Procedimento Comum Cível 0302093-10.2016.8.24.0113 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0302093-10.2016.8.24.0113 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0045/2017 Teor do ato: Prescrição - Não OcorrênciaArguiu a parte ré preliminar de prescrição.Conforme já se manifestou o STJ "[...] caracterizado o benefício previdenciário como de caráter eminentemente alimentar, constituindo obrigação periódica e de trato sucessivo, não admite a pretendida prescrição do fundo do direito, mas tão somente das parcelas vencidas há mais de cinco anos, consoante já fixado pela Súmula 85/STJ". (AgRg no Resp 1502460/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 11/03/2015).Neste interim, pode ser atingida pela prescrição, tão somente, eventuais valores retroativos não recebidos, porém não a pretensão na obtenção/revisão do benefício.Relembre-se que o marco inicial de contagem da prescrição previdenciária é a data da negativa administrativa ou da cessão do benefício (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.075848-2, de São Bento do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 15-12-2015), de modo que, no caso concreto, verifica-se que iniciou em 28/02/2013 (fl. 55). A ação foi proposta em 08/11/2016, portanto, não se vislumbra a ocorrência da prescrição de qualquer pretensão condenatória.1.1 Presentes os pressupostos processuais, não havendo outras irregularidades a sanar ou nulidades a decretar, declaro superada a resolução de questões processuais pendentes (art. 357, I, do NCPC).2) FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERSOS (ART. 357, II, c/c IV, do NCPC)Fixo como pontos controversos sobre os quais recairá a atividade probatória: a existência da incapacidade laborativa; o grau de extensão da incapacidade (se permanente ou provisória; a possibilidade de reabilitação para o exerício de atividade que lhe garanta a subsistência.3) DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 357, III, DO NCPC).Não estamos diante de uma relação de consumo, logo não há possibilidade de incidência do regime diferenciado do CDC (inversão do ônus da prova). Outrossim, não se encontram presentes a impossibilid

15/02/2017, 15:27

Decisão interlocutória - SAJ - Prescrição - Não OcorrênciaArguiu a parte ré preliminar de prescrição.Conforme já se manifestou o STJ "[...] caracterizado o benefício previdenciário como de caráter eminentemente alimentar, constituindo obrigação periódica e de trato sucessivo, não admite a pretendida prescrição do fundo do direito, mas tão somente das parcelas vencidas há mais de cinco anos, consoante já fixado pela Súmula 85/STJ". (AgRg no Resp 1502460/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 11/03/2015).Neste interim, pode ser atingida pela prescrição, tão somente, eventuais valores retroativos não recebidos, porém não a pretensão na obtenção/revisão do benefício.Relembre-se que o marco inicial de contagem da prescrição previdenciária é a data da negativa administrativa ou da cessão do benefício (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.075848-2, de São Bento do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 15-12-2015), de modo que, no caso concreto, verifica-se que iniciou em 28/02/2013 (fl. 55). A ação foi proposta em 08/11/2016, portanto, não se vislumbra a ocorrência da prescrição de qualquer pretensão condenatória.1.1 Presentes os pressupostos processuais, não havendo outras irregularidades a sanar ou nulidades a decretar, declaro superada a resolução de questões processuais pendentes (art. 357, I, do NCPC).2) FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERSOS (ART. 357, II, c/c IV, do NCPC)Fixo como pontos controversos sobre os quais recairá a atividade probatória: a existência da incapacidade laborativa; o grau de extensão da incapacidade (se permanente ou provisória; a possibilidade de reabilitação para o exerício de atividade que lhe garanta a subsistência.3) DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 357, III, DO NCPC).Não estamos diante de uma relação de consumo, logo não há possibilidade de incidência do regime diferenciado do CDC (inversão do ônus da prova). Outrossim, não se encontram presentes a impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o encar

