Execução Fiscal 0305423-77.2014.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

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Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/11/2025

Valor da Causa

R$ 1.002,91

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CHAPECO-SC

CNPJ

Autor

OFICINA MAGICA PRODUCOES LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

24/08/2025, 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

14/08/2025, 23:59

Declarada decadência ou prescrição

04/08/2025, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/08/2025, 14:50

Conclusos para julgamento

16/07/2025, 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

15/05/2025, 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

27/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/04/2025, 05:47

Ato ordinatório praticado

17/04/2025, 05:47

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

17/04/2025, 05:47

Remetido para o Núcleo 4.0 de Justiça Tributária - (de CCO02FP01 para NJ40JT01) - Resolução TJ N. 46 de 4 de dezembro de 2024

21/03/2025, 21:42

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

10/05/2024, 13:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

01/04/2024, 19:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

15/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/02/2024, 15:21

Todas as movimentações(138)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

24/08/2025, 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

14/08/2025, 23:59

Declarada decadência ou prescrição

04/08/2025, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/08/2025, 14:50

Conclusos para julgamento

Documentos

SENTENÇA

•04/08/2025, 14:50

ATO ORDINATÓRIO

•17/04/2025, 05:47

16/07/2025, 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

15/05/2025, 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

27/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/04/2025, 05:47

Ato ordinatório praticado

17/04/2025, 05:47

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

17/04/2025, 05:47

Remetido para o Núcleo 4.0 de Justiça Tributária - (de CCO02FP01 para NJ40JT01) - Resolução TJ N. 46 de 4 de dezembro de 2024

21/03/2025, 21:42

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

10/05/2024, 13:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

01/04/2024, 19:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

15/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/02/2024, 15:21

Despacho

05/02/2024, 15:21

Conclusos para decisão

16/01/2024, 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

13/09/2023, 15:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 25/08/2023

23/08/2023, 12:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

31/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2023, 15:28

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 114

20/07/2023, 20:38

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 114<br>Oficial: ALINE MARIANNE CAZZALI MEES

26/06/2023, 14:20

Expedição de mandado - CCOCEMAN

26/06/2023, 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

06/06/2023, 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

26/05/2023, 23:59

Juntada de certidão

16/05/2023, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2023, 13:51

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

16/05/2023, 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

05/04/2023, 18:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

05/04/2023, 18:39

Despacho

30/03/2023, 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/03/2023, 11:53

Conclusos para decisão

27/03/2023, 13:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

27/03/2023, 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

27/03/2023, 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2023, 16:54

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 97

22/03/2023, 16:26

Juntado(a)

30/11/2022, 23:00

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 97<br>Oficial: AURIMAR MODESTI

20/07/2022, 16:40

Expedição de mandado - CCOCEMAN

20/07/2022, 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

20/07/2022, 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

20/07/2022, 15:33

Despacho

19/07/2022, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/07/2022, 13:59

Conclusos para despacho

12/07/2022, 14:47

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

11/07/2022, 18:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

11/07/2022, 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

11/07/2022, 18:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

04/07/2022, 14:10

Despacho

02/07/2022, 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/07/2022, 11:03

Conclusos para despacho

09/06/2022, 14:42

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(OFICINA MAGICA PRODUCOES LTDA)

03/06/2022, 18:34

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CCO02FP

03/06/2022, 18:34

Remetidos os Autos - CCO02FP -> FNSCONV

03/06/2022, 17:25

Decisão interlocutória

12/05/2022, 14:47

Conclusos para decisão

09/05/2022, 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

06/05/2022, 12:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

06/05/2022, 12:43

Despacho

28/04/2022, 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/04/2022, 10:41

Conclusos para despacho

25/04/2022, 17:24

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

05/04/2022, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

29/03/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 10/02/2022 02:00:55, disponibilização efetiva ocorreu no dia 10/02/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 29/03/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 05/04/2022

