Procedimento Comum Cível 0300657-70.2017.8.24.0019 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300657-70.2017.8.24.0019 - TJSC | JusConsulta

Determinado a citação/notificação - 1) Defiro os benefícios da Justiça Gratuita (à) autora. 2) Inobstante a louvável iniciativa legislativa de inserir, no rito processual civil vigente, a audiência conciliatória prévia à fase de resposta, reconhecendo e demonstrando a grande importância das medidas alternativas de solução de conflitos como meio de se buscar e efetivas a Justiça, a realidade até então enfrentada nesta unidade judiciária demonstra que a autocomposição não tem se mostrado minimamente exitosa, notadamente naqueles casos em que a própria parte autora já declara, na inicial, não ter interesse na audiência de que trata o art. 334 do Código de Processo Civil.Segundo levantamento feito pelo gabinete deste Juízo no período de junho a dezembro de 2016, das 128 audiências conciliatórias de que trata o art. 334 do Código de Processo Civil, logrou-se êxito em auxiliar as partes a compor o litígio em apenas 04 (quatro), sendo que em duas delas o acordo foi apenas parcial!Este dado é indicativo concreto de que não será apenas com a previsão normativa que se desenvolverá a cultura da conciliação, havendo necessidade de se atuar em diversas outras frentes, notadamente nos cursos de graduação.Enquanto essa mudança não ocorre, é dever deste Magistrado, na condução dos trabalhos desta unidade judiciária onde tramitam quase 5 mil processo, otimizar os trabalhos racionalizando o tempo dos assessores, que se revezam na preparação da pauta, análise dos processos antes das audiências e realização dos atos, de modo que, estando uma das partes, de antemão, deixando claro não ter interesse na tentativa de composição do conflito nesta etapa processual, não há razão para a designação de tal ato.Destaco não existir nulidade em tal entendimento, eis que não se vislumbra qualquer prejuízo às partes ou à própria jurisdição, até porque a tentativa de composição poderá ser buscada a todo o momento, bastando que qualquer das partes assim se manifeste e requeira a designação de audiência

09/03/2017, 14:20

—

Partes do Processo(9)

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 03006577020178240019/TJSC

Remetidos os Autos - Remessa Externa - CDA01CV -> TJSC

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 135 e 141

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 158, 159

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 158, 159

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 158, 159

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10627934, Subguia 5549149

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 145 - Juntada - Guia Gerada - 12/06/2025 10:45:07)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BELMIRA BALENA FERRARI. Justiça gratuita: Deferida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DANILO BALENA. Justiça gratuita: Deferida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SOLANGE SALETE BALENA. Justiça gratuita: Deferida.

Todas as movimentações(165)