Procedimento Comum Cível 0300258-36.2018.8.24.0074 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300258-36.2018.8.24.0074 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0232/2018 Teor do ato: Em se tratando de pedido de tutela provisória de urgência, o seu deferimento está condicionado à presença dos seguintes requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo.Quatro são os requisitos necessários para a concessão do benefício previdenciário em espécie: (a) a qualidade de segurado do requerente; (b) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, dependendo da natureza da enfermidade, (c) a superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência e (d) o caráter temporário ou permanente da incapacidade.No caso em concretude, a plausibilidade da postulação lastreada em prova suficiente não se encontra demonstrada, uma vez que os atestados confeccionados unilateralmente, emitidos por de médicos particulares acostados pela parte autora, não tem o condão de, em sede de análise de provimento de urgência, afastar, por si só, a conclusão da perícia realizada pelo próprio INSS.Embora os exames médicos apontem a existência de enfermidade acometida pela parte, são incapazes, no entanto, de descrever exatamente o nexo de causalidade ou a medida em que a doença em espécie implicaria redução na capacidade funcional ou mesmo na própria incapacidade laborativa alegada na prefacial, uma vez que ausente o seu fundamento, não constituindo, em consequência, prova vigorosa capaz de elidir a presunção de veracidade e de legalidade da conclusão administrativa.Nesse sentido, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região afirma que "A perícia médica realizada pelo INSS possui o caráter público da presunção de legitimidade e só pode ser afastada por vigorosa prova em sentido contrário, o que ocorre quando a incapacidade é comprovada por atestados médicos particulares expedidos por especialistas, em número superio

03/08/2018, 18:31

Não Concedida a Antecipação de tutela - Em se tratando de pedido de tutela provisória de urgência, o seu deferimento está condicionado à presença dos seguintes requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo.Quatro são os requisitos necessários para a concessão do benefício previdenciário em espécie: (a) a qualidade de segurado do requerente; (b) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, dependendo da natureza da enfermidade, (c) a superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência e (d) o caráter temporário ou permanente da incapacidade.No caso em concretude, a plausibilidade da postulação lastreada em prova suficiente não se encontra demonstrada, uma vez que os atestados confeccionados unilateralmente, emitidos por de médicos particulares acostados pela parte autora, não tem o condão de, em sede de análise de provimento de urgência, afastar, por si só, a conclusão da perícia realizada pelo próprio INSS.Embora os exames médicos apontem a existência de enfermidade acometida pela parte, são incapazes, no entanto, de descrever exatamente o nexo de causalidade ou a medida em que a doença em espécie implicaria redução na capacidade funcional ou mesmo na própria incapacidade laborativa alegada na prefacial, uma vez que ausente o seu fundamento, não constituindo, em consequência, prova vigorosa capaz de elidir a presunção de veracidade e de legalidade da conclusão administrativa.Nesse sentido, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região afirma que "A perícia médica realizada pelo INSS possui o caráter público da presunção de legitimidade e só pode ser afastada por vigorosa prova em sentido contrário, o que ocorre quando a incapacidade é comprovada por atestados médicos particulares expedidos por especialistas, em número superior aos que efetivaram a perícia adminis

27/06/2018, 11:09

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

Juntada de certidão

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

Juntada de certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 119 e 120

Despacho

Todas as movimentações(136)

Todos os documentos(18)