Monitória 0304469-40.2019.8.24.0023 - TJSC

Monitória 0304469-40.2019.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Mero expediente - SAJ - 1. A petição encontra-se devidamente instruída com prova escrita, sem eficácia de título executivo, a qual afirma o requerente ter direito de exigir do devedor capaz: a) o pagamento de quantia em dinheiro; b) a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; c) o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Além disso consta nos autos memória de cálculo. Sendo assim, o procedimento adotado é pertinente, nos moldes do art. 700 do Código de Processo Civil 2. Defiro, pois, de plano, a expedição do mandado de pagamento, entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou não fazer, concedendo ao réu o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios no importe de 5% do valor atribuído à causa. Anote-se que, caso o requerido cumpra-o, ficará isento das despesas processuais. 3. Cientifique-se a parte demandada de que, no prazo acima, poderá oferecer embargos que suspenderão a eficácia do mandado (CPC art. 702, § 4º). 4. Decorrido in albis o prazo para a oposição de embargos, independente de nova decisão, ficará, por força de lei, constituído o título executivo e convertido o mandado inicial em executivo judicial (CPC, 701, § 2º). Proceda-se às anotações necessárias, com a consequente conversão de classe para cumprimento de sentença, nos termos do referido artigo. 5. Em seguida intime-se a autora para apresentar, no prazo de 10 dias, cálculo atualizado da dívida com inclusão dos honorários fixados, e, a seguir, será intimado o devedor a pagar, em prazo de 15 (quinze) dias, cientificando-o que o não atendimento à esta determinação importará na aplicação da multa de 10% (dez por cento), bem como honorários, também no importe de 10%, sobre o montante da condenação, a teor do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 6. Decorrido o prazo do item "5" deverá ser intimado o exeqüente para que informe se houve a quitação da dívida, em não havendo, deverá apresentar demonstrativo de débit

10/04/2019, 13:56

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> FNSCS

Custas Satisfeitas - Parte: SANTA RITA COMÉRCIO E INSTALAÇÕES LTDA

Custas Satisfeitas - Parte: TEXPI EQUIPAMENTOS LTDA

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 82 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica - 23/10/2023 16:06:05)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito retirado da cobrança administrativa. Parte TEXPI EQUIPAMENTOS LTDA, Guia 6659646, Subguia 3446027

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 83 - Custas Satisfeitas - 23/10/2023 16:06:06)

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 80 - Juntada - Guia Gerada - 23/10/2023 16:05:57)

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSCS -> DCJE

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

Todas as movimentações(98)