Execução de Título Extrajudicial 0304480-77.2018.8.24.0064 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0304480-77.2018.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Decisão interlocutória - SAJ - 1.Cite(m)-se executivamente o(s) devedor(es), ficando desde já autorizada a aplicação do artigo 212 do NCPC, se for o caso, para que, em 03 (três) dias, efetue(m) o pagamento da dívida ou ofereça(m) Embargos à Execução, em 15 (quinze) dias, em ambos os casos contados da juntada do mandado de citação, com as ressalvas da parte final do §1º e demais parágrafos do artigo 915 do NCPC, sendo que os Embargos não terão efeito suspensivo, salvo quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (NCPC, artigo 919, §1º).2.Para o caso de pronto pagamento, arbitro honorários advocatícios na ordem de 05% (cinco por cento) do débito exequendo - salientando-se que, no caso do pagamento ocorrer fora do prazo referido no item 1, supra, a verba honorária será de 10% (dez por cento) (NCPC, artigo 827).3.Após a fluência do prazo e, não ocorrendo pagamento ou oferecimento de bens à penhora, face o requerimento de fls. 03/04 (NCPC, artigo 854), DETERMINO a aplicação do convênio celebrado entre o TJSC e o BACEN, denominado BACENJUD, efetuando-se bloqueio sobre o valor atualizado da causa em favor da(s) parte(s) exeqüente(s) junto à(s) conta(s) bancária(s) mantida(s) pela(s) parte(s) devedora(s) em instituições financeiras do país, juntando-se as informações enviadas. 4.Em caso positivo (penhora on line, mesmo que parcial) e considerando que o espelho gerado pelo sistema BACENJUD atende à formalidade exigida pelo artigo 838 do NCPC, equivalendo ao termo de penhora (STJ, Corte Especial, REsp nº 1.220.410/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 09/06/2015, DJE 30/06/2015), intime(m)-se executivamente o(s) devedor(es), ficando desde já autorizada a aplicação do artigo 212 do NCPC, se for o caso.5.Após e, certificada a não interposição de Embargos, diga(m) a(s) parte(s) exequente(s) sobre o prosseguimento do feito, sendo a omissão considerada como pedido de ex

27/07/2018, 17:50

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Publicado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 172

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 172

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Informação sobre pesquisa de óbitos - positiva - CAMP

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 162

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 162

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 162

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 162

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 160 e 161

Decisão - Juízo de retratação negativo

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(173)

Todos os documentos(20)