Execução de Título Extrajudicial 0001619-72.2010.8.24.0065 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0001619-72.2010.8.24.0065 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: GILMAR SARTORI EXECUTADO: MADEIREIRA KLEIN LTDA - ME EDITAL Nº 310032004012 EDITAL DE LEILÃO/PRAÇA E INTIMAÇÃO - ELETRÔNICO (Extrato dos artigos 886 e seguintes, CPC) 1º LEILÃO/PRAÇA: 29 de setembro de 2022 - (Não inferior à avaliação). 2º LEILÃO/PRAÇA: 13 de outubro de 2022 - (A quem mais der, não vil). HORÁRIO: 15:15 horas. LOCAL/SITE: www.baldisseraleiloeiros.com.br. RUY WALTER BALDISSERA, Leiloeiro Oficial - JUCESC nº AARC 013/89SC e Leiloeiro Rural - FAESC n° 043, e/ou MARINILCE VIANA QUADRADO (Preposta de Leiloeiro), indicado pelo(s) Credor(a) na forma do artigo 883, do Código de Processo Civil, e devidamente autorizado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da Vara Única desta Comarca, venderá em Público Leilão/Praça, na forma da Lei, em dia, hora e local, supracitados, o(s) bem(ns) penhorado(s), à saber: PROCESSO Nº 0001619-72.2010.8.24.0065 – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE: GILMAR SARTORI (PROCURADOR(A): ADELAR ANTONIO BRESCOVICI) EXECUTADO(A): MADEREIRA KLEIN LTDA ME. (PROCURADOR(A): NELCI ULIANA) BEM(NS): “Imóvel matrícula 10.895, ORI da Comarca de São José do Cedro (SC): Parte do Lote Urbano n° 116, com a área de 400,00m²; Parte do lote urbano n° 118, com a área de 400,00m²; Parte do lote urbano n° 184, com a área de 485,00m²; Parte do lote urbano n° 186, com a área de 513,95m²; Parte do lote urbano n° 188, com a área de 650,00m²; Parte do lote urbano n° 190, com a área de 650,00m², perfazendo uma área total 3.098,95m², situados na Avenida Santa Rosa e na Rua Rio Grande do Sul, no Município de Princesa (SC) e Comarca de São José do Cedro (SC), com as seguintes confrontações em conjunto: ao Noroeste, com o lote urbano nº 120, medindo 20,00m; com a Avenida Santa Rosa, medindo 32,50m; com parte do lote urbano nº 184, medindo 12,00m; com parte do lote urbano nº 184, medindo 13,00m; ao Sudoeste, com parte do lote urbano nº 184, medindo 0,50m; com parte do lote urbano nº 116, medindo 13,33m; com parte do lote urbano nº 116, medindo 6,67m; com parte do lote urbano nº 118, medindo 6,67m; com parte do lote urbano nº 118, medindo 13,33m; com o lote urbano nº 120, medindo 20,00m; ao Sudeste, com parte do lote urbano nº 114, medindo 20,00m; com parte do lote urbano nº 184, medindo 50,00m; com parte do lote urbano nº 186, medindo 7,50ms; ao Nordeste, com a Rua Rio Grande do Sul, medindo 6,64m; com parte do lote urbano n° 184, medindo 6,86m; com parte do lote urbano nº 186, medindo 18,14m; com parte do lote urbano nº. 186, medindo 1,86m; com parte do lote urbano nº 188, medindo 20,00m; com parte do lote urbano nº 190, medindo 20,00m; Benfeitoria(s): Galpões de madeira com aproximadamente 870m², e um galpão para casa de maravalha sob pilotis de concreto com aproximadamente 45m². Avaliados em R$ 390.000,00 em 14/01/2021, atualizado em R$ 453.734,62 (Quatrocentos e cinquenta e três mil, setecentos e trinta e quatro Reais e sessenta e dois centavos) até 06/2022.” ÔNUS: AV.3/10.895: Averbação Premonitória nos autos n°0300985-56.2017.8.24.0065, da Comarca de São José do Cedro (SC), Exequente Cooperativa de Crédito De Livre Admissão de Associados São Miguel Do Oeste, Sicoob São Miguel – SC; R.4/10.895: Penhora nos autos n° 0001285-32.2017.54.152.0015 da Vara do Trabalho de São Miguel Do Oeste (SC), Exequente Eliane Nardes; R.5/10.895: Penhora nos autos n° 0001791-14.2010.8.24.0065, da Comarca de São José do Cedro (SC), Exequente União – Fazenda Nacional; AV.6/10.895: Indisponibilidade de bem nos autos n° 5001049-15.2021.8.24.0065, da Comarca de São José do Cedro (SC), Autor Ministério Público do Estado de Santa Catarina; AV.7/10.895: Indisponibilidade de bem nos autos n 5000054-75.2016.8.24.0065, da Comarca de São José do Cedro (SC), Autor