10/02/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CHAPECÓ-SC EXECUTADO: OFICINA MAGICA PRODUCOES LTDA EDITAL Nº 310021268803 JUIZ DO PROCESSO: LIZANDRA PINTO DE SOUZA - Juiz(a) de Direito CHEFE DE CARTÓRIO: JAYME JOSE BOTTON PEREIRA Citando(a)(s): OFICINA MAGICA PRODUCOES LTDA, CNPJ: 03.467.009/0001-03. Certidão de Dívida Ativa n. 335/2014. Valor do Débito: R$ 1.002,91. Data do Valor da Ação: 15-10-2014. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 5 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais, ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11 da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0305423-77.2014.8.24.0018/SC

10/02/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/02/2022

09/02/2022, 14:01

Juntada de certidão

09/02/2022, 14:01

Expedição de Edital

09/02/2022, 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

10/11/2021, 08:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

10/11/2021, 08:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2021, 17:00

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 64

05/10/2021, 12:55

Expedição de ofício - 1 carta

23/09/2021, 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

25/11/2020, 09:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

24/11/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

14/11/2020, 01:52

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

14/11/2020, 01:52

Certidão emitida - Genérico

15/06/2020, 12:40

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/02/2020 devido à alteração da tabela de feriados

18/11/2019, 02:32

Expedido ofício - SAJ - Digital - Ofício - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários com desconto - Autoenvelopável - AR Simples

17/10/2019, 19:05

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/02/2020 devido à alteração da tabela de feriados

13/10/2019, 05:54

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 018.2019/026461-7 Situação: Distribuído em 24/07/2019 Local: Oficial de justiça - Aline Mees

23/07/2019, 19:15

Pedido de citação dos sócios - Nº Protocolo: WCCO.19.10076221-0 Tipo da Petição: Pedido de Citação dos Sócios Data: 08/07/2019 08:06

08/07/2019, 08:25

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

21/06/2019, 06:02

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

11/06/2019, 18:23

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o exequente, para manifestar-se sobre o não cumprimento do AR de fls. 52 e 55, no prazo de 30 (trinta) dias.

11/06/2019, 18:22

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

04/06/2019, 17:33

Juntada

04/06/2019, 17:32

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR993899481TJ Situação : Desconhecido Modelo : Digital - Ofício - Citação Execução Fiscal Eletrônica - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Oficina Mágica Produções Ltda

31/05/2019, 00:00

Expedido ofício - SAJ - Digital - Ofício - Citação Execução Fiscal Eletrônica - Autoenvelopável - AR Simples

27/05/2019, 16:53

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

20/05/2019, 21:05

Juntada

20/05/2019, 21:05

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR993884354TJ Situação : Mudou-se Modelo : Digital - Ofício - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários com desconto - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Oficina Mágica Produções Ltda

16/05/2019, 00:00

Expedido ofício - SAJ - Digital - Ofício - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários com desconto - Autoenvelopável - AR Simples

09/05/2019, 18:58

Juntada de pesquisa de endereços

17/01/2019, 12:36

Juntada de pesquisa de endereços

17/01/2019, 12:36

Juntada de pesquisa de endereços

17/01/2019, 12:36

Juntada

24/11/2017, 18:20

Determinada Requisição de Informações - A citação por edital é viável somente se exauridas todas as possibilidades de buscas a fim de localizar o executado. Assim, proceda-se a consulta de possível endereço junto ao SISP, SIEL e/ou Infoseg.De posse dos dados, em caso de localização de endereço diverso do já informado nos autos, proceda-se a citação por oficial de justiça. Em caso de negativa de localização de informações, cite-se, por edital com prazo de 30 (trinta) dias, consignando as advertências legais.

