Execução de Título Extrajudicial 0002633-86.2011.8.24.0023 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0002633-86.2011.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ALTAMIR VIEIRA EXEQUENTE: Luiz Mário Bratti EXECUTADO: ELYANNY MARINHO DE SOUZA SANTOS (Espólio) EXECUTADO: IMOBILIARIA ITAGUACU LTDA EDITAL Nº 310032002865 JUIZ DO PROCESSO: Celso Henrique de Castro Baptista Vallim - Juiz(a) de Direito FAZ SABER a todos quantos este virem ou dele tiverem conhecimento e a quem interessar possa, especialmente ao(s) Executado(s) ELYANNY MARINHO DE SOUZA SANTOS (Espólio) e IMOBILIARIA ITAGUACU LTDA, CNPJ 8618506300018, Florianópolis - SC, ficam cientes de que o(s) bem(ns) abaixo descrito(s) e avaliado(s), que serve(m) de garantia na ação de execução em epígrafe, serão alienados em 1º e 2º leilões eletrônicos. PRAZO LEILÃO 20 DIAS EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO O JUÍZO DA SEXTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, NA FORMA DA LEI ETC. FAZ SABER, a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que a 6ª Vara Cível de Florianópolis/SC, levará à venda em Leilão Público Eletrônico (on-line), durante o período adiante descrito, os bens penhorados nos processos abaixo relacionados. Início do Leilão: 28/09/2022, às 13:30 horas, com encerramento no dia 05/10/2022, às 13:30 horas. Os bens poderão ser arrematados por quem mais ofertar, desde que superior à 50% da avaliação. Local do Leilão: no endereço eletrônico (site) www.centralsuldeleiloes.com.br. Para eventuais instruções adicionais, os interessados em participar do leilão poderão efetuar contato pelos meios disponibilizados, ou comparecer no escritório do leiloeiro, situado na Avenida Luiz Lazzarin, n.º 2.300, Santo Antônio, em Criciúma/SC. Leiloeiro Público Oficial/Nomeado: LÚCIO UBIALLI - matrícula AARC/030 – www.centralsuldeleiloes.com.br Da comissão do leiloeiro: cabe aos arrematantes ou adjudicantes o pagamento da comissão de leiloeiro, estabelecida em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação ou adjudicação. Em caso de solução consensual entre devedor e credor, caberá ao executado o pagamento da remuneração do leiloeiro, conforme fixado pelo juízo. Do pagamento: O arrematante fica ciente de que a venda no leilão será realizada à vista, mediante expedição de guia judicial para pagamento em até 24 horas, nos termos do art. 892, do CPC. Na eventualidade de propostas para pagamento parcelado, deverão ser observados os requisitos estabelecidos em lei, nos termos do art. 895, do Código de Processo Civil. As propostas de que tratam o art. 895, do CPC, deverão ser encaminhadas por escrito antes do encerramento do certame, sendo que sua propositura não suspende a realização do leilão. Em virtude da preferência contida no II, § 7º, do mesmo dispositivo, não serão aceitas propostas para pagamento parcelado quando verificada a existência de lances registrados no leilão. As propostas serão confeccionadas pelo leiloeiro, e deverão ser encaminhadas em tempo hábil para protocolo. Dos lanços ofertados via internet: O interessado em ofertar lances pela internet deverá, com antecedência mínima de 48 horas, cadastrar-se no site www.centralsuldeleiloes.com.br, e enviar a documentação que será oportunamente solicitada para homologação do cadastro. O interessado responderá civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento do aludido cadastro, oportunidade em que preencherá os dados pessoais (pessoa física ou jurídica) e aceitará as condições de participação previstas neste Edital e nos Termos de Uso constante na página eletrônica. As pessoas físicas e jurídicas que solicitarem o cadastramento online outorgam poderes autorizando o leiloeiro oficial a assinar o auto de arrematação. Os lanços eletrônicos poderão ser iniciados a partir do momento em que o presente Edital estiver publicado no site do leiloeiro, sendo que estes serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. Devido à suscetibilidade de falhas técnicas, o Leiloeiro não se responsabiliza por lanços ofertados de forma eletrônica. Aos participantes do leilão não é conferido qualquer tipo de direito em caso de problemas com o servidor, ou mesmo qualquer outra falha técnica que comprometa ou impossibilite a realização do leilão. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao término do leilão, o horário de fechamento será prorrogado em 03 (três) minutos, e assim sucessivamente, para que todos os interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances. Advertências Especiais: PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE SANTA CATARINA. 1ª) Por meio do presente, ficam as partes cientificadas da alienação judicial (art. 889, I e § único, do CPC), bem como seus cônjuges, representantes legais e eventuais credores hipotecários, usufrutuários, fiduciários e com penhora anteriormente averbadas, além de eventuais ocupante(s)/detentor(e)s; 2ª) O senhorio de direito, o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal, o usufrutuário, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada que não seja de qualquer modo parte na execução, ficam neste ato igualmente intimados da alienação judicial (art. 889, II, III, e V do CPC); 3ª) Os bens serão leiloados/arrematados no estado em que se encontram, não sendo de responsabilidade do leiloeiro qualquer divergência contida no edital. A venda será realizada em caráter “ad corpus”, sendo que as descrições contidas no presente edital possuem caráter meramente enunciativo. A verificação do estado de conservação dos bens compete aos arrematantes; 4ª) Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. Os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência (art. 908, § 1º, do CPC, e art. 130, § único, do CTN). 5ª) Cabe aos arrematantes as despesas com transferência de propriedade de imóveis e veículos, bem como com a retirada/transporte dos bens arrematados; 6ª) As intimações necessárias poderão ser promovidas pela Secretaria por meio do Diário Oficial Eletrônico; 7ª) Compete ao leiloeiro tomar as medidas e estabelecer os critérios para o bom funcionamento do leilão. Demais esclarecimentos, bem como cópias do edital, poderão ser solicitados diretamente pelo site do leiloeiro – www.centralsuldeleiloes.com.br, ou pelo fone: (48) 3437-6115. 01) Processo nº 0002633-86.2011.8.24.0023 Exequente(s): Altamir Vieira. Executado(s): Elyanny Marinho de Souza Santos e outro. Bem(ns): 01 (um) terreno com área remanescente de 21.389,00m², situado em Armação da Piedade (Praia do Tinguá, com acesso pela Rua Luiz Alexandrino Silva), no Município de Governador Celso Ramos/SC; com as medidas de 590,00 metros de frente por 50,00 metros de fundos; matriculado sob o n° 7.150 do C.R.I. de Biguaçu/SC. Obs.: A área em questão fica voltada para a praia do Tinguá (baía norte de Florianópolis, tendo uma faixa de 590,00 metros de frente para o mar), no município de Governador Celso Ramos. Cercada por mata nativa preservada, ao menos parcela do imóvel é passível de edificação. A praia não conta com infraestrutura, mas é notória sua valorização pois procurada por embarcações (protegida do vento norte e nordeste). Ônus: hipotecado em favor do Banco de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina S/A – BADESC; penhorado nos autos de n° 334/92, que tramita na 1ª Vara Cível na Comarca de Florianópolis/SC; nos autos de n° 0002633- 86.2011.8.24.0023, que tramita 6ª Vara Cível da Comarca de Florianópolis/SC; existência de ação de n° 0806280- 05.2013.8.24.0082, que tramita 2ª Vara Cível da Comarca de Florianópolis/SC; penhora e indisponibilidade nos autos de n° 5011461-04.2016.4.04.7200, que tramita na 9ª Vara Federal de Florianópolis/SC. Avaliado em 25.666.800,00 em 05/04/22, corrigido em R$ 26.054.678,00 (vinte e seis milhões cinquenta e quatro mil seiscentos e setenta e oito reais) em agosto 2022. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado na forma da lei, no seguinte endereço eletrônico: www.centralsuldeleiloes.com.br. Maiores informações com o Leiloeiro Oficial pelo fone/fax (48) 3437-6115 e/ou pelo endereço: Avenida Luiz Lazzarin, 2.300, Criciúma/SC – site: www.centralsuldeleiloes.com.br. Florianópolis, 16 de agosto de 2022. Eu, ______ Chefe de Cartório, o conferi. Lúcio Ubialli Leiloeiro Público Oficial/SC Matrícula AARC/030 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0002633-86.2011.8.24.0023/SC

