Desapropriação 0000836-04.2012.8.24.0003 - TJSC

Desapropriação 0000836-04.2012.8.24.0003 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0005/2018 Teor do ato: Diante do exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar a parte autora, Rio Canoas Energia S. A., ao pagamento de R$ 513.258,28, em favor dos arrendatários Ildo João Salmória e sua esposa Terezinha Mendes Salmória, Anildo Salmória e sua esposa Marines de Matos Salmória e Onivaldo Samória e sua esposa Ana Marly Varela Salmória, na proporção de 33,3333% cada, a título de indenização pelas árvores frutíferas constantes na área desapropriada, acrescido de correção monetária pelo INPC a contar do laudo pericial (18/07/2013), juros compensatórios na base de 12% (doze por cento) ao ano a contar da imissão provisória na posse (11/07/2013) e juros moratórios no patamar de 6% (seis por cento) ao ano a contar de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser efetuado.Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do advogado dos arrendatários contestantes, os quais fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação. Tendo em vista a existência de R$ 212.484,53 na subconta judicial e considerando que não foi liberada toda a quantia prevista no acordo entre expropriante e expropriados, expeça-se alvará da totalidade em favor destes (expropriados). Havendo ainda valores devidos pela parte autora aos expropriados, caberão aos arrendatários contestantes devolver o excesso, com as devidas correções, uma vez que a liberação ocorreu contrariando parcialmente o acordo formulado, não podendo a autora ser responsabilizada pelo erro do juízo e pela omissão cômoda das demais partes.Por fim, mantenho incólume as demais determinações que não conflitem com a presente sentença constantes no despacho de pgs. 838-842 dos autos digitais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advogados(s): Jonathan George Mondini (OAB 23044/SC), Antonio Max Além Vieira Wolff (OAB 99505/SC), Julio G Muller Advogados (OAB 2117/SC), José Aldair Hoefling

11/01/2018, 13:26

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0345/2014 Teor do ato: Dessarte, na forma do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de fls. 531-538, pelo maior valor encontrado, qual seja, R$ 1.146.500,00 (um milhão cento e quarenta e seis mil e quinhentos reais), ressalvados, por ora, os direitos dos arrendatários. Custas e honorários na forma pactuada. HOMOLOGO, também, com fulcro no mesmo dispositivo, o laudo pericial de fls. 556-562, no que tange ao valor atribuído às árvores frutíferas, na ordem de R$ 513.258,28 (quinhentos e treze mil duzentos e cinquenta e oito reais e vinte e oito centavos). Desse modo, deverão os arrendatários, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar ao feito planilha informando os valores pertencentes a cada um, inclusive a cota que cabe ao arrendatário Célio de Sá, com a anuência deste, descontados os valores dos arrendos devidos aos proprietários, conforme percentuais estabelecidos nos contratos com estes firmados (fls. 40-41). Decorrido o prazo e nada vindo aos autos, voltem conclusos para análise da legitimidade passiva dos arrendatários. Diante da homologação do acordo, deixo de apreciar o agravo retido interposto pela autora às fls. 786-787. Deixo de homologar, contudo, o pedido de desistência do prazo recursal, pois não há manifestação dos arrendatários neste sentido. Preclusa, expeça-se alvará no valor de R$ 633.241,72 (seiscentos e trinta e três mil duzentos e quarenta e um reais e setenta e dois centavos), com as respectivas atualizações, ao expropriados Oilson Mocelin e Vania Martendal Mocelin. Uma vez liberados os valores devidos, servirá esta decisão e a que extinguir o feito, acompanhada de cópia do acordo retromencionado, como título hábil para transferência do domínio expropriante, expedindo-se a respectiva carta de adjudicação do imóvel expropriado. Intime-se. Advogados(s): Antonio Max-Além Vieira Wolff (OAB 034.466-A/SC), Jonathan George M

