Execução Fiscal 0901019-60.2017.8.24.0039 - TJSC | JusConsulta
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Dívida Ativa (Execução Fiscal)
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TJSC
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 124.411,91
Órgão julgador
Juízo da Vara de Execução Fiscal Estadual
Partes do Processo
ESTADO DE SANTA CATARINA
CNPJ
82.***.***.0001-76
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Autor
VLC COMERCIO E SERVICOS LTDA
CNPJ
17.***.***.0001-34
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Reu
Advogados / Representantes
JOSE HAMILTON RUJANOSKI
CPF
653.***.***-87
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·
Representa: Autor
MARCIO LUIZ FOGACA VICARI
OAB/SC 009199
·
CPF
888.***.***-87
Mostrar
·
Representa: Autor
AUGUSTO BARBOSA HACKBARTH
CPF
047.***.***-01
Mostrar
·
Representa: Autor
Movimentações
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117
15/02/2024, 02:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
09/02/2024, 00:48
Processo Suspenso por Execução Frustrada
31/01/2024, 15:04
Determinado o Arquivamento
30/01/2024, 18:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/01/2024, 18:29
Conclusos para decisão
25/01/2024, 12:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
22/01/2024, 17:07
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 45 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
01/11/2023, 02:43
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 05/01/2024 - Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 45 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
01/11/2023, 01:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
23/10/2023, 00:52
Decisão interlocutória
13/10/2023, 13:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/10/2023, 13:03
Conclusos para decisão
09/10/2023, 14:34
Redistribuição por Transferência de Acervo - (de LGSEF01 para FNSVEFE02) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023
06/10/2023, 11:11
Remetidos os Autos - FNSCONV -> LGSEF
05/09/2023, 16:38
Ver todas as movimentações (121)
Todas as movimentações
(121)
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117
15/02/2024, 02:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
09/02/2024, 00:48
Processo Suspenso por Execução Frustrada
31/01/2024, 15:04
Determinado o Arquivamento
30/01/2024, 18:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/01/2024, 18:29
Conclusos para decisão
25/01/2024, 12:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
22/01/2024, 17:07
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 45 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
01/11/2023, 02:43
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 05/01/2024 - Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 45 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
01/11/2023, 01:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
23/10/2023, 00:52
Decisão interlocutória
13/10/2023, 13:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/10/2023, 13:03
Conclusos para decisão
09/10/2023, 14:34
Redistribuição por Transferência de Acervo - (de LGSEF01 para FNSVEFE02) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023
06/10/2023, 11:11
Remetidos os Autos - FNSCONV -> LGSEF
05/09/2023, 16:38
Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(VLC COMERCIO E SERVICOS LTDA)
05/09/2023, 16:37
Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
05/09/2023, 16:01
Remetidos os Autos - LGSEF -> FNSCONV
30/08/2023, 18:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
28/08/2023, 16:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
26/08/2023, 00:49
Decisão interlocutória
16/08/2023, 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/08/2023, 15:26
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
07/06/2023, 01:06
Conclusos para decisão
29/05/2023, 17:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
29/05/2023, 17:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
28/05/2023, 00:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2023, 18:10
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50270316120238240000/TJSC
10/05/2023, 16:06
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50270316120238240000/TJSC
10/05/2023, 16:05
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50270316120238240000/TJSC
05/05/2023, 18:47
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50270316120238240000/TJSC
05/05/2023, 14:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
21/04/2023, 00:16
Decisão interlocutória
11/04/2023, 17:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/04/2023, 17:24
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
28/03/2023, 01:11
Conclusos para decisão
13/02/2023, 12:25
Juntada de Petição
10/02/2023, 18:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
09/02/2023, 01:10
Ato ordinatório praticado
30/01/2023, 14:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2023, 14:23
Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
10/10/2022, 03:00
Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital
03/10/2022, 03:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
30/08/2022, 14:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
27/08/2022, 00:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
20/08/2022, 01:15
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 18/08/2022 02:00:29, disponibilização efetiva ocorreu no dia 18/08/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 03/10/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 10/10/2022
18/08/2022, 02:00
Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO EXEQUENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA EXECUTADO: VLC COMERCIO E SERVICOS LTDA (Representado) EDITAL PLATAFORMA CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - COM PRAZO DE 30 DIAS Citando(a)(s): VLC COMERCIO E SERVICOS LTDA, CPF: 17882870000134Certidão de Dívida Ativa. Valor do Débito: 164.238,18. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 5 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais, ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11 da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez, na forma da lei. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0901019-60.2017.8.24.0039/SC
18/08/2022, 00:00
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/08/2022
17/08/2022, 15:09
Decisão interlocutória
17/08/2022, 03:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2022, 03:37
Conclusos para decisão
12/08/2022, 13:43
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
12/08/2022, 13:43
Juntada de Petição
11/08/2022, 17:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
11/08/2022, 00:14
Processo Suspenso por Execução Frustrada
01/08/2022, 16:51
Decisão interlocutória
01/08/2022, 16:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2022, 16:23
Conclusos para decisão
29/07/2022, 15:21
Juntada de certidão
29/07/2022, 15:20
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
29/07/2022, 01:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
07/07/2022, 00:50
Ato ordinatório praticado
27/06/2022, 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2022, 14:52
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 57
27/06/2022, 12:43
Expedição de ofício - 1 carta
08/06/2022, 14:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
07/06/2022, 16:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
07/06/2022, 00:44
Juntada de certidão
28/05/2022, 14:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2022, 14:44
Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
26/05/2022, 18:49
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
21/05/2022, 01:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
13/05/2022, 01:10
Decisão interlocutória
03/05/2022, 22:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2022, 22:47
Conclusos para decisão
29/04/2022, 15:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
28/04/2022, 17:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
28/04/2022, 00:57
Ato ordinatório praticado
18/04/2022, 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2022, 17:01
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 40
18/04/2022, 01:58
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 40<br>Oficial: LEONARDO HEITOR DE MATTOS
11/04/2022, 13:59
Expedição de mandado - LGSCEMAN
11/04/2022, 13:55
Juntada de Petição
11/03/2021, 11:18
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 34
20/11/2020, 11:28
Juntada de Petição
16/11/2020, 15:40
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
13/11/2020, 01:07
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 34<br>Oficial: FRANCIELE THEISEN KLEIN
30/10/2020, 18:03
Expedição de mandado - SGECEMAN
30/10/2020, 16:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
17/10/2020, 00:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2020, 16:17
Ato ordinatório praticado
07/10/2020, 16:17
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 29
02/10/2020, 13:27
Expedição de ofício - 1 carta
11/09/2020, 14:07
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
07/05/2020, 01:14
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26
03/05/2020, 23:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.
