntada de certidão

02/07/2021, 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2021, 10:36

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 31

24/06/2021, 13:04

Expedição de ofício - 1 carta

10/06/2021, 17:19

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 29

07/06/2021, 13:42

Expedição de ofício - 1 carta

24/05/2021, 19:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: OILSO GOMES DE OLIVEIRA. Justiça gratuita: Não requerida.

19/05/2021, 09:09

Juntado(a)

13/04/2021, 09:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

30/03/2021, 22:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

13/02/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2021, 09:43

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 21

26/11/2020, 14:45

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 21<br>Oficial: AURIMAR MODESTI (por substituição em 28/08/2020 23:46:14)

27/08/2020, 15:07

Expedição de mandado - CCOCEMAN

27/08/2020, 15:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18

07/08/2020, 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

07/08/2020, 16:09

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

29/07/2020, 02:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

29/07/2020, 02:55

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

12/06/2020, 16:44

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF-PJ

12/06/2020, 16:43

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados

01/04/2020, 00:11

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados

23/03/2020, 01:12

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 018.2020/003803-7 Situação: Cumprido - Ato negativo em 12/06/2020 Local: Oficial de justiça - Aline Mees

06/03/2020, 19:40

Pedido de citação em novo endereço - Nº Protocolo: WCCO.19.10113522-8 Tipo da Petição: Pedido de Citação em Novo Endereço Data: 02/10/2019 16:53

02/10/2019, 17:27

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

13/09/2019, 00:12

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

03/09/2019, 18:08

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o exequente, por seu procurador, para manifestar-se acerca do retorno do AR sem cumprimento no prazo de 15 dias.

03/09/2019, 18:02

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

13/05/2019, 17:20

Juntada

13/05/2019, 17:20

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR993866449TJ Situação : Mudou-se Modelo : Digital - Ofício - Citação Execução Fiscal Eletrônica - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Imobiliaria Oeste Ltda

09/05/2019, 00:00

Expedido ofício - SAJ - Digital - Ofício - Citação Execução Fiscal Eletrônica - Autoenvelopável - AR Simples

03/05/2019, 15:15

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Cite-se executivamente, pelo correio, salvo requerimento expresso diverso; deverá ficar ciente o(a) devedor(a) de que não serão admissíveis embargos antes de garantida a execução (LEF, art. 16, § 1.°);2. Para pronto pagamento fixo a verba honorária em 10% sobre o valor do débito atualizado;3. Não havendo o pagamento no prazo de 5 (cinco) dias, e não havendo nomeação de bens para garantir a execução, na forma ditada pelo art. 9.°, incisos I, II, III e IV e respectivos parágrafos da LEF, proceda-se à PENHORA: 3.1. Inicialmente pelo Bacenjud;3.1.1. Havendo bloqueio de valores, ainda que de forma parcial, será realizada a transferência dos ativos financeiros para conta única, por reputar-se mais vantajoso para ambas as partes, haja vista que o valor bloqueado será acrescido dos rendimentos da conta única, exceto se o bloqueio for de valor irrisório ou de valores que excedam o débito, caso em que serão liberados, no primeiro caso a totalidade e no segundo o que for excessivo;3.1.2. Transferidos os valores, lavre-se o termo de penhora e intime-se a parte executada, na pessoa do advogado, ou, na falta deste, pessoalmente, na forma do art. 12 e §§ da LEF;3.2. Não se obtendo êxito na penhora via Bacenjud, EXPEÇA-SE mandado de penhora em bens do(a) devedor(a), até o limite que garanta o valor executado, e posterior avaliação, procedendo-se às intimações na forma do item 3.1.2;3.2.1. Feita a constrição, registre-se o gravame nos órgãos competentes, na forma do art. 14 e incisos da LEF;4. Não sendo localizada a parte executada, efetive-se o arresto observados os subitens 3.1 e 3.2.

13/12/2018, 14:13

Conclusos para despacho

12/12/2018, 17:01

Distribuido por sorteio (SAJ)

12/12/2018, 17:01

ATO ORDINATÓRIO

•04/10/2023, 14:27

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2023, 12:56

DESPACHO/DECISÃO

•19/10/2022, 16:13

DESPACHO/DECISÃO

•03/08/2022, 12:50

ATO ORDINATÓRIO

•03/09/2019, 18:02

DECISÃO

•13/12/2018, 14:13