06/02/2017, 14:22

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0382/2016 Teor do ato: Nos termos do art. 321, do NCPC, intime-se a parte autora, com prazo de quinze dias, para:Comprovante de Residência AtualizadoTrazer o comprovante atualizado de endereço da parte autora, de modo a justificar a fixação da competência neste juízo.Esclarecesse que o documento deve ser atual (no máximo noventa dias antes do protocolo da petição) e em nome próprio da parte.Não sendo possível a juntada de documento em nome da parte, deverá esclarecer e comprovar documental se for o caso o vínculo com o terceiro (certidão de casamento se esposa, certidão de nascimento se filho, etc).Frise-se que o não cumprimento da determinação, importará em indeferimento da petição inicial.Adequar Valor da CausaPela inteligência do art. 292, I, III e VI, do NCPC, o valor da causa deve revelar a pretensão econômica da parte.Assim, deverá ser o somatório dos valores pretéritos que se pretende cobrar até o ajuizamento da ação, mais a soma de doze prestações mensais referentes aos benefícios posteriores ao ajuizamento.Demonstrar Cessação do BenefícioPela inteligência do julgado do STF (RE 631240), a resistência à pretensão pelo INSS deve ser demonstrada como prévia ao ajuizamento da ação.Junte assim a parte autora documento que demonstre a decisão administrativa de cessação do benefício.Complementar Informações para Gratuidade da JustiçaA gratuidade da justiça confere ao beneficiário a isenção de todas as despesas processuais, sendo requisito para sua concessão a "insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios" (art. 98, do NCPC)Em que pese o art. 99, §3º, do NCPC, disponha que a mera alegação de insuficiência gere uma presunção de tal insuficiência de recursos, é faculdade do juízo determinar a juntada de documentos que corroborem o preenchimento este requisito. Em outras palavras, a presunção não é absoluta. Tanto assim é que o art. 99, §2º, do NCPC, expressam

08/09/2016, 15:21

Determinado a emenda da inicial - Nos termos do art. 321, do NCPC, intime-se a parte autora, com prazo de quinze dias, para:Comprovante de Residência AtualizadoTrazer o comprovante atualizado de endereço da parte autora, de modo a justificar a fixação da competência neste juízo.Esclarecesse que o documento deve ser atual (no máximo noventa dias antes do protocolo da petição) e em nome próprio da parte.Não sendo possível a juntada de documento em nome da parte, deverá esclarecer e comprovar documental se for o caso o vínculo com o terceiro (certidão de casamento se esposa, certidão de nascimento se filho, etc).Frise-se que o não cumprimento da determinação, importará em indeferimento da petição inicial.Adequar Valor da CausaPela inteligência do art. 292, I, III e VI, do NCPC, o valor da causa deve revelar a pretensão econômica da parte.Assim, deverá ser o somatório dos valores pretéritos que se pretende cobrar até o ajuizamento da ação, mais a soma de doze prestações mensais referentes aos benefícios posteriores ao ajuizamento.Demonstrar Cessação do BenefícioPela inteligência do julgado do STF (RE 631240), a resistência à pretensão pelo INSS deve ser demonstrada como prévia ao ajuizamento da ação.Junte assim a parte autora documento que demonstre a decisão administrativa de cessação do benefício.Complementar Informações para Gratuidade da JustiçaA gratuidade da justiça confere ao beneficiário a isenção de todas as despesas processuais, sendo requisito para sua concessão a "insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios" (art. 98, do NCPC)Em que pese o art. 99, §3º, do NCPC, disponha que a mera alegação de insuficiência gere uma presunção de tal insuficiência de recursos, é faculdade do juízo determinar a juntada de documentos que corroborem o preenchimento este requisito. Em outras palavras, a presunção não é absoluta. Tanto assim é que o art. 99, §2º, do NCPC, expressamente possibilita ao magistrado, na hipótese

16/08/2016, 12:58

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

Todas as movimentações(158)

Todos os documentos(20)