Ministério Público do Estado de Santa Catarina; R.8/10.895: Penhora nos autos nº 0300985- 56.2017.8.24.0065, do 8º Juízo da Unidade Estadual de Direito Bancário, Exequente Cooperativa de Crédito De Livre Admissão de Associados São Miguel Do Oeste, Sicoob São Miguel – SC/PR/RS. Depositário(a): Carlos Miguel Klein – Rua Rio Grande do Sul, 791, São José Do Cedro (SC). O leilão será realizado somente na forma ELETRÔNICA através do site www.baldisseraleiloeiros.com.br, onde serão aceitos lances a partir da publicação do Edital. No ato do pregão, o(a) Leiloeiro(a) iniciará o ato consultando a existência, ou não, de lances ofertados via internet, passando então, a receber novas propostas. Os lances ELETRÔNICOS são irrevogáveis e irretratáveis, sendo o usuário responsável pelo correto cadastro e pelas ofertas registradas, aceitando as condições de participação, não podendo os lances ser anulados e/ou cancelados. Para efetivação do cadastro na internet, é obrigatório encaminhar a documentação exigida (CI/IE, CPF/CNPJ, contrato social quando for o caso e comprovante de endereço), ocasião em que será aprovado ou não referido cadastro. Será considerado vencedor o maior lance registrado, encerrando-se o ato com a batida do martelo. Os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de recusa do(a) Leiloeiro(a), por qualquer ocorrência, tais como, quedas ou falhas no sistema, da conexão de internet, linha telefônica ou quaisquer outras ocorrências, posto que a internet e o site do leiloeiro são apenas facilitadores de oferta. Ao optar por esta forma de participação no leilão, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação a esse respeito. As pessoas físicas e/ou jurídicas que tiverem seu cadastro online aprovado, automaticamente estarão outorgando poderes a(o) Leiloeiro(a) Oficial para assinar em seu nome o(s) Auto(s) de Arrematação, sendo que posteriormente será encaminhado a respectiva Guia de Recolhimento Judicial – GRJ, para pagamento. No(s) processo(s) relacionado(s), ÔNUS/RECURSOS, nada consta ou está informado no respectivo processo. As avaliações poderão ser atualizadas quando dos pregões. Sobre o valor da arrematação ou adjudicação, incide Comissão de Leiloeiro(a) no percentual de 5% e, na hipótese de suspensão, extinção, acordo ou remição da execução, conforme disposto na(s) Portaria(s) desta Comarca, Provimento 31/99 – CGJ/SC e Resolução n° 236, de 13/07/16 do Conselho Nacional de Justiça, que é responsabilidade do Arrematante, Remitente, Adjudicante ou Proponente em caso de compra por proposta ou venda direta. O(s) bem(ns) será(ão) vendidos no estado de conservação em que se encontra(m) não cabendo ao Juízo de Direto e/ou a(o) Leiloeiro(a) Oficial quaisquer responsabilidades quanto a consertos, encargos sociais, transporte e transferência patrimonial do(s) bem(ns) arrematado(s). Sendo a ARREMATAÇÃO FORMA DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA. É de exclusiva atribuição do(s) Arrematante(s), Remitente(s) ou Adjudicante(s) a prévia verificação da situação do(s) bem(ns) supracitado(s). Ficam intimadas as partes através deste Edital caso não o sejam pelo Sr. Oficial de Justiça, seus cônjuges ou companheiros, se casados forem, bem como os Credores pignoratícios, hipotecários, anticréticos, fiduciário, caso não sejam encontrados, por qualquer razão, pelo Sr. Oficial de Justiça, valendo o presente como Edital de Intimação, conforme artigo 889 CPC, encaminhando cópia a ser afixada no local de costume. Ao(s) interessado(s) em adquirir o(s) bem(ns) objeto(s) deste Edital, poderão arrematar À VISTA. Para arrematação na forma PARCELADA, realizar-se-á através de proposta escrita antes do leilão, com oferta de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) de entrada, e o saldo em até 30 (trinta) parcelas, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca quando se tratar de imóvel, na forma do artigo 895, CPC. Destacando que o