Embargos à Execução 0001475-48.2011.8.24.0038 - TJSC

Embargos à Execução 0001475-48.2011.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0276/2019 Teor do ato: Ex positis, considerando tudo mais que dos autos constam, DECLARO a ilegitimidade passiva ad causam dos embargantes-executados nos autos da ação de execução de título extrajudicial (autos n. 0025363-80.2010.8.24.0038), razão porque, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES estes embargos à execução (autos n. 0001475-48.2011.8.24.0038) e, com subsunção no art. 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em apenso (autos n. 0025363-80.2010.8.24.0038), aforada pela exeqüente-embargada Taipa Securitizadora S/A contra os executados-embargantes Móveis Consular S/A, Fabiano Vanzuita, Fabiana da Luz Moeller Vanzuita, Gastão Schwarz Júnior e Scheila Betina Ferrari Schwarz. Ante a sucumbência, condeno a embargada-exeqüente ao pagamento das custas processuais destes processo e da execução em apenso. Ainda, condeno a embargada-exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do douto patrono da parte ex adversa, estes arbitrados em 10% do valor da causa atualizado (CPC, art. 85, § 2º). Destaco que a verba honorária deverá ser corrigida monetariamente desde a data do ajuizamento da demanda e a incidência dos juros de mora se dará a partir do trânsito em julgado da decisão Súmula 14, STJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Traslade-se cópia desta sentença para a execução em apenso (autos n. 00025363-80.2010.8.24.0038), que restou extinta na forma acima indicada. Transitado em julgado, realize-se a transferência do valor depositado na execução em favor dos executados que tiveram suas contas bloqueadas, Fabiano Vanzuitta, Gastão Schwarz Júnior, Scheila Betina Ferrari Schwarz e Fabiana Luz Moeller Vanzuita devidamente corrigidos, por meio eletrônico, tudo de conformidade com as orientações do Sistema de Depósitos Judiciais do Poder Judiciário de Santa Catarina. Após, observado o procedimento atinente às custas, ARQUIVEM-SE. E, havendo valores depositados para pagamento das diligência n

18/06/2019, 00:28

Julgado procedente o pedido - Ex positis, considerando tudo mais que dos autos constam, DECLARO a ilegitimidade passiva ad causam dos embargantes-executados nos autos da ação de execução de título extrajudicial (autos n. 0025363-80.2010.8.24.0038), razão porque, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES estes embargos à execução (autos n. 0001475-48.2011.8.24.0038) e, com subsunção no art. 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em apenso (autos n. 0025363-80.2010.8.24.0038), aforada pela exeqüente-embargada Taipa Securitizadora S/A contra os executados-embargantes Móveis Consular S/A, Fabiano Vanzuita, Fabiana da Luz Moeller Vanzuita, Gastão Schwarz Júnior e Scheila Betina Ferrari Schwarz. Ante a sucumbência, condeno a embargada-exeqüente ao pagamento das custas processuais destes processo e da execução em apenso. Ainda, condeno a embargada-exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do douto patrono da parte ex adversa, estes arbitrados em 10% do valor da causa atualizado (CPC, art. 85, § 2º). Destaco que a verba honorária deverá ser corrigida monetariamente desde a data do ajuizamento da demanda e a incidência dos juros de mora se dará a partir do trânsito em julgado da decisão Súmula 14, STJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Traslade-se cópia desta sentença para a execução em apenso (autos n. 00025363-80.2010.8.24.0038), que restou extinta na forma acima indicada. Transitado em julgado, realize-se a transferência do valor depositado na execução em favor dos executados que tiveram suas contas bloqueadas, Fabiano Vanzuitta, Gastão Schwarz Júnior, Scheila Betina Ferrari Schwarz e Fabiana Luz Moeller Vanzuita devidamente corrigidos, por meio eletrônico, tudo de conformidade com as orientações do Sistema de Depósitos Judiciais do Poder Judiciário de Santa Catarina. Após, observado o procedimento atinente às custas, ARQUIVEM-SE. E, havendo valores depositados para pagamento das diligência não realizadas pelos Oficiais de Justiça, fica de

07/06/2019, 17:16

Expedido termo - Modifico parcialmente a decisão de fls. 571, que está sendo inclusive alvo de agravo de instrumento no TJSC, ainda pendente de julgamento. A revisão é apenas para revogar a expedição de alvará para liberação dos valores bloqueados pelo BACENJUD e que se encontram na Conta Única do PJSC. Justifico. Creio que os embargos ainda demandam uma maior análise no tocante ao mérito o que implica possibilidade de haver até mesmo incerteza nesse momento no tocante ao quantum debeatur, o que gera ao meu ver a impossibilidade de expedir alvará para liberação de valores em dinheiro. Por outro lado, infelizmente, a parte credora vem tomando atitudes processuais que só contribuem para o retardamento do enforcement, insistindo que não aceita ser nomeada para ser fiel depositária de um bem IMÓVEL que ela mesmo indicou para constrição judicial. A resistência não tem a menor justificativa fática, apenas uma retórica processual equivocada e que só colabora para o processo de execução não se realizar na plenitude com a certeza de que bens estão garantindo o crédito almejado. Vale o registro presente na anotação ao art. 840 do CPC comentado de Guilhermo Rizzo Amaral: "Por outro lado, estabelece-se que os bens móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos deverão ser depositados preferencialmente em poder de depositário judicial ou, não havendo este, em poder do exequente, eliminando-se a referência ao depositário particular. Na prática, o depósito deverá recair, nesses casos, com o exequente, já que é muito rara a utilização de depósitos judiciais (públicos), praticamente inexistentes em Comarcas pequenas e, quando existentes nas capitais ou Comarcas maiores, altamente sobrecarregados e incapacitados de zelar pela conservação dos bens. Nesse sentido, veja-se precedente citado por Danilo Knijnik, em ALVARO DE OLIVEIRA, Carlos Alberto. A nova execução de títulos extrajudiciais: comentários à Lei 11.382 de 6 de dezembro de 2006. p.