27/08/2014, 16:58

27/08/2014, 16:57

Decisão interlocutória - SAJ - A presente Desapropriação foi ajuizada por Rio Canoas S.A. em desfavor de Oilson Mocelin e sua esposa Vania Martendal Mocelin (proprietários do imóvel objeto da ação), Célio de Sá, Ildo João Salmória e sua esposa Terezinha Mendes Salmória, Anildo Salmória e sua esposa Marines de Matos Salmória, Onivaldo Salmória e sua esposa Ana Marly Varela Salmória (arrendatários). No entanto, o acordo de fls. 296-302 foi entabulado apenas entre os proprietários do imóvel e a expropriante. Todos os réus foram citados, com exceção de Marinês de Matos Salmória, cuja citação foi dispensada, nos termos da decisão de fls. 117-118, sendo que apenas o réu Célio de Sá não apresentou resposta, razão pela qual foi decretada sua revelia (fl. 317). A avaliação prévia realizada pelo oficial de justiça apurou a importância de R$ 1.146.500,00 (fls. 125-126), a qual foi depositada em Juízo pela expropriante (fls. 234 e 402). Com base nisso, o acordo de fls. 531-538 estabeleceu o levantamento de R$ 892.749,00 em favor dos proprietários e a permanência em Juízo de R$ 253.751,00, para garantir futura procedência do pleito indenizatório por parte dos arrendatários, quantia esta significativamente inferior ao valor que os arrendatários entendem devido, ou seja, no mínimo R$ 490.000,00 (fl. 471). Assim, deixo de homologar o acordo de fls. 296-302 e determino a intimação dos arrendatários para que apresentem manifestação sobre a referida avença, no prazo de 10 (dez) dias. Verifico que o laudo técnico ainda não foi juntado aos autos pelo perito judicial, mesmo tendo informado ao Juízo, na data de 25/03/2013, que já realizou a vistoria completa da área atingida a ser desapropriada, obtendo os dados suficientes para a elaboração do laudo (fl. 397). Destarte, determino ao perito Leopoldo Claudino Loeff Junior a entrega do laudo pericial no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de destituição do encargo. Intime-se.

11/07/2013, 12:00

Aguardando publicação - Relação: 0030/2013 Teor do ato: Desse modo, publicados os editais, no prazo de 10 (dez) dias, expeça-se alvará do valor de 80% (oitenta por cento) do valor da terra nua (R$ 193.000,00 - fls. 126), ou seja, a quantia de R$ 154.400,00 (cento e cinquenta e quatro mil quatrocentos reais) com as correções incidentes, em favor dos réus Oilson Mocelin e Vania Martendal Mocelin. Quanto ao pedido formulado por parte dos arrendatários para liberação de 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação pelas produção vegetal (benfeitorias reprodutivas), entendo que imerece deferimento. A hipótese de liberação do valor mencionado prevista no Decreto-Lei 3.365/41 diz respeito aos proprietários da terra nua, tanto é assim, que é exigida a quitação dos impostos e a prova da propriedade. A lei é silente no que diz respeito ao direito dos arrendatários de levantamento antecipado de parte do valor depositado. Nesse passo, o pedido dos arrendatários deve ser examinado à luz da tutela antecipada, pois diz respeito ao provimento final almejado com a demanda. Pois bem. Além da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o artigo 273 do Código de Processo Civil, em seu § 2º, exige, para a concessão da tutela antecipada, que não haja perigo de irreversibilidade do provimento. Na hipótese em comento, ainda que se admitam presentes os dois primeiros requisitos, não se pode dizer que não haja perigo de insolvabilidade por parte dos arrendatários, ora réus, se, ao final, a avaliação dada pelo perito nomeado judicialmente seja diversa da avaliação judicial e eles tenham de devolver a quantia que lhes fora antecipada. Há de fato, grande possibilidade de não se poder reverter os efeitos da antecipação, sobretudo, por se tratar de quantia elevada (R$ 392.000,00). Há, portanto, três requisitos a serem observados quando da concessão de antecipação de tutela, não sendo possível deferir-se a medida sem que todas essas exigências lega

22/05/2013, 12:00

Decisão interlocutória - SAJ - Desse modo, publicados os editais, no prazo de 10 (dez) dias, expeça-se alvará do valor de 80% (oitenta por cento) do valor da terra nua (R$ 193.000,00 - fls. 126), ou seja, a quantia de R$ 154.400,00 (cento e cinquenta e quatro mil quatrocentos reais) com as correções incidentes, em favor dos réus Oilson Mocelin e Vania Martendal Mocelin. Quanto ao pedido formulado por parte dos arrendatários para liberação de 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação pelas produção vegetal (benfeitorias reprodutivas), entendo que imerece deferimento. A hipótese de liberação do valor mencionado prevista no Decreto-Lei 3.365/41 diz respeito aos proprietários da terra nua, tanto é assim, que é exigida a quitação dos impostos e a prova da propriedade. A lei é silente no que diz respeito ao direito dos arrendatários de levantamento antecipado de parte do valor depositado. Nesse passo, o pedido dos arrendatários deve ser examinado à luz da tutela antecipada, pois diz respeito ao provimento final almejado com a demanda. Pois bem. Além da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o artigo 273 do Código de Processo Civil, em seu § 2º, exige, para a concessão da tutela antecipada, que não haja perigo de irreversibilidade do provimento. Na hipótese em comento, ainda que se admitam presentes os dois primeiros requisitos, não se pode dizer que não haja perigo de insolvabilidade por parte dos arrendatários, ora réus, se, ao final, a avaliação dada pelo perito nomeado judicialmente seja diversa da avaliação judicial e eles tenham de devolver a quantia que lhes fora antecipada. Há de fato, grande possibilidade de não se poder reverter os efeitos da antecipação, sobretudo, por se tratar de quantia elevada (R$ 392.000,00). Há, portanto, três requisitos a serem observados quando da concessão de antecipação de tutela, não sendo possível deferir-se a medida sem que todas essas exigências legais tenham sido atendidas.

