Execução Fiscal 0003554-93.2012.8.24.0028 - TJSC | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/04/2026

Valor da Causa

R$ 729,48

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Içara

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BALNEARIO RINCAO/SC

CNPJ

Autor

VISIONNER DO BRASIL LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Despacho

15/05/2026, 17:43

Conclusos para despacho

14/05/2026, 13:02

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

13/05/2026, 18:52

Juntada de certidão

13/05/2026, 18:06

Cancelada a movimentação processual - (Evento 114 - Juntada de certidão - 13/05/2026 18:04:06)

13/05/2026, 18:04

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (NJ40JT01 para YCA02CV01)

10/04/2026, 12:24

Baixa Definitiva

09/04/2026, 18:50

Transitado em Julgado

08/04/2026, 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

07/04/2026, 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108 - Ciência Tácita

20/02/2026, 23:59

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

10/02/2026, 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/02/2026, 11:28

Conclusos para julgamento

09/02/2026, 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

11/09/2025, 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

22/08/2025, 23:59

Todas as movimentações(119)

Despacho

15/05/2026, 17:43

Conclusos para despacho

14/05/2026, 13:02

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

13/05/2026, 18:52

Juntada de certidão

13/05/2026, 18:06

Cancelada a movimentação processual - (Evento 114 - Juntada de certidão - 13/05/2026 18:04:06)

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2026, 17:43

SENTENÇA

•10/02/2026, 11:28

13/05/2026, 18:04

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (NJ40JT01 para YCA02CV01)

10/04/2026, 12:24

Baixa Definitiva

09/04/2026, 18:50

Transitado em Julgado

08/04/2026, 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

07/04/2026, 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108 - Ciência Tácita

20/02/2026, 23:59

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

10/02/2026, 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/02/2026, 11:28

Conclusos para julgamento

09/02/2026, 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

11/09/2025, 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

22/08/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2025, 07:55

Ato ordinatório praticado

12/08/2025, 07:55

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

12/08/2025, 07:55

Remetido para o Núcleo 4.0 de Justiça Tributária - (de YCA02CV01 para NJ40JT01)

27/06/2025, 19:25

Processo Suspenso por Execução Frustrada

09/08/2024, 17:36

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

03/08/2024, 03:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

21/08/2023, 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

13/08/2023, 23:59

Processo Suspenso por Execução Frustrada

03/08/2023, 18:04

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

03/08/2023, 18:04

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

03/08/2023, 18:04

Despacho

03/08/2023, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/08/2023, 14:08

Conclusos para despacho

17/07/2023, 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

17/07/2023, 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

02/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2023, 18:50

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

11/10/2022, 03:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

01/10/2022, 01:08

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

29/08/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 19/08/2022 02:00:12, disponibilização efetiva ocorreu no dia 19/08/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 29/08/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 11/10/2022

19/08/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO RINCÃO/SC EXECUTADO: VISIONNER DO BRASIL LTDA EDITAL Nº 310032040969 JUIZ DO PROCESSO: FERNANDO DAL BO MARTINS - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): VISIONNER DO BRASIL LTDA, cpf: 03280184000189, endereço: AVENIDA LINS DE VASCONCELOS, 399 - VILA MARIANA - 01537000 (Residencial), RUA DA BICA, 234, ### ENDEREÇO ORIGINAL, CONVERSÃO URBANNUS PARA O T - FREGUESIA DO O - 29250000 (Comercial), Itaguaba, 21, apto 21 - Pacaembu - 01233050 - São Paulo (Residencial) e ao lote 29, quadra N, do Loteamento Mirassol Zona 02., 0 - Zona Sul - 88828000 - Balneário Rincão (Residencial). Prazo do Edital: 30 dias Descrição do(s) Bem(ns): Um terreno urbano correspondente ao lote 29, quadra N, do Loteamento Mirassol Zona 02. Matrícula: 29.779.. Valor do Débito: 729,48. Data do Cálculo: 17/07/2012. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) da penhora efetivada, bem como para oferecer EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, querendo, em 30 (trinta) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, nos moldes do disposto nos arts. 12 e 16 da Lei n. 6.830/1980. Recaindo a penhora em bens imóveis, está igualmente realizada a INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE do executado. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0003554-93.2012.8.24.0028/SC

19/08/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/08/2022

18/08/2022, 13:26

Expedição de Edital

18/08/2022, 13:26

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 76<br>Data do cumprimento: 18/08/2022

18/08/2022, 10:06

Juntada de peças digitalizadas

17/08/2022, 15:41

Juntada de peças digitalizadas

17/08/2022, 15:40

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 76<br>Oficial: RICARDO TEIXEIRA CANARIN

02/08/2022, 17:54

Expedição de mandado - YCACEMAN

02/08/2022, 14:46

Juntado(a)