18/08/2022, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0676/2019 Teor do ato: 1. Trata-se de Ação de Execução de título extrajudicial ajuizada por Altamir Vieira e Luiz Mário Bratti em desfavor de Espólio de Elyanni Marinho de Sousa Santos e Imobiliária Itaguaçu Ltda. 2. Primeiramente, acolho a avaliação efetuada pelo Oficial de Justiça no laudo de p. 688, conforme concordância das partes. 3. Indefiro o pedido de substituição da penhora, efetuado pelos executados às pp. 711-714, visto que, apesar das alegações, a questão já se encontra preclusa, e não houve o acompanhamento de comprovação documental que sustente o alegado - seja propriamente da aludida decisão proferida nos autos n. 0003201-22.2011.8.24.0082, quanto da sua irrecorribilidade, pela certificação do seu trânsito em julgado. 4. Ademais, também é temerário afirmar que o dito valor de avaliação, em R$ 8 milhões, do bem de matrícula n. 35.151, seria suficiente para a satisfação do crédito aqui perseguido - não se olvidando, como já tratado na decisão de p. 560, da necessidade da atualização do valor do débito na presente execução, e, como já consignado, que a alienação por leilão dificilmente ocorre pelo valor da avaliação, podendo ocorrer a arrematação por preço inferior até 50% (art. 891, parágrafo único, do CPC) - fatores que inevitavelmente desautorizam a pretendida substituição. 5. Dando prosseguimento ao feito, observada a indicação dos credores, fica designado o leiloeiro Lúcio Ubialli, matrícula JUCESC AARC/030 e FAESC n. 032, com endereço profissional na Avenida Luiz Lazzarin, n. 2300, bairro Santo Antônio, Criciúma-SC, 88810-350, telefone (48) 3437-6115 e e-mail [email protected], para proceder ao praceamento dos bem descrito às pp. 405-409, conforme avaliação de p. 688, a quem incumbirá, entre outras providências de sua responsabilidade, a designação de data para a realização do leilão. 6. Fixo, como preço mínimo, o valor de 50% (cinquenta) por cento para cada bem a ser leiloado, nos moldes do

