Monitória 0325228-48.2017.8.24.0038 - TJSC

Monitória 0325228-48.2017.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição - MOCA BONITA MODA FEMININA LTDA - EPP / VALDIRENE HOMENIUK (SC066480 - JORGE LUIZ REIS FERNANDES)

20/10/2024, 16:37

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5975841, Subguia 3109362 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 34,93

11/08/2023, 09:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5975842, Subguia 3109363 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 34,92

11/08/2023, 09:01

Baixa Definitiva

31/07/2023, 23:33

Juntada de certidão

31/07/2023, 20:28

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 75

31/07/2023, 20:27

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5975840, Subguia 3109361 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 34,92

27/07/2023, 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

11/07/2023, 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

11/07/2023, 17:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 78 e 81

11/07/2023, 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

11/07/2023, 04:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> FNSURBA

10/07/2023, 15:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 10/08/2023. Parte VALDIRENE HOMENIUK, Guia 5975842, Subguia 3109363

10/07/2023, 15:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/07/2023, 15:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 10/08/2023. Parte MOCA BONITA MODA FEMININA LTDA - EPP, Guia 5975841, Subguia 3109362

10/07/2023, 15:05

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•08/07/2019, 14:36

SENTENÇA

•07/06/2019, 20:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0361/2019 Teor do ato: III - Pelo exposto: 1. Julgo procedentes em parte os embargos monitórios opostos por Moça Bonita Moda Feminina Ltda e Valdirene Homeniuk nos autos da ação monitória que lhe move Banco do Brasil S/A para, em consequência, (i) declarar a ilegalidade das taxas de juros remuneratórios pactuadas para o período de normalidade contratual, limitando-as a 10% da taxa média de mercado praticada à época de sua assinatura, o que resulta na taxa mensal de 1,881% e na anual de 24,882%; (ii) declarar a legalidade da cobrança de comissão de concessão de garantia; (iii) condenar a instituição financeira autora à restituição das quantias que eventualmente tenham sido pagas a maior pela parte ré, na forma simples, que deverão ser corrigidas monetariamente pelo INPC-IBGE, a partir da data do desembolso, com incidência de juros moratórios nos termos do Código Civil desde a citação (27.01.2018 - fls. 149-150), compensando-se com eventual débito (art. 368 do Código Civil), tudo a ser apurado em liquidação de sentença. 2. Em virtude da sucumbência recíproca, nos termos do art. 85, § 2º do CPC/15, as custas processuais deverão ser suportadas na proporção de 33% pela parte autora e 67% pela parte ré, arbitrando-se os honorários em 10% do valor atualizado da causa, cabendo 67% desse valor ao procurador da instituição financeira e 33% ao procurador da parte ré. 3. P.R.I. 4. A propósito, desde já defiro o levantamento de eventuais diligências depositadas e não utilizadas. Nessa circunstância, a parte interessada fica desde já intimada no sentido de que deverá optar por uma das três opções que seguem: a) enviar diretamente pelo correio requerimento ao Presidente do Conselho do Fundo de Reaparelhamento da Justiça, junto ao TJSC; b) protocolizar o referido pedido no setor de protocolo administrativo do TJSC, conforme Orientação n. 35 da Corregedoria-Geral da Justiça - item 3.2.1; ou c) encaminhar por meio eletrônico, em a

10/06/2019, 14:12

Julgado procedente em parte do pedido - III - Pelo exposto: 1. Julgo procedentes em parte os embargos monitórios opostos por Moça Bonita Moda Feminina Ltda e Valdirene Homeniuk nos autos da ação monitória que lhe move Banco do Brasil S/A para, em consequência, (i) declarar a ilegalidade das taxas de juros remuneratórios pactuadas para o período de normalidade contratual, limitando-as a 10% da taxa média de mercado praticada à época de sua assinatura, o que resulta na taxa mensal de 1,881% e na anual de 24,882%; (ii) declarar a legalidade da cobrança de comissão de concessão de garantia; (iii) condenar a instituição financeira autora à restituição das quantias que eventualmente tenham sido pagas a maior pela parte ré, na forma simples, que deverão ser corrigidas monetariamente pelo INPC-IBGE, a partir da data do desembolso, com incidência de juros moratórios nos termos do Código Civil desde a citação (27.01.2018 - fls. 149-150), compensando-se com eventual débito (art. 368 do Código Civil), tudo a ser apurado em liquidação de sentença. 2. Em virtude da sucumbência recíproca, nos termos do art. 85, § 2º do CPC/15, as custas processuais deverão ser suportadas na proporção de 33% pela parte autora e 67% pela parte ré, arbitrando-se os honorários em 10% do valor atualizado da causa, cabendo 67% desse valor ao procurador da instituição financeira e 33% ao procurador da parte ré. 3. P.R.I. 4. A propósito, desde já defiro o levantamento de eventuais diligências depositadas e não utilizadas. Nessa circunstância, a parte interessada fica desde já intimada no sentido de que deverá optar por uma das três opções que seguem: a) enviar diretamente pelo correio requerimento ao Presidente do Conselho do Fundo de Reaparelhamento da Justiça, junto ao TJSC; b) protocolizar o referido pedido no setor de protocolo administrativo do TJSC, conforme Orientação n. 35 da Corregedoria-Geral da Justiça - item 3.2.1; ou c) encaminhar por meio eletrônico, em arquivo único, ao e-mail: ddi.protocol

07/06/2019, 20:00

—

Juntada de Petição - MOCA BONITA MODA FEMININA LTDA - EPP / VALDIRENE HOMENIUK (SC066480 - JORGE LUIZ REIS FERNANDES)

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5975841, Subguia 3109362 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 34,93

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5975842, Subguia 3109363 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 34,92

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 75

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5975840, Subguia 3109361 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 34,92

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 78 e 81

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> FNSURBA

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 10/08/2023. Parte VALDIRENE HOMENIUK, Guia 5975842, Subguia 3109363

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 10/08/2023. Parte MOCA BONITA MODA FEMININA LTDA - EPP, Guia 5975841, Subguia 3109362

Todas as movimentações(96)