Procedimento Comum Cível 0308569-88.2016.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCobrança de Taxa de MatrículaAcessoDIREITO À EDUCAÇÃOProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/05/2016

Valor da Causa

R$ 4.411,30

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública e Acidentes do Trabalho da Comarca de Blumenau

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 01 - 4ª Câmara de Direito Civil

Partes do Processo

FUNDACAO UNIVERSIDADE REGIONAL DE BLUMENAU

CNPJ

Autor

EDUARDO MICHELON

CPF

Reu

Advogados / Representantes

BEATRIZ SILVA WIRTH

OAB/SC 024587·CPF·Representa: Autor

JOAO VITOR SCHAFASCHEK

CPF·Representa: Autor

MARCIA TOMAZ BERTO

OAB/SC 050873·CPF·Representa: Réu

ROSELI SARDAGNA

OAB/SC 012797·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

17/04/2026, 16:59

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50122552720268240008

07/04/2026, 23:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

07/04/2026, 22:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

11/03/2026, 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 111 e 112 - Ciência Tácita

22/02/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2026, 18:49

Ato ordinatório praticado

12/02/2026, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2026, 18:49

Recebidos os autos - TJSC -> BNU01FP Número: 03085698820168240008/TJSC

12/02/2026, 15:21

Remetidos os Autos - Remessa Externa - BNU01FP -> TJSC

12/11/2024, 15:40

Alterado o assunto processual - De: - Para: Cobrança de Taxa de Matrícula

12/11/2024, 15:39

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 97 - Juntada - Guia Gerada - 08/10/2024 14:50:26)

12/11/2024, 15:38

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 98 - Link para pagamento - 08/10/2024 14:50:28)

12/11/2024, 04:00

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 8972369, Subguia 4599835

12/11/2024, 04:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

11/11/2024, 18:14

Todas as movimentações(114)

Baixa Definitiva

17/04/2026, 16:59

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50122552720268240008

07/04/2026, 23:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

07/04/2026, 22:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

11/03/2026, 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 111 e 112 - Ciência Tácita

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•12/02/2026, 18:49

SENTENÇA

•20/09/2024, 17:19

22/02/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2026, 18:49

Ato ordinatório praticado

12/02/2026, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2026, 18:49

Recebidos os autos - TJSC -> BNU01FP Número: 03085698820168240008/TJSC

12/02/2026, 15:21

Remetidos os Autos - Remessa Externa - BNU01FP -> TJSC

12/11/2024, 15:40

Alterado o assunto processual - De: - Para: Cobrança de Taxa de Matrícula

12/11/2024, 15:39

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 97 - Juntada - Guia Gerada - 08/10/2024 14:50:26)

12/11/2024, 15:38

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 98 - Link para pagamento - 08/10/2024 14:50:28)

12/11/2024, 04:00

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 8972369, Subguia 4599835

12/11/2024, 04:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

11/11/2024, 18:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/10/2024

23/10/2024, 20:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

21/10/2024, 20:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

18/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 95. Guia: 8972369 Situação: Em aberto.

08/10/2024, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

08/10/2024, 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

08/10/2024, 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92 e 93

30/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/09/2024, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/09/2024, 17:19

Declarada decadência ou prescrição

20/09/2024, 17:19

Conclusos para julgamento

06/06/2024, 09:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

21/03/2024, 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

12/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2024, 12:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

02/02/2024, 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

24/11/2023, 12:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

18/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2023, 12:56

Ato ordinatório praticado

08/11/2023, 12:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

17/10/2023, 19:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

17/10/2023, 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2023, 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

15/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/10/2023, 19:30

Decisão interlocutória

04/10/2023, 19:30

Conclusos para decisão

19/06/2023, 17:20

Juntada de Petição

14/03/2023, 17:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

11/03/2023, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

25/01/2023, 10:09

Ato ordinatório praticado

23/01/2023, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2023, 18:43

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

13/10/2022, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

21/09/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 19/08/2022 02:00:40, disponibilização efetiva ocorreu no dia 19/08/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 21/09/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 13/10/2022

