Procedimento Comum Cível 0300705-06.2017.8.24.0059 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300705-06.2017.8.24.0059 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0244/2019 Teor do ato: Nesse sentido, é oportuno colacionar o seguinte julgado: "As custas do inventário são encargo do espólio, e não dos herdeiros ou do inventariante pessoalmente, conforme entendimento consolidado no Tribunal. (TJRS, AI n. 70053456406, rela. Desa. Liselena Schifino Robles Ribeiro, j. 1-3-2013).2. Ademais, em sede de juízo de admissibilidade da petição inicial, verificam-se irregularidades que merecem, de pronto, serem sanadas, sob pena de extinção prematura do feito.Primeiro, porque os documentos constantes em pp. 17 e 19 encontram-se em branco, não havendo, aparentemente, justificativa para a sua manutenção.Segundo, porque a parte autora deixou de juntar à peça pórtica:A) A procuração do espólio de Tarcisio Antônio Biachi, assim como a sua declaração de hipossuficiência (p. 14).B) A qualificação completa de todos os envolvidos, eis que deixou de indicar as informações concernentes aos confianantes (p. 3), requisito necessário, nos termos do art. 246, §3o, do Código de Processo Civil.C) Certidão de débitos relativas ao imóvel usucapiendo, emitida pela Municipalidade ou negativa de sua expedição.D) Certidões negativas dos distribuidores das justiças estadual e federal provindas do local da situação do imóvel usucapiendo e do domicílio do usucapiente, expedidas em nome dos usucapientes e dos requeridos;E) Nova planta e memorial com informações da existência ou não de edificação sobre o imóvel e indicação das suas características (alvenaria, madeira ou mista), área em metros quadrados e o número de logradouro que recebeu (art. 674, inc. IV do CNCGJ/SC), dotados de coordenadas geográficas (UTM) que possibilitem a localização espacial e acompanhados da respectiva ART/RRT com seu comprovante de pagamento;3. Dito isso, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos:A) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis do local em que reside, certidão negativa do DETR

08/04/2019, 12:29

Determinado a emenda da inicial - Nesse sentido, é oportuno colacionar o seguinte julgado: "As custas do inventário são encargo do espólio, e não dos herdeiros ou do inventariante pessoalmente, conforme entendimento consolidado no Tribunal. (TJRS, AI n. 70053456406, rela. Desa. Liselena Schifino Robles Ribeiro, j. 1-3-2013).2. Ademais, em sede de juízo de admissibilidade da petição inicial, verificam-se irregularidades que merecem, de pronto, serem sanadas, sob pena de extinção prematura do feito.Primeiro, porque os documentos constantes em pp. 17 e 19 encontram-se em branco, não havendo, aparentemente, justificativa para a sua manutenção.Segundo, porque a parte autora deixou de juntar à peça pórtica:A) A procuração do espólio de Tarcisio Antônio Biachi, assim como a sua declaração de hipossuficiência (p. 14).B) A qualificação completa de todos os envolvidos, eis que deixou de indicar as informações concernentes aos confianantes (p. 3), requisito necessário, nos termos do art. 246, §3o, do Código de Processo Civil.C) Certidão de débitos relativas ao imóvel usucapiendo, emitida pela Municipalidade ou negativa de sua expedição.D) Certidões negativas dos distribuidores das justiças estadual e federal provindas do local da situação do imóvel usucapiendo e do domicílio do usucapiente, expedidas em nome dos usucapientes e dos requeridos;E) Nova planta e memorial com informações da existência ou não de edificação sobre o imóvel e indicação das suas características (alvenaria, madeira ou mista), área em metros quadrados e o número de logradouro que recebeu (art. 674, inc. IV do CNCGJ/SC), dotados de coordenadas geográficas (UTM) que possibilitem a localização espacial e acompanhados da respectiva ART/RRT com seu comprovante de pagamento;3. Dito isso, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos:A) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis do local em que reside, certidão negativa do DETRAN, declaração de imposto de renda, comprova

22/03/2019, 20:19

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Remetidos os Autos - Remessa Externa - SRLUN -> TJSC

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 240

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 240 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Expedição de ofício

Despacho

Conclusos para decisão

Informação sobre pesquisa de óbitos - positiva - CAMP

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 222, 225 e 226

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 223 e 224

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 227<br>Data do cumprimento: 15/09/2025

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 221, 222, 223, 224, 225, 226

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 227<br>Oficial: CELSO ROQUE PEREIRA PUTZEL

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 221, 222, 223, 224, 225, 226

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 221

Todas as movimentações(244)

Todos os documentos(21)