Procedimento Comum Cível 0501441-76.2011.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRepetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/11/2013

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó

Partes do Processo

BICCAPLAST INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

15/12/2023, 14:26

Juntada de certidão

06/12/2023, 09:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

24/10/2023, 22:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

13/10/2023, 00:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

11/10/2023, 20:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

12/09/2023, 06:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

11/09/2023, 20:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

03/09/2023, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/08/2023, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/08/2023, 13:53

Despacho

31/08/2023, 13:53

Conclusos para despacho

03/07/2023, 14:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

11/05/2023, 22:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

18/04/2023, 22:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

17/04/2023, 05:57

Todas as movimentações(85)

Baixa Definitiva

15/12/2023, 14:26

Juntada de certidão

06/12/2023, 09:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

24/10/2023, 22:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

13/10/2023, 00:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•31/08/2023, 13:53

ATO ORDINATÓRIO

•02/03/2023, 06:43

11/10/2023, 20:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

12/09/2023, 06:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

11/09/2023, 20:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

03/09/2023, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/08/2023, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/08/2023, 13:53

Despacho

31/08/2023, 13:53

Conclusos para despacho

03/07/2023, 14:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

11/05/2023, 22:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

18/04/2023, 22:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

17/04/2023, 05:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

24/03/2023, 11:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 64

12/03/2023, 20:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

03/03/2023, 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

03/03/2023, 14:49

Ato ordinatório praticado

02/03/2023, 06:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2023, 06:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2023, 06:43

Juntado(a)

02/03/2023, 06:42

Ato ordinatório praticado

02/03/2023, 06:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2023, 06:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2023, 06:41

Juntada de peças digitalizadas

02/03/2023, 06:39

Recebidos os autos - TJSC -> CCO02FP Número: 05014417620118240018

23/11/2022, 13:25

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BICCAPLAST INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA ADVOGADO: EDSON FLAVIO CARDOSO (OAB SC004847) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR: ALISSON DE BOM DE SOUZA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 18 de agosto de 2022. Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 06 de setembro de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0501441-76.2011.8.24.0018/SC (Pauta: 150) RELATOR: Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER

19/08/2022, 00:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

25/02/2021, 22:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

23/02/2021, 20:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

13/02/2021, 08:21

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

13/02/2021, 08:21

Remetido os autos ao Tribunal de Justiça

08/10/2014, 11:15

Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Razões/Contra-razões em Procedimento Ordinário - Número: 80006 - Protocolo: WCCO14200057085

24/09/2014, 10:50

Recebidos os autos

23/09/2014, 13:11

Autos entregues em carga à Fazenda Pública

18/09/2014, 14:26

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0101/2014 Data da Publicação: 12/09/2014 Número do Diário: 1955 Página:

12/09/2014, 08:44

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0101/2014 Teor do ato: Recebo a apelação interposta em seu duplo efeito (CPC, art. 520). Intime-se para contrarrazões. Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para apreciação do recurso. Advogados(s): Edson Flavio Cardoso (OAB 004.847/SC), Rodrigo Diel de Abreu (OAB 23973BS/C), Ana Carla Regensburger Calesso (OAB 20053/SC)

10/09/2014, 13:43

Recebidos os autos

05/09/2014, 11:46

Recebido o recurso Com efeito suspensivo - Recebo a apelação interposta em seu duplo efeito (CPC, art. 520). Intime-se para contrarrazões. Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para apreciação do recurso.

26/08/2014, 15:05

Conclusos para decisão interlocutória

26/08/2014, 12:01

Certificado a tempestividade - Certifico que o recurso de apelação de fls. 94/98 é tempestivo(a), tendo em vista que o prazo teve início em 14/07/2014 e término em 28/07/2014, tendo sido protocolado(a) em 28/07/2014.

22/08/2014, 10:30

Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Recurso de apelação em Procedimento Ordinário - Número: 80005 - Protocolo: WCCO14100177070

22/08/2014, 10:28

Recebidos os autos

19/08/2014, 15:40

Autos entregues em carga ao Advogado

15/07/2014, 15:32

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0063/2014 Data da Publicação: 11/07/2014 Número do Diário: 1910 Página:

11/07/2014, 09:24

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0063/2014 Teor do ato: Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por BICCAPLAST INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA em desfavor do ESTADO DE SANTA CATARINA, o que faço com esteio no art. 269, inciso I, do CPC. Custas a cargo da requerente. Condeno-a ainda ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono do requerido, os quais fixo em R$ 4.000,00, o que faço com esteio no art. 20, §§ 3º e 4º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Transitada em julgado e cumpridas as determinações da sentença, arquivem-se, com as baixas de estilo. Advogados(s): Ana Carla Regensburger Calesso (OAB 20053/SC), Edson Flavio Cardoso (OAB 004.847/SC)

09/07/2014, 13:59

Certificado a publicação e registro da sentença

08/07/2014, 10:15

Recebidos os autos

27/06/2014, 11:00

Julgado improcedente o pedido - Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por BICCAPLAST INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA em desfavor do ESTADO DE SANTA CATARINA, o que faço com esteio no art. 269, inciso I, do CPC. Custas a cargo da requerente. Condeno-a ainda ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono do requerido, os quais fixo em R$ 4.000,00, o que faço com esteio no art. 20, §§ 3º e 4º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Transitada em julgado e cumpridas as determinações da sentença, arquivem-se, com as baixas de estilo.