11/10/2019, 20:22

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Trata-se de Ação de Execução de título extrajudicial ajuizada por Altamir Vieira e Luiz Mário Bratti em desfavor de Espólio de Elyanni Marinho de Sousa Santos e Imobiliária Itaguaçu Ltda. 2. Primeiramente, acolho a avaliação efetuada pelo Oficial de Justiça no laudo de p. 688, conforme concordância das partes. 3. Indefiro o pedido de substituição da penhora, efetuado pelos executados às pp. 711-714, visto que, apesar das alegações, a questão já se encontra preclusa, e não houve o acompanhamento de comprovação documental que sustente o alegado - seja propriamente da aludida decisão proferida nos autos n. 0003201-22.2011.8.24.0082, quanto da sua irrecorribilidade, pela certificação do seu trânsito em julgado. 4. Ademais, também é temerário afirmar que o dito valor de avaliação, em R$ 8 milhões, do bem de matrícula n. 35.151, seria suficiente para a satisfação do crédito aqui perseguido - não se olvidando, como já tratado na decisão de p. 560, da necessidade da atualização do valor do débito na presente execução, e, como já consignado, que a alienação por leilão dificilmente ocorre pelo valor da avaliação, podendo ocorrer a arrematação por preço inferior até 50% (art. 891, parágrafo único, do CPC) - fatores que inevitavelmente desautorizam a pretendida substituição. 5. Dando prosseguimento ao feito, observada a indicação dos credores, fica designado o leiloeiro Lúcio Ubialli, matrícula JUCESC AARC/030 e FAESC n. 032, com endereço profissional na Avenida Luiz Lazzarin, n. 2300, bairro Santo Antônio, Criciúma-SC, 88810-350, telefone (48) 3437-6115 e e-mail [email protected], para proceder ao praceamento dos bem descrito às pp. 405-409, conforme avaliação de p. 688, a quem incumbirá, entre outras providências de sua responsabilidade, a designação de data para a realização do leilão. 6. Fixo, como preço mínimo, o valor de 50% (cinquenta) por cento para cada bem a ser leiloado, nos moldes do art. 891, parágrafo único, do CPC. 7. O pagamen

