Tutela Cautelar Antecedente 0320988-43.2016.8.24.0008 - TJSC

Tutela Cautelar Antecedente 0320988-43.2016.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0607/2017 Teor do ato: Vistos para decisão.1. A decisão de fls. 429/430 indeferiu o pedido de tutela cautelar antecedente pleiteado na exordial, que persegue o arresto de bens de propriedade da ré, diante da aparente ausência de provas capazes de "sustentar eventual situação econômica frágil, dilapidação de patrimônio, ou outro elemento capaz de ensejar a medida perseguida".Entretanto, devidamente citada (fl. 464), a ré deixou transcorrer in albis o prazo para defesa (fl. 466), sequer se manifestando nos autos até então, atitude verdadeiramente temerária.Ademais, extrai-se do art. 307 do Código de Processo Civil que, "não sendo contestado o pedido, os fatos alegados pelo autor presumir-se-ão aceitos pelo réu como ocorridos, caso em que o juiz decidirá dentro de 5 (cinco) dias".Assim, considerando todas as alegações trazidas aos autos, entendo prudente, neste momento, deferir o pedido de arresto, que deverá recair sobre os imóveis indicados à fl. 11.Contudo tal medida ficará condicionada à apresentação, pelo autor, no prazo de 5 (cinco) dias, das matrículas atualizadas dos referidos imóveis, comprovando que ainda são de propriedade da ré.Apresentados os referidos documentos, retornem conclusos com urgência.2. A petição de fl. 478 alegou que o documento que a acompanha (fls. 479/480) indicaria que restou decretada a fraude à execução em seu desfavor nos autos da execução fiscal movida pela União em face da ora ré.Todavia referida decisão, cuja cópia repousa às fls. 479/480, apenas oportunizou que o autor e sua esposa apresentassem, naqueles autos, os respectivos embargos de terceiro. Assim, a petição de fl. 478 deve ser desconsiderada neste ponto.3. Intimado a apresentar o pedido principal, nos termos do art. 310 do CPC, o autor protocolou a petição de fls. 470-477.Vê-se, entretanto, que na sua parte final persegue o arresto dos bens da ré.Ora, tal pretensão se trata justamente do pedido de tutela cautelar, e não d

17/08/2017, 19:28

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos para decisão.1. A decisão de fls. 429/430 indeferiu o pedido de tutela cautelar antecedente pleiteado na exordial, que persegue o arresto de bens de propriedade da ré, diante da aparente ausência de provas capazes de "sustentar eventual situação econômica frágil, dilapidação de patrimônio, ou outro elemento capaz de ensejar a medida perseguida".Entretanto, devidamente citada (fl. 464), a ré deixou transcorrer in albis o prazo para defesa (fl. 466), sequer se manifestando nos autos até então, atitude verdadeiramente temerária.Ademais, extrai-se do art. 307 do Código de Processo Civil que, "não sendo contestado o pedido, os fatos alegados pelo autor presumir-se-ão aceitos pelo réu como ocorridos, caso em que o juiz decidirá dentro de 5 (cinco) dias".Assim, considerando todas as alegações trazidas aos autos, entendo prudente, neste momento, deferir o pedido de arresto, que deverá recair sobre os imóveis indicados à fl. 11.Contudo tal medida ficará condicionada à apresentação, pelo autor, no prazo de 5 (cinco) dias, das matrículas atualizadas dos referidos imóveis, comprovando que ainda são de propriedade da ré.Apresentados os referidos documentos, retornem conclusos com urgência.2. A petição de fl. 478 alegou que o documento que a acompanha (fls. 479/480) indicaria que restou decretada a fraude à execução em seu desfavor nos autos da execução fiscal movida pela União em face da ora ré.Todavia referida decisão, cuja cópia repousa às fls. 479/480, apenas oportunizou que o autor e sua esposa apresentassem, naqueles autos, os respectivos embargos de terceiro. Assim, a petição de fl. 478 deve ser desconsiderada neste ponto.3. Intimado a apresentar o pedido principal, nos termos do art. 310 do CPC, o autor protocolou a petição de fls. 470-477.Vê-se, entretanto, que na sua parte final persegue o arresto dos bens da ré.Ora, tal pretensão se trata justamente do pedido de tutela cautelar, e não de tutela principal (indenização, obrigação de

16/08/2017, 14:09

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Baixa Definitiva

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4449101, Subguia 2349532 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 141,50

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 83 e 94

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 17/11/2022. Parte GASSAN HANDAR, Guia 4449101, Subguia 2349532

Custas Satisfeitas - Parte: AJB IMOVEIS LTDA

Juntada - Guia Gerada - GASSAN HANDAR - Guia 4449101 - R$ 141,50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 85 - Custas Satisfeitas - 17/10/2022 15:22:51)

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 86 - Juntada - Guia Gerada - 17/10/2022 15:22:52)

Todas as movimentações(101)

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