Procedimento Comum Cível 0807678-84.2013.8.24.0082 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0807678-84.2013.8.24.0082 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0266/2018 Teor do ato: Aplico as disposições do Código de Defesa do Consumidor, pois se discute relação de consumo.Presente a hipossuficiência técnica [pois cabe a ré comprovar que o sistema de airbag funcionou corretamente], inverto o ônus da prova (art. 6º, inc. VIII do CDC). Em que pese a colisão frontal (fls. 47/48), considerando a defesa apresentada com parecer de engenheiro [não houve falha no sistema de airbag do veículo], necessária a realização de prova pericial para dirimir a controvérsia e evitar eventual alegação de cerceamento de defesa. E ainda que haja a impossibilidade de fazer a perícia no veículo, essa pode ser realizada de forma indireta, diante das provas juntadas nos autos. Nomeio perito o engenheiro mecânico Wagner Brogin, com endereço na Servidão Honorato Manoel Alexandre, 198, bairro Itacorubi, Capital. CEP: 88.034-387. Telefone comercial: (48) 9111-7507.Nos termos do art. 7º da LCE nº 156/1997, os honorários devem ser arbitrados pelo juiz considerando a natureza da perícia, o tempo necessário ao trabalho, a complexidade da causa, bem como a situação econômica das partes. No caso em exame, as diligências restringem-se a verificar o motivo pelo qual os airbags do veículo não acionaram no acidente. Nesse patamar, verificando que a perícia tem caráter de atividade pública, não se vinculando aos honorários que o perito poderia almejar em trabalho estritamente particular, fixo honorários em R$ 2.000,00 (dois mil reais), sem prejuízo de modificação a requerimento fundamentado, depois da conclusão da perícia.Intime-se o perito para manifestação, em 15 dias (art. 157, NCPC), sendo que, aceito o encargo, terá 30 dias para entrega do laudo, prazo que se inicia após liberação de 50% dos seus honorários. Invertido o ônus da prova, intime-se o réu para depositar os honorários do perito, em 15 dias, sob pena de preclusão da prova.Intimem-se as partes para apresentarem os quesitos e seus assistentes.Depo

24/07/2018, 17:26

Decisão interlocutória - SAJ - Aplico as disposições do Código de Defesa do Consumidor, pois se discute relação de consumo.Presente a hipossuficiência técnica [pois cabe a ré comprovar que o sistema de airbag funcionou corretamente], inverto o ônus da prova (art. 6º, inc. VIII do CDC). Em que pese a colisão frontal (fls. 47/48), considerando a defesa apresentada com parecer de engenheiro [não houve falha no sistema de airbag do veículo], necessária a realização de prova pericial para dirimir a controvérsia e evitar eventual alegação de cerceamento de defesa. E ainda que haja a impossibilidade de fazer a perícia no veículo, essa pode ser realizada de forma indireta, diante das provas juntadas nos autos. Nomeio perito o engenheiro mecânico Wagner Brogin, com endereço na Servidão Honorato Manoel Alexandre, 198, bairro Itacorubi, Capital. CEP: 88.034-387. Telefone comercial: (48) 9111-7507.Nos termos do art. 7º da LCE nº 156/1997, os honorários devem ser arbitrados pelo juiz considerando a natureza da perícia, o tempo necessário ao trabalho, a complexidade da causa, bem como a situação econômica das partes. No caso em exame, as diligências restringem-se a verificar o motivo pelo qual os airbags do veículo não acionaram no acidente. Nesse patamar, verificando que a perícia tem caráter de atividade pública, não se vinculando aos honorários que o perito poderia almejar em trabalho estritamente particular, fixo honorários em R$ 2.000,00 (dois mil reais), sem prejuízo de modificação a requerimento fundamentado, depois da conclusão da perícia.Intime-se o perito para manifestação, em 15 dias (art. 157, NCPC), sendo que, aceito o encargo, terá 30 dias para entrega do laudo, prazo que se inicia após liberação de 50% dos seus honorários. Invertido o ônus da prova, intime-se o réu para depositar os honorários do perito, em 15 dias, sob pena de preclusão da prova.Intimem-se as partes para apresentarem os quesitos e seus assistentes.Depositados os valores e aceito o encargo, expeça-