11/10/2019, 18:21

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0243/2016 Teor do ato: Vistos.1) Pretendem os exequentes (a) a penhora "on line" do valor que a executada (Espólio de Elyanni Marinho de Souza Santos) deixou na conta que mantinha junto à Caixa Econômica Federal e que foram transferidos para sub-conta vinculado ao Juízo da Vara de Sucessões e Registro público da Comarca da Capital no processo de Inventário e/ou (b) a penhora no rosto dos autos da Ação de Inventário mencionada.(a) A possibilidade de se penhorar valores ainda devidos que estão conta judicial em nome do Espólio é de ser desacolhida, uma vez que "Espólio", é patrimônio, ou seja, compreende todos os bens, direitos e obrigações deixadas pelo "de cujus".Esse conjunto responde por todas as dívidas do falecido, daí porque como não se tem notícias sobre a existência de todos débitos, ou mesmo se haverá saldo suficiente para adimplemento de todas as obrigações deixadas pelo "de cujus", inviável a penhora "on line", cabendo a habilitação do credor no processo sucessório.(b) Não há falar também na penhora nos rostos dos autos da Ação de Inventário, porque a modalidade de penhora no rosto dos autos somente tem cabimento na hipótese de um dos herdeiros ocupar a posição de executado, o que não é o caso dos autos. Sobre o assunto anota THEOTÔNIO NEGRÃO que "A penhora no rosto dos autos de inventário só tem lugar quando o executado é herdeiro ou interessado, por obrigação própria, não quando é o inventariante ou herdeiro executado por obrigação do falecido (JTJ 169/226)." (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 43ª ed., São Paulo: Saraiva, 2011, p. 836).Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça citado na jurisprudência catarinense:"RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. ESPÓLIO. DÍVIDA CONTRAÍDA PELO DE CUJUS. PENHORA DE IMÓVEIS. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO PONTO, PROVIDO. 1. O acórdão guerreado não possui nenhum vício a ser sanado por meio de embargos de declaração; e

13/04/2016, 14:32

Mero expediente - SAJ - Vistos.1) Pretendem os exequentes (a) a penhora "on line" do valor que a executada (Espólio de Elyanni Marinho de Souza Santos) deixou na conta que mantinha junto à Caixa Econômica Federal e que foram transferidos para sub-conta vinculado ao Juízo da Vara de Sucessões e Registro público da Comarca da Capital no processo de Inventário e/ou (b) a penhora no rosto dos autos da Ação de Inventário mencionada.(a) A possibilidade de se penhorar valores ainda devidos que estão conta judicial em nome do Espólio é de ser desacolhida, uma vez que "Espólio", é patrimônio, ou seja, compreende todos os bens, direitos e obrigações deixadas pelo "de cujus".Esse conjunto responde por todas as dívidas do falecido, daí porque como não se tem notícias sobre a existência de todos débitos, ou mesmo se haverá saldo suficiente para adimplemento de todas as obrigações deixadas pelo "de cujus", inviável a penhora "on line", cabendo a habilitação do credor no processo sucessório.(b) Não há falar também na penhora nos rostos dos autos da Ação de Inventário, porque a modalidade de penhora no rosto dos autos somente tem cabimento na hipótese de um dos herdeiros ocupar a posição de executado, o que não é o caso dos autos. Sobre o assunto anota THEOTÔNIO NEGRÃO que "A penhora no rosto dos autos de inventário só tem lugar quando o executado é herdeiro ou interessado, por obrigação própria, não quando é o inventariante ou herdeiro executado por obrigação do falecido (JTJ 169/226)." (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 43ª ed., São Paulo: Saraiva, 2011, p. 836).Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça citado na jurisprudência catarinense:"RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. ESPÓLIO. DÍVIDA CONTRAÍDA PELO DE CUJUS. PENHORA DE IMÓVEIS. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO PONTO, PROVIDO. 1. O acórdão guerreado não possui nenhum vício a ser sanado por meio de embargos de declaração; em verdade, o aresto não padece de omissão, contradição