23/04/2020, 15:07
Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
23/04/2020, 15:07
Juntada de documento - Nº Protocolo: WJGS.19.20016525-7 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 12/06/2019 16:21
12/06/2019, 17:11
Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJGS.19.20016525-7 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 12/06/2019 16:21
12/06/2019, 17:11
Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica
03/03/2019, 17:16
Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/02/2019, 13:06
Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o procurador do exequente para requerer o que for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.
20/02/2019, 13:06
Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o procurador do exequente para requerer o que for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.
19/02/2019, 18:55
Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado
30/11/2018, 16:07
Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF-PJ
30/11/2018, 16:07
Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado
21/09/2018, 15:06
Certificado pelo Oficial de Justiça - Devolução - Zona Incorreta
21/09/2018, 15:06
Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 039.2018/028678-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 30/11/2018 Local: Oficial de justiça - Simone Denardi Happke
14/09/2018, 09:07
Juntada de documento - Nº Protocolo: WJGS.18.20010844-9 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 22/05/2018 18:29
22/05/2018, 18:39
Juntada de documento - Nº Protocolo: WJGS.18.20010844-9 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 22/05/2018 18:29
22/05/2018, 18:39
Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJGS.18.20010844-9 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 22/05/2018 18:29
22/05/2018, 18:39
Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica
29/03/2018, 07:41
Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/03/2018, 16:03
Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR
07/03/2018, 17:03
Ato Ordinatório-correspondência devolvida - Fica intimado o exequente para manifestar-se sobre a correspondência devolvida (Juntada de AR : AR796065101TJSituação : Endereço insuficienteModelo : Digital - Citação Execução Fiscal Eletrônica - Autoenvelopável - AR SimplesDestinatário : Vlc Comercio e Servicos Ltda Epp).
07/03/2018, 17:03
Juntada
07/03/2018, 17:03
Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR796065101TJ Situação : Endereço insuficiente Modelo : Digital - Citação Execução Fiscal Eletrônica - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Vlc Comercio e Servicos Ltda Epp
07/03/2018, 00:00
Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação Execução Fiscal Eletrônica - Autoenvelopável - AR Simples
20/02/2018, 15:49
Determinado a citação/notificação - 1. Defiro a inicial, cite-se o(a) executado(o), nos termos do art. 7º da LEF, importando esta em ordem para as demais providências ali contidas. 2. Arbitro honorários em dez por cento (10%). A verba honorária arbitrada restará automaticamente reduzida pela metade caso seja paga, juntamente com o débito (pagamento integral, art. 827 do NCPC c/c o art. 1º da LEF), no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da citação.Na hipótese de eventual ausência de informação cadastral do contribuinte/responsável tributário, faculta-se ao Chefe do Cartório, por ato ordinatório, tomar as providências necessárias para suprir a omissão. Inclusive, intimar o exequente para promover o cadastro atualizado do endereço completo do executado (art. 11, V Resolução Conjunta n. 3/2013-GP/CGJ TJSC).I.-se.
18/01/2018, 19:06
Conclusos para despacho
15/11/2017, 03:26
Distribuido por sorteio (SAJ)
15/11/2017, 03:26
Documentos
DESPACHO/DECISÃO
•
30/01/2024, 15:29
DESPACHO/DECISÃO
•
13/10/2023, 10:03
DESPACHO/DECISÃO
•
16/08/2023, 12:26
DESPACHO/DECISÃO
•
11/04/2023, 14:24
ATO ORDINATÓRIO
•
30/01/2023, 11:23
DESPACHO/DECISÃO
•
17/08/2022, 00:37
DESPACHO/DECISÃO
•
01/08/2022, 13:23
ATO ORDINATÓRIO
•
27/06/2022, 11:52
DESPACHO/DECISÃO
•
03/05/2022, 19:47
ATO ORDINATÓRIO
•
18/04/2022, 14:01
ATO ORDINATÓRIO
•
07/10/2020, 13:17
ATO ORDINATÓRIO
•
20/02/2019, 10:06
ATO ORDINATÓRIO
•
19/02/2019, 15:55
ATO ORDINATÓRIO
•
07/03/2018, 14:03
DESPACHO
•
18/01/2018, 17:06