pagamento à vista, será preferencial as propostas de pagamento à prazo, que serão apreciadas pelo Douto Juízo. Não havendo licitante(s) no leilão, o(s) bem(ns) serão ofertados em VENDA DIRETA (art. 880 do CPC) por até 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual prazo. Maiores informações no Fórum da Comarca, ou com o Leiloeiro Oficial, através do PABX: (49) 3323-4245. Site: www.baldisseraleiloeiros.com.br e/ou www.leiloesdajustica.com.br (e-mail: [email protected]). RUY WALTER BALDISSERA Leiloeiro Oficial e Rural 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0001619-72.2010.8.24.0065/SC (PROCURADOR(A): ADELAR ANTONIO BRESCOVICI) EXECUTADO(A): MADEREIRA KLEIN LTDA ME. (PROCURADOR(A): NELCI ULIANA) BEM(NS): “Imóvel matrícula 10.895, ORI da Comarca de São José do Cedro (SC): Parte do Lote Urbano n° 116, com a área de 400,00m²; Parte do lote urbano n° 118, com a área de 400,00m²; Parte do lote urbano n° 184, com a área de 485,00m²; Parte do lote urbano n° 186, com a área de 513,95m²; Parte do lote urbano n° 188, com a área de 650,00m²; Parte do lote urbano n° 190, com a área de 650,00m², perfazendo uma área total 3.098,95m², situados na Avenida Santa Rosa e na Rua Rio Grande do Sul, no Município de Princesa (SC) e Comarca de São José do Cedro (SC), com as seguintes confrontações em conjunto: ao Noroeste, com o lote urbano nº 120, medindo 20,00m; com a Avenida Santa Rosa, medindo 32,50m; com parte do lote urbano nº 184, medindo 12,00m; com parte do lote urbano nº 184, medindo 13,00m; ao Sudoeste, com parte do lote urbano nº 184, medindo 0,50m; com parte do lote urbano nº 116, medindo 13,33m; com parte do lote urbano nº 116, medindo 6,67m; com parte do lote urbano nº 118, medindo 6,67m; com parte do lote urbano nº 118, medindo 13,33m; com o lote urbano nº 120, medindo 20,00m; ao Sudeste, com parte do lote urbano nº 114, medindo 20,00m; com parte do lote urbano nº 184, medindo 50,00m; com parte do lote urbano nº 186, medindo 7,50ms; ao Nordeste, com a Rua Rio Grande do Sul, medindo 6,64m; com parte do lote urbano n° 184, medindo 6,86m; com parte do lote urbano nº 186, medindo 18,14m; com parte do lote urbano nº. 186, medindo 1,86m; com parte do lote urbano nº 188, medindo 20,00m; com parte do lote urbano nº 190, medindo 20,00m; Benfeitoria(s): Galpões de madeira com aproximadamente 870m², e um galpão para casa de maravalha sob pilotis de concreto com aproximadamente 45m². Avaliados em R$ 390.000,00 em 14/01/2021, atualizado em R$ 453.734,62 (Quatrocentos e cinquenta e três mil, setecentos e trinta e quatro Reais e sessenta e dois centavos) até 06/2022.” ÔNUS: AV.3/10.895: Averbação Premonitória nos autos n°0300985-56.2017.8.24.0065, da Comarca de São José do Cedro (SC), Exequente Cooperativa de Crédito De Livre Admissão de Associados São Miguel Do Oeste, Sicoob São Miguel – SC; R.4/10.895: Penhora nos autos n° 0001285-32.2017.54.152.0015 da Vara do Trabalho de São Miguel Do Oeste (SC), Exequente Eliane Nardes; R.5/10.895: Penhora nos autos n° 0001791-14.2010.8.24.0065, da Comarca de São José do Cedro (SC), Exequente União – Fazenda Nacional; AV.6/10.895: Indisponibilidade de bem nos autos n° 5001049-15.2021.8.24.0065, da Comarca de São José do Cedro (SC), Autor Ministério Público do Estado de Santa Catarina; AV.7/10.895: Indisponibilidade de bem nos autos n 5000054-75.2016.8.24.0065, da Comarca de São José do Cedro (SC), Autor Ministério Público do Estado de Santa Catarina; R.8/10.895: Penhora nos autos nº 0300985- 56.2017.8.24.0065, do 8º Juízo da Unidade Estadual de Direito Bancário, Exequente Cooperativa de Crédito De Livre Admissão de Associados São Miguel Do Oeste, Sicoob São Miguel – SC/PR/RS. Depositário(a): Carlos Miguel Klein – Rua Rio Grande do Sul, 791, São José Do Cedro (SC). O leilão será realizado somente na forma ELETRÔNICA através do site www.baldisseraleiloeiros.com.br, onde serão aceitos lances a partir da publicação do Edital. No