29/07/2022, 17:03

Expedição de ofício

29/07/2022, 17:00

Expedição de Termo/auto de Penhora

28/07/2022, 17:12

Despacho

27/07/2022, 15:22

Juntada de Petição

09/03/2021, 18:28

Conclusos para decisão/despacho

17/02/2021, 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

17/02/2021, 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

13/12/2020, 23:59

Determinada a intimação

03/12/2020, 22:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/12/2020, 22:28

Juntado(a)

03/12/2020, 13:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

03/12/2020, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

30/11/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

20/11/2020, 17:50

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

20/11/2020, 17:50

Concedida a utilização do Bacenjud

10/05/2019, 20:50

Conclusos para decisão Bacenjud

08/04/2019, 12:33

Prosseguimento do feito - Nº Protocolo: WICA.19.10004895-0 Tipo da Petição: Prosseguimento do Feito Data: 08/04/2019 10:37

08/04/2019, 10:40

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

29/11/2018, 04:09

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

19/11/2018, 19:29

Ato ordinatório praticado - SAJ - Certifico que o prazo decorreu sem manifestação do executado.

04/09/2018, 16:56

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

09/07/2018, 01:23

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

29/06/2018, 14:07

Juntada de documento

29/06/2018, 14:06

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados

07/06/2018, 03:27

Certidão emitida - Afixação de Edital

23/04/2018, 15:57

Certificado a afixação do edital - Certifico que o edital foi afixado no quadro de avisos deste juízo.

23/04/2018, 15:52

Expedido edital - SAJ - Citação - Execução Fiscal

23/04/2018, 15:52

Certidão emitida - Apenso o processo 0901325-96.2016.8.24.0028 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: Dívida Ativa

16/04/2018, 13:19

Processo apensado - SAJ - Apenso o processo 0901325-96.2016.8.24.0028 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: Dívida Ativa

16/04/2018, 13:19

Mero expediente - SAJ - Cite-se por edital, com prazo de 30 (trinta) dias (art. 8º, IV, da LEF).Se não for paga a dívida nem oferecido bem à penhora no prazo de 5 (cinco) dias, contados do término do prazo do edital (art. 8º, caput, da LEF), intime-se a parte Exequente, por meio de seu procurador, a se manifestar sobre o prosseguimento do feito, indicando bens da parte Executada passíveis de penhora, ciente de que, se pretender a suspensão e o arquivamento administrativo na forma do art. 40 da LEF, deverá requerê-lo expressamente, sob pena de imediata extinção do processo por abandono da causa (art. 485, III, c/c art. 75, I a IV, do CPC). Prazo: 30 (trinta) dias.

09/04/2018, 16:22

Conclusos para despacho

12/01/2018, 13:48

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WICA.18.10000275-4 Tipo da Petição: Prosseguimento do Feito Data: 11/01/2018 17:47

11/01/2018, 18:32

Juntada

13/12/2017, 16:24

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

12/12/2017, 17:01

Ato ordinatório praticado - SAJ - Certifico e dou fé que os presentes autos foram digitalizados no Sistema de Automação do Judiciário - SAJ-5, passando a tramitar de forma eletrônica.Certifico, ainda, que de acordo o artigo 27, parágrafo 4º, inciso I, da Resolução Conjunta nº 03/2013-GP-CGJ, as petições e os ofícios desacompanhados de documentos originais serão descartados.Ciente ainda que, de acordo com o artigo 27, Inciso III, os documentos originais poderão ser retirados por Vossa Senhoria, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar de sua intimação, devendo mantê-los sob sua guarda e conservação até o trânsito em julgado da sentença ou até o final do prazo para propositura de ação rescisória, quando admitida.CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIOFicam intimados os Drs. Procuradores das partes que, de acordo com o artigo 16, parágrafo 1º, da Resolução Conjunta nº 03/2013-GP - CGJ, o peticionamento deverá ser efetuado por meio do Portal e-SAJ ou pelos meios previstos no parágrafo 3º do artigo 10 da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro 2006.

12/12/2017, 17:00

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

12/12/2017, 16:59

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

12/12/2017, 16:57

Recebidos os autos

23/08/2017, 18:10

Recebido pelo Distribuidor - SAJ

22/08/2017, 13:42

Mero expediente - SAJ - Retifique-se o polo ativo da ação, fazendo constar o Município do Balneário Rincão e não mais o Município de Içara.Após, intime-se a parte Exequente, por meio de seu procurador, a se manifestar sobre o prosseguimento do feito, ciente de que, se pretender a suspensão e o arquivamento administrativo na forma do art. 40 da LEF, deverá requerê-lo expressamente, sob pena de imediata extinção do processo por abandono da causa (art. 485, III, c/c art. 75, I a IV, do CPC).Prazo: 30 (trinta) dias.