11/04/2016, 18:03

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0241/2014 Teor do ato: Vistos os autos. Trata-se da ação de Execução por Quantia Certa ajuizada por Altamir Vieira e Luiz Mario Bratti contra Espólio de Elyanni Marinho de Souza Santos e Imobiliária Itaguaçu LTDA, embasada em Instrumento de Confissão de Dívida e Promessa de Dação em Pagamento (fls. 07/08), assinado em 30/09/2009, referente ao contrato de locação de serviços acostado às fls. 09/10, o qual estabelecia o pagamento aos advogados/exequentes da importância correspondente a 10% do valor dos bens de seu patrimônio que fossem alienados durante a vigência do contrato, com duração de dois anos contados da assinatura do mesmo, que ocorreu em 19/11/2007. Declarou-se que no dia 16/09/2009 foi alienado pelo preço de R$ 15.334.799,97 à empresa GPS INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA um imóvel localizado na Cachoeira do Bom Jesus, com área de 14.342,77m² (terreno e hotel), matrícula 32.777 do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Capital e 95% do capital social da empresa Hotel Bom Jesus da Praia Ltda. Afirmam os Exequentes, na inicial, ser devida a quantia de R$ 1.533.479,99 (10% do valor dos bens alienados), sendo que já receberam R$ 120.000,00 no ato da assinatura do contrato (30/09/2009), R$ 80.000,00 em 30/10/2009, R$ 80.000,00 em 30/11/2009 e R$ 85.000,00 em 30/12/2009, restando um débito de R$ 1.351.240.38 (atualizado até 31/12/2010), ora executado. Compulsando os autos, verifica-se que os Executados apresentaram-se espontaneamente (procuração à fl. 22, exceção de pré-executividade às fls. 54/62 e Embargos à Execução apensos), oferecendo à penhora o imóvel de matrícula 35.191 (fls. 30/38). Exceção de pré-executividade às fls. 54/62 alegando, em síntese, vício no título extrajudicial, ante a ausência de rubrica na primeira folha do instrumento de confissão de dívida; ilegitimidade passiva dos Executados, pois o Hotel Bom Jesus da Praia LTDA não integra a lide, não sendo a dívida solidária e suspensão da

20/05/2014, 17:47

Despacho outros - Vistos os autos. Trata-se da ação de Execução por Quantia Certa ajuizada por Altamir Vieira e Luiz Mario Bratti contra Espólio de Elyanni Marinho de Souza Santos e Imobiliária Itaguaçu LTDA, embasada em Instrumento de Confissão de Dívida e Promessa de Dação em Pagamento (fls. 07/08), assinado em 30/09/2009, referente ao contrato de locação de serviços acostado às fls. 09/10, o qual estabelecia o pagamento aos advogados/exequentes da importância correspondente a 10% do valor dos bens de seu patrimônio que fossem alienados durante a vigência do contrato, com duração de dois anos contados da assinatura do mesmo, que ocorreu em 19/11/2007. Declarou-se que no dia 16/09/2009 foi alienado pelo preço de R$ 15.334.799,97 à empresa GPS INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA um imóvel localizado na Cachoeira do Bom Jesus, com área de 14.342,77m² (terreno e hotel), matrícula 32.777 do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Capital e 95% do capital social da empresa Hotel Bom Jesus da Praia Ltda. Afirmam os Exequentes, na inicial, ser devida a quantia de R$ 1.533.479,99 (10% do valor dos bens alienados), sendo que já receberam R$ 120.000,00 no ato da assinatura do contrato (30/09/2009), R$ 80.000,00 em 30/10/2009, R$ 80.000,00 em 30/11/2009 e R$ 85.000,00 em 30/12/2009, restando um débito de R$ 1.351.240.38 (atualizado até 31/12/2010), ora executado. Compulsando os autos, verifica-se que os Executados apresentaram-se espontaneamente (procuração à fl. 22, exceção de pré-executividade às fls. 54/62 e Embargos à Execução apensos), oferecendo à penhora o imóvel de matrícula 35.191 (fls. 30/38). Exceção de pré-executividade às fls. 54/62 alegando, em síntese, vício no título extrajudicial, ante a ausência de rubrica na primeira folha do instrumento de confissão de dívida; ilegitimidade passiva dos Executados, pois o Hotel Bom Jesus da Praia LTDA não integra a lide, não sendo a dívida solidária e suspensão da exigibilidade do valor ante o item 3.1 do contrato de locaç

02/07/2012, 12:00

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Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 734, 735, 736, 737, 738 e 739

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 740

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

Publicado no DJEN - no dia 01/04/2026 - Refer. aos Eventos: 734, 735, 736, 737, 738, 739, 740

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. aos Eventos: 734, 735, 736, 737, 738, 739, 740

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Indeferido o pedido

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(735)

Todos os documentos(57)