Execução de Título Extrajudicial 0008066-17.2010.8.24.0020 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0008066-17.2010.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

Aguardando publicação - Relação: 0355/2012 Teor do ato: Tenho que não prospera o pedido de aplicação das disposições sancionatórias do ato atentatório à justiça, em alteração de posicionamento em linhas pretéritas empreendido. Afirma-se isso, porquanto a sanção do art. 601 do CPC somente é aplicável nas situações em que o executado, de forma comissiva, procura esconder ou desviar os bens cuja existência é sabida, diferente do caso em tela. Registra-se, ainda, que "O executado não está obrigado a relacionar seus bens passíveis de penhora, sob pena de sofrer a multa do art. 601 do CPC" (STJ. REsp 153.737/MG, 4ª Turma, Rel. Min. Ruy Rosado, DJ 30/03/98). Ademais, a conduta de não indicar bens à penhora acarreta tão somente perda do benefício da indicação pelo executado. Impende anotar, outrossim, que a omissão quanto à indicação de bens pelo executado, por si só, não tem o condão de caracterizar o ato atentatório previsto no art. 600, IV, do CPC, mormente quando não há qualquer diligência demonstrada pela parte exequente na busca de bens passíveis de penhora. Sobre o assunto, cita-se a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 601 DO CPC. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-R DO CPC. INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. INÉRCIA. AUSêNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA (ART. 600, IV, DO CPC). A inércia do executado na indicação de bens passíveis de penhora por si só não tem o condão de caracterizar o ato atentatório à dignidade da justiça previsto no art. 600, IV, do CPC. Negado seguimento ao agravo de instrumento, porque manifestamente improcedente (art. 557, caput, do CPC)" (TJRS. AI n. Nº 70029900230, Décima Primeira Câmara Cível. Rel. Des. Voltaire de Lima Morais, data do julgamento: 12-05-2009). Posto isso, indefiro o pedido de fl. 94 e determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias. Ademais, defiro o pedido de penhora

11/10/2012, 16:38

Despacho outros - Tenho que não prospera o pedido de aplicação das disposições sancionatórias do ato atentatório à justiça, em alteração de posicionamento em linhas pretéritas empreendido. Afirma-se isso, porquanto a sanção do art. 601 do CPC somente é aplicável nas situações em que o executado, de forma comissiva, procura esconder ou desviar os bens cuja existência é sabida, diferente do caso em tela. Registra-se, ainda, que "O executado não está obrigado a relacionar seus bens passíveis de penhora, sob pena de sofrer a multa do art. 601 do CPC" (STJ. REsp 153.737/MG, 4ª Turma, Rel. Min. Ruy Rosado, DJ 30/03/98). Ademais, a conduta de não indicar bens à penhora acarreta tão somente perda do benefício da indicação pelo executado. Impende anotar, outrossim, que a omissão quanto à indicação de bens pelo executado, por si só, não tem o condão de caracterizar o ato atentatório previsto no art. 600, IV, do CPC, mormente quando não há qualquer diligência demonstrada pela parte exequente na busca de bens passíveis de penhora. Sobre o assunto, cita-se a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 601 DO CPC. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-R DO CPC. INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. INÉRCIA. AUSêNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA (ART. 600, IV, DO CPC). A inércia do executado na indicação de bens passíveis de penhora por si só não tem o condão de caracterizar o ato atentatório à dignidade da justiça previsto no art. 600, IV, do CPC. Negado seguimento ao agravo de instrumento, porque manifestamente improcedente (art. 557, caput, do CPC)" (TJRS. AI n. Nº 70029900230, Décima Primeira Câmara Cível. Rel. Des. Voltaire de Lima Morais, data do julgamento: 12-05-2009). Posto isso, indefiro o pedido de fl. 94 e determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias. Ademais, defiro o pedido de penhora no rostos dos autos de n. 020.11.01092

27/09/2012, 15:21

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Conclusos para despacho

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Juntada de certidão

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 460

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 461

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 460 e 461

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