Ação Penal - Procedimento Sumário 0006132-25.2017.8.24.0005 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 0006132-25.2017.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/01/2023, 10:59

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 0002034-60.2018.8.24.0005/SC - ref. ao(s) evento(s): 13

30/01/2023, 10:58

Expedição de Alvará

01/12/2022, 18:38

Transitado em Julgado - Data: 31/10/2022

18/11/2022, 15:02

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

31/10/2022, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

21/10/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 19/08/2022 02:00:04, disponibilização efetiva ocorreu no dia 19/08/2022 Prazo do edital: 21/10/2022 Prazo de citação/intimação: 31/10/2022

19/08/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: VINICIUS BARCELOS EDITAL Nº 310032032455 JUIZ DO PROCESSO: NAYANA SCHERER - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): VINICIUS BARCELOS Prazo do Edital: 60 dias Parte Conclusiva da Sentença: 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0006132-25.2017.8.24.0005/SC Ante o exposto, DECLARO extinta a punibilidade do(a) acusado Vinicius Barcelos, nos moldes do art. 89, § 5º, da Lei n.º 9.099/95.. Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

19/08/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/08/2022

18/08/2022, 11:39

Expedição de Edital

18/08/2022, 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

17/08/2022, 18:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

17/08/2022, 18:38

Alterada a parte - retificação - Situação da parte VINICIUS BARCELOS - EXTINTA A PUNIBILIDADE

17/08/2022, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

17/08/2022, 15:13

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 60

14/03/2022, 21:01

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•16/09/2019, 20:19

SENTENÇA

•09/09/2019, 13:41

Decisão interlocutória - SAJ - Aberta a audiência, em se tratando de crime em que a pena mínima cominada é igual ou inferior a um ano, o(a) Sr(a). Conciliador(a), devidamente autorizado(a), deu conhecimento ao(à) acusado(a) do inteiro teor da denúncia e lhe propôs, consoante manifestação ministerial, a suspensão condicional do processo, pelo prazo de 2 (dois) anos, consoante dispõe o art. 89 da Lei n. 9.099/95, mediante o cumprimento das seguintes condições: I - não frequentar bares, boates e similares, após às 22 horas; II - não se ausentar da comarca onde reside, por mais de 7 (sete) dias, sem autorização do juízo; III - não mudar de endereço sem prévia comunicação ao juízo; IV - comparecer pessoal e obrigatoriamente perante o juízo, bimestralmente, para informar e justificar suas atividades, na sala n. 04, piso térreo, deste Fórum de Justiça. Em seguida, advertido(a) das consequências da prática de nova infração penal e da transgressão das condições imposta, bem como esclarecido(a) das consequências da aceitação e da recusa da proposta, o(a) acusado(a) optou por aceitá-la. O presente termo é HOMOLOGADO pelo(a) MM(a). Juiz(a) de Direito. Nada mais. Ante o exposto, este(a) conciliador(a), devidamente autorizado(a), lança a seguinte decisão, que será assinada pelo(a) MM(a). Juiz(a), se com o presente termo concordar: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA: "Vistos etc. Nos termos do art. 89, § 1º da Lei n. 9.099/95, HOMOLOGO a suspensão condicional do processo encaminhada pelo(a) Sr(a). Conciliador(a), aceita pelo(a) denunciado(a) e, via de consequência, suspendo o processo e submeto o(a) acusado(a) a um período de prova de 2 (dois) anos, sob as condições acima expostas. Durante o período de prova não corre o prazo prescricional. Anote-se para os fins da Lei n. 9.099/95. Cientifique-se o Ministério Público. Arbitro os honorários ao(à) defensor(a) nomeado(a), por conta do Estado, em R$210,00 (duzentos e dez reais). Expeça-se a respectiva certidão."

04/09/2017, 17:35

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