15/05/2013, 12:00

Aguardando publicação - Relação: 0071/2012 Teor do ato: A requerente apresentou petição às fls. 113-115 pugnando pela dispensa da citação da ré Marines de Matos Salmória, uma vez que seu cônjuge já foi citado. É certo que em se tratando de ação real imobiliária, obrigatória a citação dos cônjuges, nos termos do artigo 10, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil. Ocorre que, no caso em tela existe uma lei especial, o Decreto-Lei 3.365/41, que trata sobre o assunto de forma mais específica, prevalecendo esta sobre a Lei Geral. Tratando-se de ação de desapropriação, aplica-se o artigo 16 do Decreto-Lei nº 3.365/41, ou seja, a citação será feita na pessoa do proprietário dos bens, sendo que a citação do marido dispensa a da mulher, in verbis: "A citação far-se-á por mandado na pessoa do proprietário dos bens; a do marido dispensa a da mulher; a de um sócio, ou administrador, a dos demais, quando o bem pertencer a sociedade; a do administrador da coisa no caso de condomínio, exceto o de edifício de apartamento constituído cada um propriedade autônoma, a dos demais condôminos e a do inventariante, e, se não houver, a do cônjuge, herdeiro, ou legatário, detentor da herança, a dos demais interessados, quando o bem pertencer a espólio". A jurisprudência não destoa: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. ALARGAMENTO DE RODOVIA PARA IMPLANTAÇÃO DE PONTO DE ÔNIBUS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA CÔNJUGE E DO CO-PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. NULIDADE INEXISTENTE. FORMALIDADES EXPRESSAMENTE DISPENSADAS PELO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. JUSTA INDENIZAÇÃO. PERÍCIA JUDICIAL. LAUDO CONVENIENTEMENTE FUNDAMENTADO E NÃO DERRUÍDO POR ELEMENTOS OBJETIVOS EM SENTIDO CONTRÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CUSTAS. ISENÇÃO. 1. Nos termos do art. 16 do Decreto-lei n. 3.365/41, a citação do marido supre a da mulher, bem como a do administrador do condomínio supre a dos demais condôminos. Essas medidas se justificam porque "a celeridade que deve caracterizar os processos de desapropriação exige que o ato de cit

01/10/2012, 12:00

Decisão interlocutória - SAJ - A requerente apresentou petição às fls. 113-115 pugnando pela dispensa da citação da ré Marines de Matos Salmória, uma vez que seu cônjuge já foi citado. É certo que em se tratando de ação real imobiliária, obrigatória a citação dos cônjuges, nos termos do artigo 10, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil. Ocorre que, no caso em tela existe uma lei especial, o Decreto-Lei 3.365/41, que trata sobre o assunto de forma mais específica, prevalecendo esta sobre a Lei Geral. Tratando-se de ação de desapropriação, aplica-se o artigo 16 do Decreto-Lei nº 3.365/41, ou seja, a citação será feita na pessoa do proprietário dos bens, sendo que a citação do marido dispensa a da mulher, in verbis: "A citação far-se-á por mandado na pessoa do proprietário dos bens; a do marido dispensa a da mulher; a de um sócio, ou administrador, a dos demais, quando o bem pertencer a sociedade; a do administrador da coisa no caso de condomínio, exceto o de edifício de apartamento constituído cada um propriedade autônoma, a dos demais condôminos e a do inventariante, e, se não houver, a do cônjuge, herdeiro, ou legatário, detentor da herança, a dos demais interessados, quando o bem pertencer a espólio". A jurisprudência não destoa: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. ALARGAMENTO DE RODOVIA PARA IMPLANTAÇÃO DE PONTO DE ÔNIBUS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA CÔNJUGE E DO CO-PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. NULIDADE INEXISTENTE. FORMALIDADES EXPRESSAMENTE DISPENSADAS PELO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. JUSTA INDENIZAÇÃO. PERÍCIA JUDICIAL. LAUDO CONVENIENTEMENTE FUNDAMENTADO E NÃO DERRUÍDO POR ELEMENTOS OBJETIVOS EM SENTIDO CONTRÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CUSTAS. ISENÇÃO. 1. Nos termos do art. 16 do Decreto-lei n. 3.365/41, a citação do marido supre a da mulher, bem como a do administrador do condomínio supre a dos demais condôminos. Essas medidas se justificam porque "a celeridade que deve caracterizar os processos de desapropriação exige que o ato de citação seja livre de peias,

