Procedimento Comum Cível 0300771-79.2018.8.24.0049 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300771-79.2018.8.24.0049 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 2070/2018 Teor do ato: 1.- Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência antecipada em caráter incidental.2.- Designo a data de 13 de fevereiro de 2019, às 17:00h, para a realização da audiência de conciliação prevista no artigo 334 do novo Código de Processo Civil.3.- Porque presentes os requisitos da petição inicial (art. 319, CPC/2015) e por não ser caso de improcedência liminar do pedido (art. 332, CPC/2015), determino a citação da parte ré para comparecer à audiência de conciliação.4.- O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (§ 8º). As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (§ 9º). A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (§ 10). A parte autora fica intimada para a audiência na pessoa de seu advogado (§ 3º). 5.- Caso não haja autocomposição, a parte ré poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de, em sua revelia, presumirem-se verdadeiras as alegações de fato feitas pela parte autora (CPC/2015, art. 344). A contagem do prazo de defesa iniciará da audiência de conciliação/mediação ou do protocolo do pedido de cancelamento deste ato, na hipótese de ambas as partes manifestarem, expressamente, o desinteresse na composição consensual (art. 335 do CPC/2015).6.- Ocorrendo a hipótese prevista no inciso I do § 4º do art. 334 do novo CPC, desde já determino o cancelamento da audiência e, com a juntada de contestação tempestiva, dê-se vista à parte autora para se manifestar, em 15 (quinze) dias úteis.7.- Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, na defesa/contestação e na manifestação da contestação as partes d

05/12/2018, 18:09

Não Concedida a Antecipação de tutela - 1.- Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência antecipada em caráter incidental.2.- Designo a data de 13 de fevereiro de 2019, às 17:00h, para a realização da audiência de conciliação prevista no artigo 334 do novo Código de Processo Civil.3.- Porque presentes os requisitos da petição inicial (art. 319, CPC/2015) e por não ser caso de improcedência liminar do pedido (art. 332, CPC/2015), determino a citação da parte ré para comparecer à audiência de conciliação.4.- O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (§ 8º). As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (§ 9º). A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (§ 10). A parte autora fica intimada para a audiência na pessoa de seu advogado (§ 3º). 5.- Caso não haja autocomposição, a parte ré poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de, em sua revelia, presumirem-se verdadeiras as alegações de fato feitas pela parte autora (CPC/2015, art. 344). A contagem do prazo de defesa iniciará da audiência de conciliação/mediação ou do protocolo do pedido de cancelamento deste ato, na hipótese de ambas as partes manifestarem, expressamente, o desinteresse na composição consensual (art. 335 do CPC/2015).6.- Ocorrendo a hipótese prevista no inciso I do § 4º do art. 334 do novo CPC, desde já determino o cancelamento da audiência e, com a juntada de contestação tempestiva, dê-se vista à parte autora para se manifestar, em 15 (quinze) dias úteis.7.- Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, na defesa/contestação e na manifestação da contestação as partes deverão especificar as provas que pret

05/12/2018, 15:49

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 343 e 344

Publicado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. aos Eventos: 343, 344

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. aos Eventos: 343, 344

Link para pagamento - Guia: 13041695, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=6934321&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>6934321</a>

Juntada - Guia Gerada - DOUGLAS NOGUEIRA - Guia 13041695 - R$ 720,00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

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