08/08/2017, 12:21

Conclusos para despacho

07/07/2017, 13:35

Certidão emitida - Genérico

07/07/2017, 13:33

Juntada de documento

24/10/2016, 09:33

Juntada

28/09/2016, 19:02

Juntada de AR - Juntada de AR : AR389759985TJ Situação : Cumprido Modelo : Citação por Carta - Execução Fiscal Destinatário : Visionner do Brasil Ltda Diligência : 04/08/2016

16/08/2016, 13:42

Expedido ofício - SAJ - Citação por Carta - Execução Fiscal

29/07/2016, 15:57

Certificado pelo Oficial de Justiça - Certifico que, em cumprimento ao mandado extraído dos autos mencionados, compareci no local indicado (lote 29 da quadra N loteamento Mirassol) e após as formalidades legais, deixei de proceder à citação de Visionner do Brasil Ltda, em virtude do endereço mencionado nos autos ser uma elevação (morro) em areia e vegetação nativa . Dessa forma procedo a devolução do mandado. Dou fé.

02/06/2016, 13:21

Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido Citação em Execução Fiscal - Número: 80004 - Protocolo: DICA16000032805

30/05/2016, 16:08

Recebidos os autos - Balneário Rincão

27/05/2016, 14:29

Autos entregues em carga à Fazenda Pública - Balneário Rincão

15/03/2016, 17:13

Juntada de mandado

12/11/2015, 16:43

Certificado pelo Oficial de Justiça - Certifico que, em cumprimento ao mandado extraído dos autos mencionados, compareci no local indicado (lote 29 da quadra N loteamento Mirassol) e após as formalidades legais, deixei de proceder à citação de Visionner do Brasil Ltda, em virtude do endereço mencionado nos autos ser uma elevação (morro) em areia e vegetação nativa. Dessa forma procedo a devolução do mandado. Dou fé.

28/10/2015, 12:41

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 028.2015/001532-8 Situação: Cumprido - Ato negativo em 29/10/2015 Local: 2º Cartório

17/03/2015, 18:03

Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido Citação em Execução Fiscal - Número: 80003 - Protocolo: DICA15000002670

21/01/2015, 16:56

Recebidos os autos

19/01/2015, 18:29

Autos entregues em carga à Fazenda Pública - Balneário Rincão

28/11/2014, 12:47

Devolução de correspondência - outros motivos - Juntada de AR : AR225569345TJ Situação : Não existe nº indicado Destinatário : Visionner do Brasil Ltda Diligência : 13/05/2014

04/06/2014, 15:01

Ofício expedido - SAJ - Citação por Carta - Execução Fiscal

15/04/2014, 17:32

Juntada de petição - Mudança de endereço

14/02/2014, 14:45

Recebimento - SAJ

11/02/2014, 17:32

Remessa à Fazenda Pública - Bal. Rincão

23/09/2013, 15:54

Aguardando envio para a Fazenda Pública

23/09/2013, 15:53

Recebimento - SAJ

20/08/2013, 15:02

Decisão outras - Assim sendo, considerando que o Exequente não comprovou o esgotamento dos meios para localização do Executado, indefiro o pedido de citação por edital. Intimem-se o Exequente, por meio de seu procurador, a se manifestar sobre o prosseguimento do feito, promovendo a citação da parte Executada, ciente de que, se pretender a suspensão e o arquivamento administrativo na forma do art. 40 da LEF, deverá requerê-lo expressamente, sob pena de imediata extinção do processo por abandono da causa (art. 267, III, c/c art. 12, I e II, do CPC). Prazo: 10 (dez) dias.

15/08/2013, 14:49

Concluso para despacho - SAJ

05/08/2013, 17:43

Aguardando envio para o Juiz

05/08/2013, 15:13

Juntada de petição - Requer citação por edital.

06/03/2013, 15:49

Recebimento - SAJ

15/02/2013, 18:42

Remessa à Fazenda Pública

08/02/2013, 13:48

Aguardando envio para a Fazenda Pública

08/02/2013, 13:47

Devolução de correspondência - outros motivos - Juntada de AR : AR082167883TJ Situação : Não existe nº indicado Destinatário : Visionner do Brasil Ltda Diligência : 09/10/2012

19/10/2012, 15:33

Ofício expedido - SAJ - Citação por Carta - Execução Fiscal

03/10/2012, 17:08

Recebimento - SAJ

18/07/2012, 11:55

Processo distribuído por sorteio

17/07/2012, 18:28

ATO ORDINATÓRIO

•12/08/2025, 07:55

DESPACHO/DECISÃO

•03/08/2023, 14:08

DESPACHO/DECISÃO

•27/07/2022, 15:22

DESPACHO/DECISÃO

•03/12/2020, 22:28

ATO ORDINATÓRIO

•04/09/2018, 16:56

DESPACHO

•09/04/2018, 16:22

ATO ORDINATÓRIO

•12/12/2017, 17:00

DESPACHO

•08/08/2017, 12:21

DESPACHO

•28/09/2016, 19:03

DESPACHO

•28/09/2016, 19:02