Execução Fiscal 0001179-66.2001.8.24.0041 - TJSC

Execução Fiscal 0001179-66.2001.8.24.0041 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/03/2022, 10:22

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> MFA02CV

14/03/2022, 11:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte IVAN ANNIES, Guia 3171587, Subguia 1725563

14/03/2022, 11:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte DIAS - SECAGEM DE MADEIRAS LTDA, Guia 3171586, Subguia 1725562

14/03/2022, 11:41

Juntada - Guia Gerada - IVAN ANNIES - Guia 3171587 - R$ 239,52

14/03/2022, 11:41

Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

14/03/2022, 11:40

Juntada - Guia Gerada - DIAS - SECAGEM DE MADEIRAS LTDA - Guia 3171586 - R$ 239,52

14/03/2022, 11:40

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - MFA02CV -> DCJE

09/03/2022, 13:43

Transitado em Julgado - Data: 09/03/2022

09/03/2022, 13:43

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

09/03/2022, 00:00

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 159 e 160

07/03/2022, 22:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 147

25/02/2022, 22:10

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

14/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA EXECUTADO: DIAS - SECAGEM DE MADEIRAS LTDA EXECUTADO: IVAN ANNIES EDITAL Nº 310023917918 Intimando(a)(s): DIAS - SECAGEM DE MADEIRAS LTDA E IVAN ANNIES. Dispositivo da sentença: Do exposto, extingo o processo com resolução do mérito, em face da consumação da prescrição quinquenal, com base nos arts. 487, II, e 924, V, do CPC e 40, § 4º, da Lei 6.830/1980. Quanto à sucumbência, decidiu o Superior Tribunal de Justiça:RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/15). ART. 85 DO CPC. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO ADVOGADO DA PARTE EXECUTADA. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. [...] "O princípio da causalidade não se contrapõe ao princípio da sucumbência. Antes, é este um dos elementos norteadores daquele, pois, de ordinário, o sucumbente é considerado responsável pela instauração do processo e, assim, condenado nas despesas processuais. O princípio da sucumbência, contudo, cede lugar quando, embora vencedora, a parte deu causa à instauração da lide" (REsp 303.597/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/04/2001, REPDJ 25/06/2001, p. 174, DJ 11/06/2001, p. 209). Caso concreto em que a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não afasta o princípio da causalidade em desfavor da parte executada, nem atrai a sucumbência para a parte exequente. (REsp nº 1835174 / MS. Relator: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO. DJE: 11/11/2019) sem grifos no originalDesse modo, condeno a parte executada ao pagamento das despesas processuais pendentes, conforme arts. 86 e 87 do CPC, e ao pagamento de honorários sucumbenciais que fixo no percentual de 10% sobre o valor da causa (devidamente corrigido desde a data da propositura da demanda).Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 496, § 4º, inciso I, do CPC).Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Transitada em julgado, efetue-se o levantamento de eventual penhora ou restrição judicial e, após isso, arquivem-se os autos. Prazo Fixado: 15 dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), FICA(M) INTIMADA(S) da sentença proferida, no lapso de tempo fixado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez(es), na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001179-66.2001.8.24.0041/SC

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 10/02/2022 02:00:16, disponibilização efetiva ocorreu no dia 10/02/2022 Prazo do edital: 14/02/2022 Prazo de citação/intimação: 09/03/2022

