Procedimento Comum Cível 0301633-23.2016.8.24.0113 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301633-23.2016.8.24.0113 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/08/2024, 14:26

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8427226, Subguia 4302754 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 456,93

28/08/2024, 16:20

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8427225, Subguia 4302753 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 456,93

28/08/2024, 16:09

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8427227, Subguia 4302756 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 456,93

28/08/2024, 16:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 132, 135 e 138

27/08/2024, 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 132, 135 e 138

05/08/2024, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CBW02CV

26/07/2024, 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 26/08/2024. Parte WILLIAN SEMMER, Guia 8427227, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4302756&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2Fcontrolador_ajax.php%3Facao_ajax%3Dmd_tjsc_gc_intimar_e_publicar_partes_do_calculo%26numIdMdTjscGcSucumbencia%3D%26hash%3D2481a7bb01446ffc9e8cc7a405863ddc' target='_blank'>4302756</a>

26/07/2024, 14:56

Custas Satisfeitas - Parte: YLM SEGUROS S.A.

26/07/2024, 14:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 26/08/2024. Parte MOVEIS SEMMER LTDA, Guia 8427226, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4302754&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2Fcontrolador_ajax.php%3Facao_ajax%3Dmd_tjsc_gc_intimar_e_publicar_partes_do_calculo%26numIdMdTjscGcSucumbencia%3D%26hash%3D2481a7bb01446ffc9e8cc7a405863ddc' target='_blank'>4302754</a>

26/07/2024, 14:56

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 10%. WILLIAN SEMMER - Guia 8427227 - R$ 456,93

26/07/2024, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2024, 14:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 26/08/2024. Parte HYGOR GRANEMANN DE SOUZA SEMMER, Guia 8427225, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4302753&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2Fcontrolador_ajax.php%3Facao_ajax%3Dmd_tjsc_gc_intimar_e_publicar_partes_do_calculo%26numIdMdTjscGcSucumbencia%3D%26hash%3D2481a7bb01446ffc9e8cc7a405863ddc' target='_blank'>4302753</a>

26/07/2024, 14:56

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 10%. MOVEIS SEMMER LTDA - Guia 8427226 - R$ 456,93

26/07/2024, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2024, 14:56

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•24/05/2024, 15:59

ATO ORDINATÓRIO

•06/11/2020, 13:41

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0230/2017 Teor do ato: Não se trata de hipótese de julgamento antecipado do mérito (art. 355, do NCPC), nem de julgamento antecipado parcial do mérito (art. 356 e seguintes do NCPC), passando-se ao saneamento do processo na forma do art. 357, caput, do Código de Processo Civil.1) PRELIMINARES (Art. 354 c/c Art. 357, I, do NCPC)A1 - Ilegitimidade Passiva Responsabilidade do Proprietário do VeículoArguiu-se preliminar de ilegitimidade passiva sob o argumento de ausência de responsabilidade do proprietário do veículo por eventual culpa do condutor, porque a propriedade do veículo já havia sido transferida pela tradição, embora documentalmente ainda estivesse em nome do requerido Willian Semmer.O tema já se encontra pacifico nos Tribunais Superiores, ao passo que "o proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos decorrentes de acidente de trânsito causado por culpa do condutor, pouco importando que ele não seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja oneroso ou gratuito." (STJ. REsp 1484286 / SP; Ministro Marco Aurélio Bellizze. Julgado em 24/02/2015).No mesmo sentido - AgRg no AREsp n. 287.935/SP, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 27/5/2014; AgRg no AREsp n. 234.868/SE, Relator o Ministro Ari Pargendler, Terceira Turma, DJe de 8/5/2013; AgRg no REsp n. 1.224.693/MA, Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 26/2/2013; AgRg no Ag n. 1.135.515/SP, Relator o Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 6/5/2011; REsp n. 343.649/MG, Relator o Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, Dj de 25/2/2004.Sobre o tema manifestou-se nosso Tribunal de Justiça: "o proprietário do veículo, diante de sua culpa in eligendo, é responsável solidário pelos danos causados a terceiro por pessoa a quem cedeu o bem para uso. Tal fato torna irrelevante a discussão da legitimidade passiva ad causam daquele com fundamento na inaplicabilidade do artigo 1.

14/07/2017, 17:22

Decisão interlocutória - SAJ - Não se trata de hipótese de julgamento antecipado do mérito (art. 355, do NCPC), nem de julgamento antecipado parcial do mérito (art. 356 e seguintes do NCPC), passando-se ao saneamento do processo na forma do art. 357, caput, do Código de Processo Civil.1) PRELIMINARES (Art. 354 c/c Art. 357, I, do NCPC)A1 - Ilegitimidade Passiva Responsabilidade do Proprietário do VeículoArguiu-se preliminar de ilegitimidade passiva sob o argumento de ausência de responsabilidade do proprietário do veículo por eventual culpa do condutor, porque a propriedade do veículo já havia sido transferida pela tradição, embora documentalmente ainda estivesse em nome do requerido Willian Semmer.O tema já se encontra pacifico nos Tribunais Superiores, ao passo que "o proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos decorrentes de acidente de trânsito causado por culpa do condutor, pouco importando que ele não seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja oneroso ou gratuito." (STJ. REsp 1484286 / SP; Ministro Marco Aurélio Bellizze. Julgado em 24/02/2015).No mesmo sentido - AgRg no AREsp n. 287.935/SP, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 27/5/2014; AgRg no AREsp n. 234.868/SE, Relator o Ministro Ari Pargendler, Terceira Turma, DJe de 8/5/2013; AgRg no REsp n. 1.224.693/MA, Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 26/2/2013; AgRg no Ag n. 1.135.515/SP, Relator o Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 6/5/2011; REsp n. 343.649/MG, Relator o Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, Dj de 25/2/2004.Sobre o tema manifestou-se nosso Tribunal de Justiça: "o proprietário do veículo, diante de sua culpa in eligendo, é responsável solidário pelos danos causados a terceiro por pessoa a quem cedeu o bem para uso. Tal fato torna irrelevante a discussão da legitimidade passiva ad causam daquele com fundamento na inaplicabilidade do artigo 1.521, I, do CC/16 por estar o motorista devidame

27/06/2017, 17:07

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Baixa Definitiva

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8427226, Subguia 4302754 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 456,93

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8427225, Subguia 4302753 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 456,93

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8427227, Subguia 4302756 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 456,93

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 132, 135 e 138

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 132, 135 e 138

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CBW02CV

Custas Satisfeitas - Parte: YLM SEGUROS S.A.

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 10%. WILLIAN SEMMER - Guia 8427227 - R$ 456,93

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 10%. MOVEIS SEMMER LTDA - Guia 8427226 - R$ 456,93

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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