19/08/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao AUTOR: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DE BLUMENAU RÉU: EDUARDO MICHELON EDITAL PLATAFORMA JUIZ DO PROCESSO: RAPHAEL DE OLIVEIRA E SILVA BORGES - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): EDUARDO MICHELON, CPF: 044.360.821-05 Prazo do Edital: 20 dias. Prazo do Ato: 15 dias. Resumo da Ação: Edital 80 - Procedimento Comum Cível Nº 0308569-88.2016.8.24.0008/SC Trata-se de ação de cobrança de parcelas referentes à mensalidades vencidas e não pagas, decorrentes de contrato educacional ou eventuais termos de novação ou renegociação de dívida. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à ação, querendo, em 15 (quinze) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital ADVERTÊNCIA: Não sendo contestada a ação no prazo marcado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor na petição inicial (art. 285, c/c art. 319 do CPC), podendo este, ainda, ser reintegrado definitivamente na posse da coisa depositada (art. 1.071, § 3º, do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

19/08/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/08/2022

18/08/2022, 17:47

Expedição de Edital - citação

18/08/2022, 17:46

Decisão interlocutória

03/05/2022, 15:02

Conclusos para decisão

02/02/2022, 16:04

Cancelada a movimentação processual - (Ato ordinatório praticado - 04/12/2021 20:55:54). Refer. Evento 59

11/12/2021, 16:57

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 20:55:54). Refer. Evento 60

11/12/2021, 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

23/06/2021, 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

23/06/2021, 14:32

Relatório de pesquisa de endereço

15/06/2021, 18:04

Juntada de certidão

15/06/2021, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2021, 18:03

Juntada de Petição

04/11/2020, 12:52

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 48

18/10/2020, 21:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 47

25/09/2020, 20:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

25/09/2020, 20:56

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 48<br>Oficial: FERNANDA MARIA KOERICH SCHMIDT DE CARVALHO

25/09/2020, 18:53

Expedição de mandado - BNUCEMAN

25/09/2020, 18:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

25/09/2020, 18:08

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

25/09/2020, 18:08

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Intermediárias paga em 13/04/2020 através da guia nº 008.3171519-24 no valor de 80,02

14/04/2020, 20:07

Juntada

14/04/2020, 20:07

Pedido de expedição de mandado - Nº Protocolo: WBNU.20.10036559-0 Tipo da Petição: Pedido de expedição de mandado Data: 13/04/2020 20:53

13/04/2020, 21:15

Juntada

30/03/2020, 09:52

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

19/12/2019, 12:33

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

05/12/2019, 08:48

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

25/11/2019, 20:34

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a parte autora para impulsionar o feito, manifestando-se sobre o retorno do AR, no prazo de 5 (cinco) dias.

25/11/2019, 20:25

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

13/11/2019, 16:28

Devolução de correspondência recusado ou ausente - Juntada de AR : AR762323230TJ Situação : Não procurado Modelo : Digital - Ofício - Citação por Carta - Genérico - Autoenvelopável - ARMP Destinatário : Eduardo Michelon

13/11/2019, 16:28

Juntada

13/11/2019, 16:28

Expedido ofício - SAJ - Digital - Ofício - Citação por Carta - Genérico - Autoenvelopável - ARMP

16/10/2019, 13:54

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Intermediárias paga em 07/06/2019 através da guia nº 008.3142899-17 no valor de 30,77

10/06/2019, 20:16

Juntada

10/06/2019, 20:16

Comprovante de recolhimento de custas - Nº Protocolo: WBNU.19.10097511-7 Tipo da Petição: Comprovante de recolhimento de custas Data: 10/06/2019 17:09

10/06/2019, 17:21

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

10/06/2019, 06:53

Juntada

03/06/2019, 11:42

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

31/05/2019, 16:09

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o exequente para proceder o pagamento das despesas postais, conforme cálculo retro, no prazo de 10 (dez) dias.

31/05/2019, 16:09

Recebidos os autos

15/04/2019, 15:12

Realizado cálculo de custas

15/04/2019, 15:11

Recebidos os Autos pela Contadoria

10/04/2019, 14:59

Certidão emitida - Custas Intermediárias - Contadoria - Automática

10/04/2019, 14:59

Pedido de citação em novo endereço - Nº Protocolo: WBNU.19.10009486-2 Tipo da Petição: Pedido de Citação em Novo Endereço Data: 28/01/2019 20:35

28/01/2019, 23:35

Juntada

28/01/2019, 20:44

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

11/01/2019, 12:31

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a parte autora/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca das consultas de endereço da parte adversa juntadas aos autos. Havendo interesse na expedição de mandado, deverá providenciar o recolhimento das custas (diligências) necessárias ao ato.Não tendo sido encontrado novo endereço nas consultas efetuadas deverá requerer o quê entender pertinente, dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono).

