Execução Fiscal 0301415-53.2017.8.24.0050 - TJSC

Execução Fiscal 0301415-53.2017.8.24.0050 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE POMERODE EXECUTADO: L Z - MAO DE OBRA NA CONSTRUCAO CIVIL LTDA. EXECUTADO: LUIZ OLIVINO RIBEIRO DOS SANTOS EDITAL Nº 310031979452 JUIZ DO PROCESSO: EDISON ALVANIR ANJOS DE OLIVEIRA JUNIOR - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): LUIZ OLIVINO RIBEIRO DOS SANTOS, cpf: 01749969939, endereço: R HELMUTH RAHN, 212, FUNDOS - TESTO ALTO - 89107000 (Comercial), HELMUTH RAHN, 212, FUNDOS - TESTO ALTO - 89107000 (Comercial), RUA HELMUTH RAHN, 212 - TETO ALTO - 89107000 (Residencial), Rua Ricardo Krueger, 366 - Testo Rega - 89107000 - Pomerode (Residencial), Rua Augusto Krueger, 580 - Testo Rega - 89107000 - Pomerode (Residencial) e Rua Carlos Dorn, 580 - Wunderwald - 89107000 - Pomerode (Residencial). Prazo do Edital: 30 dias Certidão de Dívida Ativa: n. 667/2017. Valor do Débito: 2.505,77. Data do Cálculo: 29/03/2022. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0301415-53.2017.8.24.0050/SC

19/08/2022, 00:00

Decisão interlocutória - SAJ - I - Defiro o pedido de fl. 47. I.I - Expeça-se o competente mandado de penhora, avaliação, intimação e registro, de tantos bens quantos bastem para garantir a integralidade do débito, observada a ordem do artigo 11 da Lei n. 6.830/1980, bem como o endereço constante à fl. 48. I.II - Caso a penhora venha incidir sobre bens móveis, fica desde já autorizado o Sr. Oficial de Justiça a proceder a remoção, depositando-os em mãos da parte exequente, mediante termo de fiel depositário (art. 1º da LEF c.c art. 840, § 1º, CPC), a menos que tenha anuído com seu depósito em poder do executado, o que, se não constar expresso nos autos, poderá ser certificado pelo Sr. Oficial de Justiça. I.III - Quando da intimação da penhora, a parte passiva deverá ser cientificada de que poderá opor embargos, no prazo de 30 dias (art. 16 da LEF), contados da intimação da primeira penhora, e de que estes não terão efeito suspensivo, conforme art. 919, caput, do CPC, salvo se demonstrada a hipótese prevista no §1º do mesmo artigo. Por outro lado, se já intimada de outra penhora, a intimação terá caráter de mera cientificação, sem abertura de prazo para oposição de embargos. Isso porque, o prazo para oposição de embargos teve início com a intimação da primeira penhora (por todos: STJ, AgRg no REsp 1.189.741/PE, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, Julgado em 26/08/2014, DJe 05/09/2014). II - Na mesma oportunidade, na hipótese de não localizar bens penhoráveis, deverá o Sr. Oficial de Justiça descrever os bens que guarnecem o estabelecimento da parte devedora (art. 1º da LEF c.c art. 836, §§ 1º e 2º, CPC). III - Sem prejuízo disso, o Sr. Oficial de Justiça também deverá certificar se a empresa executada está ou não em funcionamento. Na hipótese de ser constatada a inatividade da devedora, deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar quanto à existência de outra empresa em funcionamento no local, indicando a razão social e o CNPJ desta. IV - Tudo cumprido, intime-se o

23/06/2020, 13:49

Concedida a utilização do Bacenjud - 1. Ante o requerimento formulado pela Fazenda Pública; bem como os termos do art. 854, do NCPC e 185-A do CTN, que autorizam a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do devedor; considerando o Provimento 05/2006-CGJ e as normas previstas no CNCGJ relativas ao Bacen Jud; considerando a ordem de preferência da penhora estabelecida no art. 11 da Lei 6.830/80; considerando que o dinheiro em espécie é o bem que, depositado ou penhorado, mais interessa ao credor, porquanto o escopo almejado pela execução é a rápida satisfação do título executivo (art. 797 do NCPC), DEFIRO a utilização do BACENJUD para efetivação de penhora dos ativos financeiros em nome da empresa executada ("peça sigilosa" datada de 11/02/2019), em montante suficiente para garantir o pagamento do principal, custas e honorários (art. 9º, caput, da LEF).Registro que, conforme comunicado 29.096, de 11/02/2016, desde 02.05.2016, inclusive, as cooperativas singulares de crédito deverão receber e responder os arquivos de ordens judiciais no ambiente de produção do Sistema Bacen Jud 2.0, não havendo mais a necessidade de expedição de ofícios.Assim:a) positivo o bloqueio, proceda-se à transferência dos valores e lavre-se o termo de penhora, intimando-se as partes. A parte executada deve ser intimada com observância do art. 12 da LEF, por publicação no órgão oficial (caput), correio (§1º) ou pessoalmente (§3º).Quando da intimação da penhora, cientifique-se a parte executada de que poderá opor embargos, no prazo de 30 dias (art. 16 da LEF), contados da intimação da penhora, e de que estes não terão efeito suspensivo, conforme art. 919, caput, do NCPC, salvo se demonstrada a hipótese prevista no §1º do mesmo artigo.b) sendo parcial o bloqueio, cumpram-se as determinações acima quanto ao valor bloqueado.Após, considerando-se que a penhora on-line foi apenas parcial, intime-se o exequente para, em 10 (dez) dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entend

08/03/2019, 17:10

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> POD02

Custas Satisfeitas - Parte: L Z - MAO DE OBRA NA CONSTRUCAO CIVIL LTDA.

Custas Satisfeitas - Parte: LUIZ OLIVINO RIBEIRO DOS SANTOS

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: MUNICÍPIO DE POMERODE

Juntada de peças digitalizadas

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - POD02 -> DCJE

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Transitado em Julgado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 199

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

Todas as movimentações(212)

Todos os documentos(22)