09/02/2022, 23:00

Documentos

SENTENÇA

•01/12/2021, 11:26

DESPACHO/DECISÃO

•04/10/2021, 12:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA EXECUTADO: DIAS - SECAGEM DE MADEIRAS LTDA EXECUTADO: IVAN ANNIES EDITAL Nº 310023917918 Intimando(a)(s): DIAS - SECAGEM DE MADEIRAS LTDA E IVAN ANNIES. Dispositivo da sentença: Do exposto, extingo o processo com resolução do mérito, em face da consumação da prescrição quinquenal, com base nos arts. 487, II, e 924, V, do CPC e 40, § 4º, da Lei 6.830/1980. Quanto à sucumbência, decidiu o Superior Tribunal de Justiça:RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/15). ART. 85 DO CPC. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO ADVOGADO DA PARTE EXECUTADA. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. [...] "O princípio da causalidade não se contrapõe ao princípio da sucumbência. Antes, é este um dos elementos norteadores daquele, pois, de ordinário, o sucumbente é considerado responsável pela instauração do processo e, assim, condenado nas despesas processuais. O princípio da sucumbência, contudo, cede lugar quando, embora vencedora, a parte deu causa à instauração da lide" (REsp 303.597/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/04/2001, REPDJ 25/06/2001, p. 174, DJ 11/06/2001, p. 209). Caso concreto em que a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não afasta o princípio da causalidade em desfavor da parte executada, nem atrai a sucumbência para a parte exequente. (REsp nº 1835174 / MS. Relator: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO. DJE: 11/11/2019) sem grifos no originalDesse modo, condeno a parte executada ao pagamento das despesas processuais pendentes, conforme arts. 86 e 87 do CPC, e ao pagamento de honorários sucumbenciais que fixo no percentual de 10% sobre o valor da causa (devidamente corrigido desde a data da propositura da demanda).Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 496, § 4º, inciso I, do CPC).Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Transitada em julgado, efetue-se o levantamento de eventual penhora ou restrição judicial e, após isso, arquivem-se os autos. Prazo Fixado: 15 dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), FICA(M) INTIMADA(S) da sentença proferida, no lapso de tempo fixado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez(es), na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001179-66.2001.8.24.0041/SC

10/02/2022, 00:00

Concedida a utilização do Bacenjud - Vistos em decisão Proceda-se a correção do fluxo do feito. 1. Determino, nos termos do Provimento CGJ n. 05/2006, que dispõe sobre a utilização do sistema BACEN JUD, o bloqueio eletrônico de valores porventura existentes nas contas-correntes e em outras aplicações financeiras do devedor, provisoriamente, de acordo com o cálculo constante dos autos. Solicitado o bloqueio, aguarde-se a resposta das instituições bancárias. Delego à Assessora de Gabinete lotada nesta unidade o protocolo de ordem judicial de bloqueio, nos termos do comunicado n. 108 da Corregedoria Geral da Justiça. 2. Havendo saldo disponível (exitoso ou parcialmente exitoso), far-se-á a transferência do montante até o valor da dívida para conta vinculada ao juízo, procedendo-se à formalização do auto de penhora (ato dispensado no âmbito do Juizado Especial - FONAJE nº 140) e intimando-se o(a) credor(a), por seu procurador, do ato processual realizado (inclusive, no caso de bloqueio parcial de valores, para apresentar saldo atualizado do débito e indicar outros bens para constrição). 3. Após, intime-se o(a) executado(a) para oferecer embargos, se assim entender, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 841 c/c art. 915 do CPC), cientificando-o(a) de que tais embargos não terão efeito suspensivo, salvo se demonstrada a hipótese declinada no § 1º, 919, do Código de Processo Civil. Recebidos os embargos, intime-se o exequente para sobre eles se manifestar (art. 920, I do CPC), em prazo de 15 (quinze) dias. Cientifica-se desde já que na hipótese de embargos manifestamente protelatórios será imposta multa de até 10% (dez por cento) do valor da execução, a título de litigância de má-fé (art. 81, caput, do CPC). 4. Em caso de inexistência de valores passíveis de bloqueio, manifeste-se o(a) exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentando, inclusive, o saldo atualizado do débito sempre que lhe for conveniente. 5. Caso não haja manifestação do(a) exequente, determino o arquivame