22/11/2017, 17:59

Conclusos para despacho

14/11/2017, 13:03

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WCCO.17.10094208-0 Tipo da Petição: Pedido de Infojud Data: 14/11/2017 10:02

14/11/2017, 10:07

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0423/2017 Data da Publicação: 31/10/2017 Número do Diário: 2698 Página:

31/10/2017, 12:37

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0423/2017 Teor do ato: Fica intimado o Exequente, para dar andamento ao processo, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Ricardo Antonio Cavalli (OAB 14244/SC)

27/10/2017, 19:06

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o Exequente, para dar andamento ao processo, no prazo de 15 (quinze) dias.

25/07/2017, 12:17

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

01/07/2017, 13:09

Juntada

01/07/2017, 13:09

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR713097109TJ Situação : Não existe nº indicado Modelo : Digital - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários com desconto - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Oficina Mágica Produções Ltda

28/06/2017, 00:00

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários com desconto - Autoenvelopável - AR Simples

20/06/2017, 18:27

Juntada de documento - Nº Protocolo: WCCO.16.10011876-9 Tipo da Petição: Informações Data: 26/02/2016 15:42

03/03/2016, 07:47

Juntada

26/01/2016, 12:21

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0248/2016 Data da Publicação: 26/01/2016 Número do Diário: 2276 Página:

26/01/2016, 12:20

Juntada

22/01/2016, 18:23

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0248/2016 Teor do ato: R.h. Pretende o exequente a citação da parte executada via edital, já que não localizada no endereço existente em seus cadastros. A não localização da parte executada no endereço informado pelo exequente não é suficiente para demonstrar que esgotou todos os meios de sua localização. Nesse sentido vale consignar decisão do STJ, em sede de Repetitivo: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. CONDIÇÃO DE CABIMENTO: FRUSTRAÇÃO DAS DEMAIS MODALIDADES DE CITAÇÃO (POR CORREIO E POR OFICIAL DE JUSTIÇA). LEI 6830/80, ART. 8º. 1. Segundo o art. 8º da Lei 6.830/30, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. Precedentes de ambas as Turmas do STJ. 2. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 1103050/BA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2009, DJe 06/04/2009) Também prevê a Súmula 414 do STJ: "A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades." No caso dos autos, bem se percebe que a única tentativa se deu via correio (fl. 10), não permitindo, pois, concluir que a parte executada esteja em local incerto e não sabido. Assim, por ora, INDEFIRO o pedido. intime-se o exequente para que no prazo de 10 (dez) dias acoste aos autos documentos que comprovem que diligenciou acerca de possíveis endereços da parte executada, ciente de que sua inércia acarretará a suspensão do feito com base no art. 40 da LEF. Advogados(s): Fernanda Danielli (OAB 32248/SC)

22/01/2016, 18:21

Mero expediente - SAJ - R.h. Pretende o exequente a citação da parte executada via edital, já que não localizada no endereço existente em seus cadastros. A não localização da parte executada no endereço informado pelo exequente não é suficiente para demonstrar que esgotou todos os meios de sua localização. Nesse sentido vale consignar decisão do STJ, em sede de Repetitivo: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. CONDIÇÃO DE CABIMENTO: FRUSTRAÇÃO DAS DEMAIS MODALIDADES DE CITAÇÃO (POR CORREIO E POR OFICIAL DE JUSTIÇA). LEI 6830/80, ART. 8º. 1. Segundo o art. 8º da Lei 6.830/30, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. Precedentes de ambas as Turmas do STJ. 2. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 1103050/BA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2009, DJe 06/04/2009) Também prevê a Súmula 414 do STJ: "A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades." No caso dos autos, bem se percebe que a única tentativa se deu via correio (fl. 10), não permitindo, pois, concluir que a parte executada esteja em local incerto e não sabido. Assim, por ora, INDEFIRO o pedido. intime-se o exequente para que no prazo de 10 (dez) dias acoste aos autos documentos que comprovem que diligenciou acerca de possíveis endereços da parte executada, ciente de que sua inércia acarretará a suspensão do feito com base no art. 40 da LEF.