24/09/2012, 12:00

Aguardando publicação - Relação: 0053/2012 Teor do ato: 1- Trata-se de ?Ação de Desapropriação? deflagrada por Rio Canoas Energia S/A , em desfavor de Oilson Mocelin e sua esposa Vania Martendal Mocelin; Celio de Sá; Ildo João Salmória e sua esposa Terezinha Mendes Salmória; Anildo Salmória e sua esposa Marines de Matos Salmória; Onivaldo9 Salmória e sua esposa Ana Marly Varela Salmória, com pleito liminar de imissão na posse do imóvel. 2- Tendo em vista a alegada urgência, determino, consoante o art. 14 do Decreto Lei nº 3.365/41, a avaliação prévia da área exproprianda, a ser efetuada por avaliador judicial (Oficial de Justiça), anotando-se, como se enfatizou em precedente desta comarca, que ?o objetivo da avaliação provisória é assegurar que a imissão do poder expropriante na posse do bem expropriado não se realize mediante depósito de valor irrisório, mas próximo do valor da indenização real (...)? (AI nº 03.004012-9, Rel. Des. Nilton Macedo Machado). 3- Desde que depositado o valor apurado pela Avaliação prévia, defiro liminarmente a imissão da autora na posse da área, independentemente da citação dos requeridos, o que faço com fundamento no art. 15 e seu parágrafo 1º, do Decreto Lei nº 3.365/41. Nesta direção: ?DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. PRINCÍPIO DA INDENIZAÇÃO PRÉVIA E JUSTA. DEPÓSITO, NO PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO. A IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE HÁ DE SER CONCEDIDA, EM FACE DA ALEGADA URGÊNCIA, MAS CONDICIONADA AO DEPÓSITO DO VALOR APURADO NA AVALIAÇÃO PROVISÓRIA DO IMÓVEL? (REsp Nº 19615/SP, rel. Min. HÉLIO MOSIMANN, DJU 10.10.94). 4- Fica a expropriante, todavia, impedida de inundar a área expropriada, ou de praticarem qualquer ato que a modifique, até que seja procedimento o exame pericial completo no imóvel. 5- Para audiência preliminar de conciliação entre as partes, designo o dia 11/10/2.012, às 13.30 hs. Citem-se os réus, cientes que, não havendo acordo, terão o prazo de quinze (15) dias para responderem, contados da data da audiência. 6- Cumpr

08/08/2012, 12:00

Despacho designando audiência - 1- Trata-se de ?Ação de Desapropriação? deflagrada por Rio Canoas Energia S/A , em desfavor de Oilson Mocelin e sua esposa Vania Martendal Mocelin; Celio de Sá; Ildo João Salmória e sua esposa Terezinha Mendes Salmória; Anildo Salmória e sua esposa Marines de Matos Salmória; Onivaldo9 Salmória e sua esposa Ana Marly Varela Salmória, com pleito liminar de imissão na posse do imóvel. 2- Tendo em vista a alegada urgência, determino, consoante o art. 14 do Decreto Lei nº 3.365/41, a avaliação prévia da área exproprianda, a ser efetuada por avaliador judicial (Oficial de Justiça), anotando-se, como se enfatizou em precedente desta comarca, que ?o objetivo da avaliação provisória é assegurar que a imissão do poder expropriante na posse do bem expropriado não se realize mediante depósito de valor irrisório, mas próximo do valor da indenização real (...)? (AI nº 03.004012-9, Rel. Des. Nilton Macedo Machado). 3- Desde que depositado o valor apurado pela Avaliação prévia, defiro liminarmente a imissão da autora na posse da área, independentemente da citação dos requeridos, o que faço com fundamento no art. 15 e seu parágrafo 1º, do Decreto Lei nº 3.365/41. Nesta direção: ?DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. PRINCÍPIO DA INDENIZAÇÃO PRÉVIA E JUSTA. DEPÓSITO, NO PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO. A IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE HÁ DE SER CONCEDIDA, EM FACE DA ALEGADA URGÊNCIA, MAS CONDICIONADA AO DEPÓSITO DO VALOR APURADO NA AVALIAÇÃO PROVISÓRIA DO IMÓVEL? (REsp Nº 19615/SP, rel. Min. HÉLIO MOSIMANN, DJU 10.10.94). 4- Fica a expropriante, todavia, impedida de inundar a área expropriada, ou de praticarem qualquer ato que a modifique, até que seja procedimento o exame pericial completo no imóvel. 5- Para audiência preliminar de conciliação entre as partes, designo o dia 11/10/2.012, às 13.30 hs. Citem-se os réus, cientes que, não havendo acordo, terão o prazo de quinze (15) dias para responderem, contados da data da audiência. 6- Cumpridas as formalidades leg

30/07/2012, 12:00

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Baixa Definitiva

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 572 e 576

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 572 e 576

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 574

Juntada de certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 574

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 570

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 569

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 571

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 573

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 568

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 575

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 570, 569, 571, 573, 568 e 575

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