Execução de Título Extrajudicial 0004532-76.2012.8.24.0026 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0004532-76.2012.8.24.0026 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1025/2019 Teor do ato: Da penhora on-line O comunicado n. 29.096, de 11-2-2016, do Banco Central do Brasil, prevê que "a partir de 02.05.2016, inclusive as cooperativas singulares de crédito deverão receber e responder os arquivos de ordens judiciais no ambiente de produção do Sistema Bacen Jud 2.0." Considerando que dinheiro é o primeiro bem elencado na gradação legal do artigo 835 do Novo Código de Processo Civil, defiro o pedido de bloqueio judicial de numerário bancário. Para isso, determino a realização de consulta ao sistema BACEN JUD a fim de verificar a possibilidade de ser penhorado o valor atualizado do débito junto às instituições financeiras e cooperativas de crédito do país em nome da parte executada. Aguarda-se resposta. Havendo resposta positiva com bloqueio dos valores (ainda que parcialmente), deverá ser providenciada a transferência à subconta, desbloqueando-se eventuais excessos. Localizados valores, intime-se a parte executada para comprovar eventual impenhorabilidade ou excesso de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão (NCPC, art. 854, §§ 2º e 3º). Havendo penhora e inexistindo impugnação da parte devedora, autorizo, desde já, a expedição de alvará em favor da parte credora. Na hipótese de resposta negativa (inexistência de conta bancária ou de saldo ou, ainda, caso verificado valor ínfimo, que será prontamente desbloqueado), manifeste-se a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentando, inclusive, o saldo atualizado do débito. Havendo manifestação do credor no sentido de que não há bens passíveis de penhora, suspenda-se o curso da execução pelo período de 1 ano, nos termos do art. 921, III e § 1º, do CPC. Ultrapassado tal período sem impulso, arquive-se o processo e inaugure-se a contagem do prazo de prescrição intercorrente, conforme art. 921, § 4º, do CPC. Deverá a parte exequente informar, no prazo de cinco dias, os seus dados bancários para expedição de al

21/10/2019, 16:01

Concedida a utilização do Bacenjud - Da penhora on-line O comunicado n. 29.096, de 11-2-2016, do Banco Central do Brasil, prevê que "a partir de 02.05.2016, inclusive as cooperativas singulares de crédito deverão receber e responder os arquivos de ordens judiciais no ambiente de produção do Sistema Bacen Jud 2.0." Considerando que dinheiro é o primeiro bem elencado na gradação legal do artigo 835 do Novo Código de Processo Civil, defiro o pedido de bloqueio judicial de numerário bancário. Para isso, determino a realização de consulta ao sistema BACEN JUD a fim de verificar a possibilidade de ser penhorado o valor atualizado do débito junto às instituições financeiras e cooperativas de crédito do país em nome da parte executada. Aguarda-se resposta. Havendo resposta positiva com bloqueio dos valores (ainda que parcialmente), deverá ser providenciada a transferência à subconta, desbloqueando-se eventuais excessos. Localizados valores, intime-se a parte executada para comprovar eventual impenhorabilidade ou excesso de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão (NCPC, art. 854, §§ 2º e 3º). Havendo penhora e inexistindo impugnação da parte devedora, autorizo, desde já, a expedição de alvará em favor da parte credora. Na hipótese de resposta negativa (inexistência de conta bancária ou de saldo ou, ainda, caso verificado valor ínfimo, que será prontamente desbloqueado), manifeste-se a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentando, inclusive, o saldo atualizado do débito. Havendo manifestação do credor no sentido de que não há bens passíveis de penhora, suspenda-se o curso da execução pelo período de 1 ano, nos termos do art. 921, III e § 1º, do CPC. Ultrapassado tal período sem impulso, arquive-se o processo e inaugure-se a contagem do prazo de prescrição intercorrente, conforme art. 921, § 4º, do CPC. Deverá a parte exequente informar, no prazo de cinco dias, os seus dados bancários para expedição de alvará. Determino a inserção de restrição d