06/11/2015, 15:13

Conclusos para despacho

20/05/2015, 14:32

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WCCO.15.10029063-3 Tipo da Petição: Pedido de Citação em Novo Endereço Data: 18/05/2015 16:30

19/05/2015, 00:06

Conclusos para despacho

20/03/2015, 08:34

Juntada

12/02/2015, 15:52

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0018/2015 Data da Publicação: 12/02/2015 Número do Diário: 2051 Página:

12/02/2015, 15:48

Juntada

10/02/2015, 16:20

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0018/2015 Teor do ato: Defiro o prazo de 60 dias para que o exequente indique o atual endereço da parte executada. Decorrido o prazo, ao exequente para que de o adequado prosseguimento, sob pena de suspensão nos moldes do artigo 40 da Lei 6830/80. Advogados(s): Fernanda Danielli (OAB 32248/SC)

10/02/2015, 16:17

Mero expediente - SAJ - Defiro o prazo de 60 dias para que o exequente indique o atual endereço da parte executada. Decorrido o prazo, ao exequente para que de o adequado prosseguimento, sob pena de suspensão nos moldes do artigo 40 da Lei 6830/80.

29/01/2015, 11:00

Conclusos para despacho

29/01/2015, 10:54

Conclusos para decisão interlocutória

28/01/2015, 16:57

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WCCO.15.10003292-8 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão de Prazo Data: 27/01/2015 16:18

28/01/2015, 04:55

Juntada

10/12/2014, 17:13

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0147/2014 Data da Publicação: 10/12/2014 Número do Diário: 2017 Página:

10/12/2014, 17:11

Juntada

05/12/2014, 19:15

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0147/2014 Teor do ato: Fica intimado o exequente para manifestar-se sobre a correspondência devolvida (Juntada de AR : AR319812477TJ Situação : Mudou-se Modelo : Digital - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários com desconto - Autoenvelopável Destinatário : Oficina Mágica Produções Ltda). Advogados(s): Fernanda Danielli (OAB 32248/SC)

05/12/2014, 19:13

Ato Ordinatório-correspondência devolvida - Fica intimado o exequente para manifestar-se sobre a correspondência devolvida (Juntada de AR : AR319812477TJ Situação : Mudou-se Modelo : Digital - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários com desconto - Autoenvelopável Destinatário : Oficina Mágica Produções Ltda).

02/12/2014, 02:48

Juntada

02/12/2014, 02:48

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR319812477TJ Situação : Mudou-se Modelo : Digital - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários com desconto - Autoenvelopável Destinatário : Oficina Mágica Produções Ltda

26/11/2014, 00:00

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários com desconto - Autoenvelopável

20/11/2014, 15:23

Determinado a citação/notificação - Cite-se, observadas as determinações do art. 7º da Lei n. 6.830/1980. Arbitro honorários em 10%. A verba honorária arbitrada restará automaticamente reduzida pela metade caso seja paga, juntamente com o restante do débito (pagamento integral, CPC 652-A), no prazo de 05 (cinco) dias a contar da citação.

15/10/2014, 18:55

Conclusos para despacho

15/10/2014, 18:10

Distribuido por sorteio (SAJ)

15/10/2014, 18:10

DESPACHO/DECISÃO

•05/02/2024, 15:21

DESPACHO/DECISÃO

•30/03/2023, 11:53

DESPACHO/DECISÃO

•19/07/2022, 13:59

DESPACHO/DECISÃO

•02/07/2022, 11:03

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2022, 14:47

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2022, 10:41

ATO ORDINATÓRIO

•11/06/2019, 18:22

DESPACHO

•22/11/2017, 17:59

ATO ORDINATÓRIO

•25/07/2017, 12:17

DESPACHO

•06/11/2015, 15:13

DESPACHO

•29/01/2015, 11:00

ATO ORDINATÓRIO

•02/12/2014, 02:48

DESPACHO

•15/10/2014, 18:55