06/12/2018, 17:05

Aguardando publicação - Relação: 0326/2013 Teor do ato: Trata-se de ação fundada em contrato de natureza bancária, redistribuída a esta Vara Cível sob entendimento de que a lide não seria afeta à competência da 1.ª Vara de Direito Bancário desta Comarca, consoante o disposto no art. 5.º, inciso I, da Resolução n.º 35/2010 do TJSC. Verifica-se, no entanto, que pelas mais recentes decisões do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, deve a natureza do contrato orientar a fixação da competência, sendo, em casos tais, afeta às Varas de Direito Bancário: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DISTRIBUIÇÃO ORIGINAL A VARA DE DIREITO BANCÁRIO CESSÃO DO CRÉDITO PARA FUNDO DE INVESTIMENTO NO DECORRER DA DEMANDA ALTERAÇÃO DO POLO ATIVO PESSOA JURÍDICA EQUIPARADA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUJEITA À FISCALIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO A VARA CÍVEL EQUÍVOCO CONFLITO PROCEDENTE. (Conflito de Competência n.º 2013.049934-8, de Joinville. Órgão Especial, por unanimidade. Relator: Des. Luiz Cézar Medeiros; suscitante o Juiz de Direito da 7.ª Vara Cível de Joinville, e suscitado o Juiz de Direito da 2.ª Vara de Direito Bancário da Comarca de Joinville, julgado em 27/08/2013) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CESSÃO DO CRÉDITO REPRESENTATIVO DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE AO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS. SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA UMAS DAS VARAS CÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO QUE PERMANECE VINCULADA AO REFERIDO INSTRUMENTO. CARÁTER EMINENTEMENTE BANCÁRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. RECURSO PROVIDO. Se o contrato que sustenta o pedido de prestação jurisdicional é um instrumento eminentemente de natureza bancária, e sob esse prisma deverá ser dirimida a controvérsia de fundo trazida a Juízo, a competência para conhecimento da matéria fixa-se nas Varas de Direito Bancário. Tal não se altera quando se enfrenta cessão de direitos cred

06/09/2013, 18:45

Decisão declarando incompetência - Trata-se de ação fundada em contrato de natureza bancária, redistribuída a esta Vara Cível sob entendimento de que a lide não seria afeta à competência da 1.ª Vara de Direito Bancário desta Comarca, consoante o disposto no art. 5.º, inciso I, da Resolução n.º 35/2010 do TJSC. Verifica-se, no entanto, que pelas mais recentes decisões do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, deve a natureza do contrato orientar a fixação da competência, sendo, em casos tais, afeta às Varas de Direito Bancário: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DISTRIBUIÇÃO ORIGINAL A VARA DE DIREITO BANCÁRIO CESSÃO DO CRÉDITO PARA FUNDO DE INVESTIMENTO NO DECORRER DA DEMANDA ALTERAÇÃO DO POLO ATIVO PESSOA JURÍDICA EQUIPARADA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUJEITA À FISCALIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO A VARA CÍVEL EQUÍVOCO CONFLITO PROCEDENTE. (Conflito de Competência n.º 2013.049934-8, de Joinville. Órgão Especial, por unanimidade. Relator: Des. Luiz Cézar Medeiros; suscitante o Juiz de Direito da 7.ª Vara Cível de Joinville, e suscitado o Juiz de Direito da 2.ª Vara de Direito Bancário da Comarca de Joinville, julgado em 27/08/2013) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CESSÃO DO CRÉDITO REPRESENTATIVO DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE AO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS. SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA UMAS DAS VARAS CÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO QUE PERMANECE VINCULADA AO REFERIDO INSTRUMENTO. CARÁTER EMINENTEMENTE BANCÁRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. RECURSO PROVIDO. Se o contrato que sustenta o pedido de prestação jurisdicional é um instrumento eminentemente de natureza bancária, e sob esse prisma deverá ser dirimida a controvérsia de fundo trazida a Juízo, a competência para conhecimento da matéria fixa-se nas Varas de Direito Bancário. Tal não se altera quando se enfrenta cessão de direitos creditórios não padronizad

04/09/2013, 13:09

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Partes do Processo(6)

Juntada de certidão

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 252

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7326297, Subguia 3766317 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 866,73

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 252

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 22/03/2024. Parte TAIPA SECURITIZADORA S/A, Guia 7326297, Subguia 3766317

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. TAIPA SECURITIZADORA S/A - Guia 7326297 - R$ 866,73

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Parte: FABIANO VANZUITA

Custas Satisfeitas - Parte: GASTAO SCHWARZ JUNIOR

Custas Satisfeitas - Parte: SHEILA BETINA FERRARI SCHWARZ

Custas Satisfeitas - Parte: MOVEIS CONSULAR S/A

Custas Satisfeitas - Parte: FABIANA DA LUZ MOELLER VANZUITA

Todas as movimentações(258)

Todos os documentos(19)