14/10/2019, 13:35

01/10/2019, 16:14

Concedida a utilização do Renajud - R.h. 1) Tendo a parte credora indicado veículo(s) da parte devedora passíveis de penhora, a fim de garantir a eficácia da execução, promova-se a inserção de restrição de circulação naquele(s) veículo(s). 2) Após, expeça-se mandado de penhora e avaliação, observando-se o endereço indicado pela parte credora. Caso necessário, depreque-se. Observe-se que, caso haja contrato de alienação fiduciária ou contrato de arrendamento mercantil (leasing) envolvendo o(s) referido(s) veículo(s), somente deverão ser penhorados eventuais direitos decorrentes do contrato. Isso porque, "Não é viável a penhora sobre bens garantidos por alienação fiduciária, já que não pertencem ao devedor-executado, que é apenas possuidor, com responsabilidade de depositário, mas à instituição financeira que realizou a operação de financiamento. Entretanto é possível recair a constrição executiva sobre os direitos detidos pelo executado no respectivo contrato. [...] (REsp 795.635/PB, de minha relatoria, DJU de 07.08.06) (REsp 910.207/MG, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 25.10.2007, p. 159)" (Ag 1420925/SE). (Agravo de Instrumento n. 2012.009170-9, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 13.11.2012) Além disso, quanto aos bens em que há contrato de leasing, "...somente a posse direta é transferida aos arrendatários, permanecendo íntegra, todavia, a propriedade da arrendante. Essa propriedade somente passará a integrar o patrimônio da arrendatária após a liquidação de todas as prestações assumidas, acaso opte a arrendatária pela compra; não ocorrendo a aquisição, ou se perpetuando a locação, vez que essa poderá ser renovada, a propriedade do bem lisado permanecerá com a empresa arrendante. A arrendatária possui sobre o veículo apenas os direitos advindos da locação, não detendo ela, ainda mais quando caracterizada a sua inadimplência contratual, qualquer direito a respeito a sua propriedade. Nesse contexto, o bem arrendado, enquanto não liquidadas todas as obrigaç

27/03/2014, 18:21

Despacho outros - I - Cite(m)-se, com expedição de carta precatória, caso necessário, para que promova(m) o pagamento da dívida, em 3 (três) dias. Intime(m)-se em seguida de que não ocorrendo o pagamento, deverá(ão) indicar, em 5 (cinco) dias, bem(ns) passível(is) de penhora, devendo ser observado o parágrafo 1º do art. 656 do CPC. Conste a advertência de que não indicando bem(ns) à penhora, valor e localização, poderá tal ato ser considerado como atentatório à dignidade da Justiça (art. 600, IV do CPC). Conste ainda que poderá incorrer na multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da execução, além de outras sanções cabíveis (art. 601, caput do CPC). II - Não efetuado o pagamento, tampouco indicados os bens passíveis de penhora, deverá o Oficial de Justiça imediatamente penhorar os bens do(s) devedor(es) e avaliá-los, lavrando-se o competente auto. Na mesma oportunidade deverá intimar o(s) executado(s). Durante o cumprimento da diligência deverá o Oficial de Justiça atentar para os bens eventualmente indicados pelo exequente e pelo executado, observando ainda a ordem de bens enumerada no art. 655 do CPC. Recaindo a penhora sobre bem móvel, deverá o Oficial de Justiça imediatamente nomear o executado como depositário. Recusando tal encargo, deverá ser removido o bem para o depósito do leiloeiro, devendo o exequente promover o pagamento da diligência, se necessário, bem como oferecer os meios para o seu cumprimento. A preferência pela remoção e depósito encontra respaldo no artigo 666 do C.P.C.. Para que a remoção não seja promovida, deverá o executado comprovar no ato que o bem é indispensável à sua subsistência ou para a manutenção da atividade da pessoa jurídica. Havendo dúvidas sobre a penhorabilidade dos bens, deverá o Oficial de Justiça certificar e devolver o mandado para análise. A escolha do leiloeiro poderá ser feita pelo(a) exequente. Não havendo indicação por parte do(a) exequente, assumirá o encargo o leiloeiro a ser indicado por este ju

04/12/2012, 15:11

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Publicado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 301

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 301

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 300

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 300

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 291

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 292

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 291 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 292

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 292

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(305)

Todos os documentos(40)