ato do pregão, o(a) Leiloeiro(a) iniciará o ato consultando a existência, ou não, de lances ofertados via internet, passando então, a receber novas propostas. Os lances ELETRÔNICOS são irrevogáveis e irretratáveis, sendo o usuário responsável pelo correto cadastro e pelas ofertas registradas, aceitando as condições de participação, não podendo os lances ser anulados e/ou cancelados. Para efetivação do cadastro na internet, é obrigatório encaminhar a documentação exigida (CI/IE, CPF/CNPJ, contrato social quando for o caso e comprovante de endereço), ocasião em que será aprovado ou não referido cadastro. Será considerado vencedor o maior lance registrado, encerrando-se o ato com a batida do martelo. Os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de recusa do(a) Leiloeiro(a), por qualquer ocorrência, tais como, quedas ou falhas no sistema, da conexão de internet, linha telefônica ou quaisquer outras ocorrências, posto que a internet e o site do leiloeiro são apenas facilitadores de oferta. Ao optar por esta forma de participação no leilão, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação a esse respeito. As pessoas físicas e/ou jurídicas que tiverem seu cadastro online aprovado, automaticamente estarão outorgando poderes a(o) Leiloeiro(a) Oficial para assinar em seu nome o(s) Auto(s) de Arrematação, sendo que posteriormente será encaminhado a respectiva Guia de Recolhimento Judicial – GRJ, para pagamento. No(s) processo(s) relacionado(s), ÔNUS/RECURSOS, nada consta ou está informado no respectivo processo. As avaliações poderão ser atualizadas quando dos pregões. Sobre o valor da arrematação ou adjudicação, incide Comissão de Leiloeiro(a) no percentual de 5% e, na hipótese de suspensão, extinção, acordo ou remição da execução, conforme disposto na(s) Portaria(s) desta Comarca, Provimento 31/99 – CGJ/SC e Resolução n° 236, de 13/07/16 do Conselho Nacional de Justiça, que é responsabilidade do Arrematante, Remitente, Adjudicante ou Proponente em caso de compra por proposta ou venda direta. O(s) bem(ns) será(ão) vendidos no estado de conservação em que se encontra(m) não cabendo ao Juízo de Direto e/ou a(o) Leiloeiro(a) Oficial quaisquer responsabilidades quanto a consertos, encargos sociais, transporte e transferência patrimonial do(s) bem(ns) arrematado(s). Sendo a ARREMATAÇÃO FORMA DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA. É de exclusiva atribuição do(s) Arrematante(s), Remitente(s) ou Adjudicante(s) a prévia verificação da situação do(s) bem(ns) supracitado(s). Ficam intimadas as partes através deste Edital caso não o sejam pelo Sr. Oficial de Justiça, seus cônjuges ou companheiros, se casados forem, bem como os Credores pignoratícios, hipotecários, anticréticos, fiduciário, caso não sejam encontrados, por qualquer razão, pelo Sr. Oficial de Justiça, valendo o presente como Edital de Intimação, conforme artigo 889 CPC, encaminhando cópia a ser afixada no local de costume. Ao(s) interessado(s) em adquirir o(s) bem(ns) objeto(s) deste Edital, poderão arrematar À VISTA. Para arrematação na forma PARCELADA, realizar-se-á através de proposta escrita antes do leilão, com oferta de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) de entrada, e o saldo em até 30 (trinta) parcelas, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca quando se tratar de imóvel, na forma do artigo 895, CPC. Destacando que o pagamento à vista, será preferencial as propostas de pagamento à prazo, que serão apreciadas pelo Douto Juízo. Não havendo licitante(s) no leilão, o(s) bem(ns) serão ofertados em VENDA DIRETA (art. 880 do CPC) por até 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual prazo. Maiores informações no Fórum da Comarca, ou com o Leiloeiro Oficial, através do PABX: (49) 3323-4245. Site: www.baldisseraleiloeiros.com.br e/ou www.leiloesdajustica.com.br (e-mail: [email protected]). RUY WALTER BALDISSERA Leiloeiro Oficial e Rural