19/07/2018, 19:18

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0243/2015 Teor do ato: 1. Cuida-se de ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos proposta por Andrea Abreu de Souza, em face de Chery Brasil Importação, Fabricação, Distribuiçãod e Veículo LTDA e Mundial Motor's Ltda-ME, alegando, em síntese que, ao sofre acidente automobilístico com o veículo da marca da primeira requerida, o airbag não acionou com o impacto, mesmo após 12 dias em que deixara o automóvel para revisão da segunda demandada, ocasionando danos estéticos permanentes em sua face. É o breve relato. Decido. 2. Tendo em conta a determinação de prova pericial a fim de verificar a permanência ou não do dano estético causado à parte autora, nomeou-se nova perita (fl. 213), a qual pugnou pela majoração de seus honorários (fl. 216), não sendo motivo de oposição entre as demandadas (fls. 220/222 e 224). Portanto, defiro a majoração dos honorários periciais para R$ 780,00 (setecentos e oitenta reais) à Dra. Marida dos Santos Feiten, CRM/SC - 14674. Intimem-se às requeridas para, em 10 (dez) dias, depositar os honorários periciais, nos termos do art. 33 do CPC. Intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes. Exaurido tal prazo e, após o deposito dos honorários periciais, deverá a Sra. Perita apresentar laudo no prazo de 30 (trinta) dias. 3. No mais, indefiro o pedido de ofício ao Detran, suscitado pela requerida Cherry do Brasil, Importação, Fabricação e Distribuição de Veículo LTDA, pois irrelevante para a instrução do feito. Contudo, que seja observado nas futuras intimações o nome da procuradora indicada à fl. 221. Após, será apreciada a necessidade de se periciar o veículo. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Viviane Feijó Simões (OAB 198601/SP), Claudia da Silva Prudêncio (OAB 19054AS/C), Roberto de Carvalho Bandeira Junior (OAB 97904/SP), Heitor Alexandre Ternes Campos (OAB 23697/SC)

07/07/2015, 12:45

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0346/2014 Teor do ato: Sobre os danos decorrentes do ato ilícito, elucida Rui Stoco: "Dessarte, se a lesão estética for reversível, ensejando a correção através de ato cirúrgico ou outras técnicas, o dano terá sido apenas de natureza material. Enfatizou, alias, Carlos Roberto Gonçalves que, "em virtude dos progressos da cirurgia restauradora e da clínica de recuperação, o dano estético vai-se convertendo, cada vez mais, em dano patrimonial (RTJ 39/320, 47/316; RT 485/62). Mas se a lesão estética for irreversível, converte-se em dano moral, incidindo a parte final do art. 949 do CC ao prever a reparação do dano material, 'além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido'". Nesses termos, considerando que razão de ferimento decorrente de fato do produto a autora formulou pedido de indenização por danos morais e estéticos, não havendo nos autos prova quanto à necessidade de cirurgia reparadora do dano estético ou da sua irreversibilidade, tendo a demanda sido remetida para o presente juízo porque necessária a realização de prova pericial, nomeio como perito o Dr. Antonio César Santos de Souza, CREMESC 5078, Caixa Postal 88054-972, Florianópolis - SC, tel. (48) 3371.9763 e 9134.5169, e-mail <[email protected]>. Nos termos do art. 7º da LCE nº 156/1997, os honorários devem ser arbitrados pelo juiz considerando a natureza da perícia, o tempo necessário ao trabalho, a complexidade da causa, bem como a situação econômica das partes. No caso em exame, fixo os honorários em R$ 400,00 (quatrocentos reais), nos termos do art. 7º da LCE nº 156/97, sem prejuízo de modificação a requerimento fundamentado, depois da conclusão da perícia. Intime-se o perito para manifestação (art. 146, CPC), salientando que os honorários periciais serão suportados pela ré (art. 19 do CPC). Intimem-se. Advogados(s): Heitor Alexandre Ternes Campos (OAB 23697/SC), Bruno Barchi Muniz (OAB 306213/SP)

18/06/2014, 17:56

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSCS

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ANDREA ABREU DE SOUZA

Custas Satisfeitas - Parte: CAOA CHERY AUTOMOVEIS LTDA.

Custas Satisfeitas - Parte: MUNDIAL MOTOR\'S LTDA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSCS -> DCJE

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 202

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 203

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 203

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 202

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 201

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 201

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(217)

Todos os documentos(22)