11/01/2019, 12:31

Informações

11/01/2019, 11:16

Informações

11/01/2019, 11:16

Mero expediente - SAJ - Efetue-se a busca do(s) endereço junto ao(s) Sistema(s) Informatizado(s) pertinente(s), coligindo a informação aos autos. Destaco que, em se tratando de pessoa jurídica, a busca deve ser efetuada também com relação aos seus sócios, acaso haja tal informação nos autos.Renove-se o cumprimento do ato processual (citação/intimação), acaso encontrado novo endereço. Não localizado endereço diverso, intime-se a parte ativa para ciência do resultado da busca e requerer o quê entender pertinente, dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono).

18/09/2018, 19:34

Conclusos para despacho

25/06/2018, 10:22

Conclusos para decisão interlocutória

24/06/2018, 13:27

Pedido de infojud - Nº Protocolo: WBNU.18.10077860-4 Tipo da Petição: Pedido de Infojud Data: 23/06/2018 10:07

23/06/2018, 10:20

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0197/2018 Data da Publicação: 12/06/2018 Número do Diário: 2837 Página:

12/06/2018, 11:58

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0197/2018 Teor do ato: Fica intimado o procurador do polo ativo, para manifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça/certidão dos Correios, no prazo de 05 (cinco) dias. Advogados(s): Beatriz Silva Wirth (OAB 24587/SC)

08/06/2018, 09:28

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o procurador do polo ativo, para manifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça/certidão dos Correios, no prazo de 05 (cinco) dias.

05/06/2018, 16:50

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

09/07/2016, 10:38

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR527542043TJ Situação : Mudou-se Modelo : Digital - Citação por Carta - Rito Ordinário - ARMP Destinatário : Eduardo Michelon

09/07/2016, 10:38

Juntada

09/07/2016, 10:38

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação por Carta - Rito Ordinário - ARMP

30/06/2016, 11:38

Juntada

20/06/2016, 16:00

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Iniciais paga em 24/05/2016 através da guia nº 008.3052998-08 no valor de 189,62

20/06/2016, 16:00

Mero expediente - SAJ - Vistos para despacho.I Em que pese o disposto no art. 334 do Código Processual Civil, entendo ser despicienda a designação de audiência de conciliação ou mediação, visto que é consabido por este juízo que os entes públicos não possuem interesse em firmar acordos/transações, sendo que eventual possibilidade de composição pode ser expressado durante o percurso processual, não havendo qualquer prejuízo aos litigantes; justifico, ainda, que tal providencia vem ao encontro do princípio da eficiência sedimentado no bojo do art. 8º do diploma processual civil, bem como do pedido formulado pela Procuradora da parte autora, conforme alínea "e" da petição inicial;II Cite-se a parte ré, no endereço fornecido na exordial, para no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, oferecer resposta. Consigne-se no mandado que, não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora (344 CPC);III Apresentada a contestação, dê-se vista à parte autora para réplica.IV Cumpra-se.

30/05/2016, 16:04

Conclusos para despacho

30/05/2016, 13:37

Distribuido por sorteio (SAJ)

30/05/2016, 10:32

ATO ORDINATÓRIO

•08/11/2023, 12:56

DESPACHO/DECISÃO

•04/10/2023, 19:30

ATO ORDINATÓRIO

•23/01/2023, 18:43

DESPACHO/DECISÃO

•03/05/2022, 15:02

ATO ORDINATÓRIO

•25/11/2019, 20:25

ATO ORDINATÓRIO

•31/05/2019, 16:09

ATO ORDINATÓRIO

•11/01/2019, 12:31

DESPACHO

•18/09/2018, 19:34

ATO ORDINATÓRIO

•05/06/2018, 16:50

DESPACHO

•30/05/2016, 16:04