Execução de Título Extrajudicial 0307061-52.2018.8.24.0036 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0307061-52.2018.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0133/2020 Teor do ato: I - Tendo em vista que, cabe à parte exequente informar na peça inicial o endereço/qualificação completa da parte executada (art. 319, II, do CPC c/c parágrafo único, do art. 771 do CPC), defiro o pedido de fls. 120/121 e, consequentemente, determino a expedição de Alvará Judicial para que a parte Demandante possa diligenciar junto às empresas públicas e privadas, concessionárias de serviços públicos e, inclusive ao DETRAN (exceto em relação ao Cartório Eleitoral, Banco Central e Receita Federal), para busca de nome, CPF, endereço completo, CEP, telefone, e-mail que porventura possuam da parte Demandada. II - Determino, ainda, a suspensão do feito, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para juntada do endereço da parte devedora. Acaso inexitosas as diligências, voltem conclusos para análise dos pedidos de busca junto aos sistemas SIEL, BACENJUD e INFOJUD. III - Informado novo local a ser diligenciado, cite-se a parte Executada para, em 03 dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829 do CPC), intimando-a, para, em caso de não pagamento, indicar, em 05 dias, bens passíveis de penhora, sob pena de a omissão ser considerada atentatória à dignidade da justiça (art. 772, II e art. 774, V do CPC). IV - Em atenção ao disposto no art. 827 do CPC, fixo os honorários advocatícios, provisoriamente, em 10% sobre o valor da causa. No caso de integral pagamento no prazo de 03 dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, do CPC). V - No mandado de citação, faça-se constar que a parte demandada poderá opor-se à execução por meio de embargos, independente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação (art. 915 do CPC). Tais embargos, contudo, não terão efeito suspensivo (art. 919 do CPC), salvo se demonstrada a hipótese prevista no §1º do artigo antes mencionado. Os embargos manifestamente protelatórios se

20/04/2020, 20:39

Mero expediente - SAJ - I - Tendo em vista que, cabe à parte exequente informar na peça inicial o endereço/qualificação completa da parte executada (art. 319, II, do CPC c/c parágrafo único, do art. 771 do CPC), defiro o pedido de fls. 120/121 e, consequentemente, determino a expedição de Alvará Judicial para que a parte Demandante possa diligenciar junto às empresas públicas e privadas, concessionárias de serviços públicos e, inclusive ao DETRAN (exceto em relação ao Cartório Eleitoral, Banco Central e Receita Federal), para busca de nome, CPF, endereço completo, CEP, telefone, e-mail que porventura possuam da parte Demandada. II - Determino, ainda, a suspensão do feito, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para juntada do endereço da parte devedora. Acaso inexitosas as diligências, voltem conclusos para análise dos pedidos de busca junto aos sistemas SIEL, BACENJUD e INFOJUD. III - Informado novo local a ser diligenciado, cite-se a parte Executada para, em 03 dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829 do CPC), intimando-a, para, em caso de não pagamento, indicar, em 05 dias, bens passíveis de penhora, sob pena de a omissão ser considerada atentatória à dignidade da justiça (art. 772, II e art. 774, V do CPC). IV - Em atenção ao disposto no art. 827 do CPC, fixo os honorários advocatícios, provisoriamente, em 10% sobre o valor da causa. No caso de integral pagamento no prazo de 03 dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, do CPC). V - No mandado de citação, faça-se constar que a parte demandada poderá opor-se à execução por meio de embargos, independente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação (art. 915 do CPC). Tais embargos, contudo, não terão efeito suspensivo (art. 919 do CPC), salvo se demonstrada a hipótese prevista no §1º do artigo antes mencionado. Os embargos manifestamente protelatórios serão rejeitados serão considerados como conduta atenta

20/04/2020, 16:36

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Publicado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 370

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 370

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de JGS01CV01 para JGS03CV01) - Resolução TJ N. 14 de 21 de maio de 2025

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 359

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 359, 360

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 359, 360

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 360

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 360

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Todas as movimentações(371)

Todos os documentos(51)