18/08/2022, 00:00

Aguardando publicação - Relação: 0065/2011 Teor do ato: Vistos para Decisão. A desconsideração da personalidade jurídica, em sede de processo de execução, deve ser determinada para certas e determinadas obrigações e somente em hipóteses excepcionais, quando restar demonstrada cabalmente a presença dos seus requisitos normativos, consistentes no abuso da pessoa jurídica, no desvio de finalidade ou na confusão patrimonial, conforme exegese conjugada do art. 50 do Código Civil com os arts. 592, II, e 598 do Código de Processo Civil. Da análise dos autos, verifico que não há demonstração dos requisitos acima indicados, porquanto o procurador da parte exequente não apresentou os elementos que autorizariam a aplicação da regra insculpida no art. 592, II, do Código de Processo Civil, conforme peticionado à fl. 76 verso. Esse é o entendimento do TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EXEGESE DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL/2002 MEDIDA EXTREMA QUE EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE OU FRAUDE REQUISITOS NÃO COMPROVADOS DECISÃO VERGASTADA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. A singela alegação de não terem sido localizados bens passíveis de penhora não é suficiente para se decretar a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica, sendo necessário, para tanto, consoante exige o art. 50 do Código Civil, a configuração de desvio de finalidade ou fraude (Agravo de Instrumento n. 2007.033684-1, de Balneário Camboriú Relator: Des. Mazoni Ferreira, julgado em 14/08/2008) . Portanto, INDEFIRO o pedido de fls. 60/65 solicitando penhora de bens em nome de sócia da empresa. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a existência de circunstâncias que autorizem e viabilizem a aplicação da disregard doctrine, já indicando patrimônio dos sócios passível de constrição, ou então, requeira o prosseguimento do feito, mediante indicação de bens penhoráveis, sob pena de arquivamento administrat

