Ação Penal - Procedimento Sumário 5011555-19.2022.8.24.0064 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5011555-19.2022.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: RICARDO ZANELLA ZECHINI EDITAL Nº 310031365143 JUIZ DO PROCESSO: Fábio Nilo Bagattoli - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): RICARDO ZANELLA ZECHINI, brasileiro, empresário, solteiro, nascido em 15/10/1986, filho de Ana Maria Zanella e Paulo Roberto Waltrick Zechini, portador da cédula de identidade n. 4.247.695/SC CPF: 05230185929. Atualmente em local incerto e não sabido. Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: [...] incidindo, assim, na conduta descrita no art. 2º, II, da Lei n. 8.137/90. É que, na qualidade de sujeito passivo da obrigação tributária, o acusado deveria ter recolhido ao Estado de Santa Catarina o valor do ICMS declarado, porquanto já cobrado dos adquirentes no momento da saída das mercadorias do estabelecimento. A partir dos fatos descritos, verifica-se a prática de seis delitos tributários referentes a períodos de apuração do ano de 2019, conforme documento anexo (fls. 6-7), e outros débitos da empresa, consoante pesquisa anexa (fl. 50), além de outras ações penais em andamento por crimes da mesma natureza em desfavor do investigado. [...] incorreu nas sanções do art. 2º, II, da Lei n. 8.137/90, por seis vezes, razão pela qual se oferece contra ele a denúncia, que se requer seja recebida, com a sua citação para apresentação de defesa escrita, prosseguindo-se nos demais termos do processo, com designação de audiência para inquirição das pessoas eventualmente arroladas e interrogatório do implicado, até final condenação. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5011555-19.2022.8.24.0064/SC

18/08/2022, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 24

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 24

Alterada a parte - retificação - Situação da parte RICARDO ZANELLA ZECHINI - NORMAL

Alterada a parte - retificação - Situação da parte RICARDO ZANELLA ZECHINI - SUSPENSAO ART. 366 CPP

Alterada a parte - retificação - Situação da parte RICARDO ZANELLA ZECHINI - NORMAL

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - RICARDO ZANELLA ZECHINI (SC058324 - CHANDLER BRETANHA ANDRADE)

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

Alterada a parte - retificação - Situação da parte RICARDO ZANELLA ZECHINI - SUSPENSAO ART. 366 CPP

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

Todas as movimentações(33)