02/06/2014, 06:23

Ajuste correicional conclusos para sentença - Desconsiderar esta movimentação, tendo em conta a necessidade de ajuste correicional

19/11/2013, 13:32

Ajuste Correicional-Concluso para sentença

19/11/2013, 13:15

Aguardando envio para o Juiz

19/11/2013, 13:09

Recebimento - SAJ

18/11/2013, 14:18

Redistribuição de processo - saída - Redistribuído para a 2ª Vara da Fazenda e Regional Exec Fiscal Estadual

13/11/2013, 04:58

Processo redistribuído por direcionamento - Redistribuído para a 2ª Vara da Fazenda e Regional Exec Fiscal Estadual

13/11/2013, 04:58

Concluso para sentença - SAJ

26/10/2012, 12:13

Aguardando envio para o Juiz

24/10/2012, 15:37

Juntada de manifestação ministerial

24/07/2012, 12:33

Recebimento pelo Cartório

24/07/2012, 12:29

Recebimento - SAJ - 10ª Promotoria de Justiça da Comarca de Chapecó

02/05/2012, 12:19

Vista ao Ministério Público - SAJ

02/05/2012, 12:19

Aguardando envio para o Ministério Público

02/05/2012, 09:22

Juntada de réplica

19/04/2012, 07:17

Recebimento - SAJ

17/04/2012, 12:04

Carga ao Advogado

04/04/2012, 14:08

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0066/2012 Data da Publicação: 04/04/2012 Número do Diário: 1364 Página:

04/04/2012, 10:44

Aguardando publicação - Relação: 0066/2012 Teor do ato: ATO ORDINATÓRIO: Fica intimado o procurador do requerente, para manifestar-se sobre a contestação e documentos de fls. 45/77, no prazo de 10 (dez) dias. Advogados(s): Edson Flavio Cardoso (OAB 004.847/SC)

02/04/2012, 09:17

Ato Ordinatório-Contestação - ATO ORDINATÓRIO: Fica intimado o procurador do requerente, para manifestar-se sobre a contestação e documentos de fls. 45/77, no prazo de 10 (dez) dias.

29/03/2012, 15:43

Juntada de contestação

29/03/2012, 15:41

Recebimento - SAJ

21/03/2012, 15:06

Carga ao Advogado

25/01/2012, 11:48

Juntada de carta precatória - Foi cumprida.

24/01/2012, 12:55

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0229/2011 Data da Publicação: 01/11/2011 Número do Diário: 1272 Página:

01/11/2011, 12:02

Aguardando publicação - Relação: 0229/2011 Teor do ato: DECISÃO: Ausente prova inequívoca a convencer a verossimilhança da alegação (artigo 273 do CPC), indefiro a medida de urgência. CITE-SE. INTIME-SE. Chapecó (SC), 25 de outubro de 2011. Advogados(s): Edson Flavio Cardoso (OAB 004.847/SC)

27/10/2011, 17:12

Ato Ordinatório-Retirada de carta precatória - ATO ORDINATÓRIO: Fica intimado o advogado do requerente, para retirar a carta precatória de fls. 39, no prazo de 5 (cinco) dias; devendo comprovar a distribuição no Juízo Deprecado, no prazo de 30 (trinta) dias.

27/10/2011, 10:19

Carta precatória expedida - SAJ - Citação - Rito Ordinário

26/10/2011, 11:17

Recebimento - SAJ

26/10/2011, 09:59

Decisão negando antecipação de tutela - DECISÃO: Ausente prova inequívoca a convencer a verossimilhança da alegação (artigo 273 do CPC), indefiro a medida de urgência. CITE-SE. INTIME-SE. Chapecó (SC), 25 de outubro de 2011.

25/10/2011, 12:12

Concluso para despacho - SAJ

06/10/2011, 11:01

Aguardando envio para o Juiz

06/10/2011, 09:46

Juntada de documentos - faturas de energia elétrica

30/09/2011, 12:04

Recebimento - SAJ

21/09/2011, 11:09

Processo distribuído por sorteio

16/09/2011, 15:00

ATO ORDINATÓRIO

•02/03/2023, 06:41