26/06/2019, 15:39

Concedida a utilização do Bacenjud - Vistos em decisão1. Determino, nos termos do Provimento CGJ n. 05/2006, que dispõe sobre a utilização do sistema BACEN JUD, o bloqueio eletrônico de valores porventura existentes nas contas-correntes e em outras aplicações financeiras do devedor, provisoriamente, de acordo com o cálculo constante dos autos. Solicitado o bloqueio, aguarde-se a resposta das instituições bancárias. Delego ao Assessor Jurídico lotado nesta unidade o protocolo de ordem judicial de bloqueio, nos termos do comunicado n. 108 da Corregedoria Geral da Justiça.2. Havendo saldo disponível (exitoso ou parcialmente exitoso), far-se-á a transferência do montante até o valor da dívida para conta vinculada ao juízo, procedendo-se à formalização do auto de penhora (ato dispensado no âmbito do Juizado Especial - FONAJE nº 140) e intimando-se o(a) credor(a), por seu procurador, do ato processual realizado (inclusive, no caso de bloqueio parcial de valores, para apresentar saldo atualizado do débito e indicar outros bens para constrição).3. Após, intime-se o(a) executado(a) para oferecer embargos, se assim entender, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 920, I, do CPC), cientificando-o(a) de que tais embargos não terão efeito suspensivo, salvo se demonstrada a hipótese declinada no § 1º, 919, do Código de Processo Civil.Cientifica-se desde já que na hipótese de embargos manifestamente protelatórios será imposta multa de até 10% (dez por cento) do valor da execução, a título de litigância de má-fé (art. 81, caput, do CPC).4. Em caso de inexistência de valores passíveis de bloqueio, manifeste-se o(a) exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentando, inclusive, o saldo atualizado do débito sempre que lhe for conveniente.5. Caso não haja manifestação do(a) exequente, determino o arquivamento administrativo do feito, salvo em relação ao juizado especial em que há determinação legal para extinção do feito (Lei nº 9.099/95, art. 53, § 4º).

13/07/2017, 10:33

Despacho outros - R.H. 1) Primeiramente, providencie-se o desapensamento destes autos do executivo fiscal n.º 041.01.001618-0, intimado-se a procuradora do exeqüente para, em 05 dias, manifestar interesse no prosseguimento do feito; 2) Quanto ao pedido de alteração do pólo passivo, deverá o executado, em 5 dias, juntar aos autos documento que comprove ser o Sr. Ivan Annies o sócio gerente da empresa executada, pois, como leciona Luiz Alberto Gurgel de Faria, em "respeito à dissolução irregular de sociedades (...) a jurisprudência praticamente já se firmou, com acerto, pela responsabilidade solidária dos sócios- gerentes." (in Código Tributário Nacional Comentado, RT, p. 536, 537). Nessa linha de raciocínio é o entendimento do STJ: "Execução Fiscal - Penhora - Bens do sócio - Responsabilidade dos sócios - Substituição tributária. 1. Os sócios-gerentes são responsáveis pela dívida tributária, resultante de atos praticados com infração à lei - Esta é uma das hipóteses de substituição tributária e de responsabilidade principal. 2. O sócio-gerente não se exclui da penhora por não constar seu nome na certida da dívida ativa. 3. Recurso provido." (STJ, 1a Turma, Resp 7387-91/PR, rel. Min. Garcia Vieira, DJU 14.12.1992, p. 23.895) Nesse mesmo sentido: Tributário. Sociedade limitada. Responsabilidade do sócio pelas obrigações tributárias da pessoa jurídica. CTN, 135, III. I - O sócio e a pessoa jurídica formada por ele são pessoas distintas (Código Civil, art. 20). Um não responde pelas obrigações da outra. II - Em se tratando de sociedade limitada, a responsabilidade do cotista, por dívidas da pessoa jurídica, restringe-se ao valor do capital ainda não realizado (Decreto 3708/19 - art. 9º). Ela desaparece tão logo se integralize o capital. III - O CTN, no inciso III do art. 135, impõe responsabilidade, não ao sócio, mas ao gerente, diretor ou equivalente. Assim, sócio-gerente é responsável, não por ser sócio, mas por haver exercido a gerência . IV - Quand

17/02/2004, 10:47

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> MFA02CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte IVAN ANNIES, Guia 3171587, Subguia 1725563

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte DIAS - SECAGEM DE MADEIRAS LTDA, Guia 3171586, Subguia 1725562

Juntada - Guia Gerada - IVAN ANNIES - Guia 3171587 - R$ 239,52

Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

Juntada - Guia Gerada - DIAS - SECAGEM DE MADEIRAS LTDA - Guia 3171586 - R$ 239,52

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - MFA02CV -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 09/03/2022

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 159 e 160

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 147

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 10/02/2022 02:00:16, disponibilização efetiva ocorreu no dia 10/02/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 14/02/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 09/03/2022

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