08/08/2011, 12:00

Decisão outras - Vistos para Decisão. A desconsideração da personalidade jurídica, em sede de processo de execução, deve ser determinada para certas e determinadas obrigações e somente em hipóteses excepcionais, quando restar demonstrada cabalmente a presença dos seus requisitos normativos, consistentes no abuso da pessoa jurídica, no desvio de finalidade ou na confusão patrimonial, conforme exegese conjugada do art. 50 do Código Civil com os arts. 592, II, e 598 do Código de Processo Civil. Da análise dos autos, verifico que não há demonstração dos requisitos acima indicados, porquanto o procurador da parte exequente não apresentou os elementos que autorizariam a aplicação da regra insculpida no art. 592, II, do Código de Processo Civil, conforme peticionado à fl. 76 verso. Esse é o entendimento do TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EXEGESE DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL/2002 MEDIDA EXTREMA QUE EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE OU FRAUDE REQUISITOS NÃO COMPROVADOS DECISÃO VERGASTADA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. A singela alegação de não terem sido localizados bens passíveis de penhora não é suficiente para se decretar a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica, sendo necessário, para tanto, consoante exige o art. 50 do Código Civil, a configuração de desvio de finalidade ou fraude (Agravo de Instrumento n. 2007.033684-1, de Balneário Camboriú Relator: Des. Mazoni Ferreira, julgado em 14/08/2008) . Portanto, INDEFIRO o pedido de fls. 60/65 solicitando penhora de bens em nome de sócia da empresa. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a existência de circunstâncias que autorizem e viabilizem a aplicação da disregard doctrine, já indicando patrimônio dos sócios passível de constrição, ou então, requeira o prosseguimento do feito, mediante indicação de bens penhoráveis, sob pena de arquivamento administrativo.

03/08/2011, 12:00

Despacho determinando citação/notificação - I - Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação sobre o patrimônio do executado, nos termos do art. 652 do CPC. II - Desde já, faculto o cumprimento da ordem fora do horário normal de expediente ou em domingos e feriados, consoante previsto no art. 172, § 2º, do CPC, bem como autorizo, em sendo necessário, o emprego de força policial e o arrombamento, conforme arts. 660 a 663 do CPC. III - Não efetuado o pagamento, havendo bens constritáveis e se negando o(s) devedor(es) a aceitar o encargo de depositário, o Oficial de Justiça poderá proceder a remoção deles e depositá-los em mãos da parte credora, do seu advogado, de seu representante legal ou de pessoa idônea de sua confiança, mediante termo de fiel depositário. IV - Em ocorrendo remoção e depósito em mãos de terceiros, a parte credora deverá recolher previamente a diligência e, se necessário, fornecer os meios materiais aos referidos atos, porém, os respectivos ônus serão incluídos no valor do débito do devedor. V - Retornando o mandado informando a constrição de veículo automotor, proceda-se à averbação da restrição judicial do veículo perante o órgão de trânsito, por intermédio do Sistema RenaJud, consoante previsto nos arts. 13 da Lei 11.419/2006 e 517-E do CNCGJ. VI - Não sendo encontrados bens penhoráveis, o Oficial de Justiça deverá proceder à descrição daqueles que guarnecem a residência (ou estabelecimento) do devedor, de acordo com o disposto no art. 659, § 3º, do CPC. VII - No tocante à parte executada, assinalo que poderá opor embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada do mandado de citação (CPC, art. 738), ou alternativamente, apresentar comprovante do depósito de ao menos 30% do valor do débito e parcelar o restante em até 6 (seis) parcelas iguais e sucessivas, acrescidas de correção monetária segundo o INPC/IBGE e de juros moratórios de 1% ao mês, consoante art. 745-A do CPC. VIII - Fixo os honorários advocatícios em 10% sobr

05/10/2010, 12:00

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 497

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 495

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 495 e 497

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SSCUN

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. MADEIREIRA KLEIN LTDA - ME - Guia 8557647 - R$ 179,30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Itens de recolhimento não utilizados. Parte: GILMAR SARTORI

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 373 - Juntada - Guia Gerada - 21/09/2022 14:55:28)

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SSCUN -> DCJE

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 488

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 488

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> SSCUN

Todas as movimentações(490)

Todos os documentos(47)