Procedimento Comum Cível 0500736-78.2012.8.24.0039 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0500736-78.2012.8.24.0039 - TJSC | JusConsulta

Aguardando publicação - Relação: 0213/2012 Teor do ato: Isso posto, 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50, bem como em observância ao § 2º do art. 113 do CPC. 2. Postergo a análise da liminar para após a realização da perícia. 3. Cite-se Airton da Silva para, querendo, responder a ação, no prazo de 15 dias. 4. Após o decurso de defesa, determino a realização de prova pericial Nomeio como perito do juízo o Engenheiro Civil Francisco Mendes, Endereço Rua Otacílio Vieira da Costa, n° 190, Centro, Lages-SC, telefone 8819-3680 independentemente de compromisso legal, o qual deverá apresentar o laudo avaliatório no prazo de 30 [trinta] dias, improrrogável. Fixo os honorários periciais em R$ 800,00, cujo encargo, nos termos do art. 19 do CPC, devem ser pago pelo Estado de Santa Catarina, nos termos do Convênio nº 081/2012, a ser pagas no prazo de 30 dias a partir do término do prazo para as partes se manifestarem do laudo [Clausula quarta do convênio nº 81/2012]. Oficie-se ao perito encaminhando-se cópia do presente decisão observando que a ausência de comunicação da recusa, no prazo de 48 h, importará em aceitação tácita de sua nomeação. O perito deverá no prazo de 5 dias da intimação, informar a este juízo pelo e-mail da Vara da Fazenda (lgsfaztjsc.jus.br) dia e data da perícia. Com a data, o cartório deverá intimar as partes acerca da data da perícia. Intime-se as partes por intermédio de seus procuradores por Diário de Justiça para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo de 05 dias, nos termos do art. 421, § 2º, II CPC. Após o pagamento, expeça-se alvará em favor do perito observada a incidência de imposto de renda. 5. Intime-se a parte autora, por intermédio de seu procurador por Diário de Justiça, para no prazo de 15 dias, juntar aos autos cópia das sentenças proferidas nas ações nº 039.04.001705-0 e 039.03.007390-0, indicadas nas matrículas nº 15.295 e 19.335. 6. Intime-se o Ministério Público [6ª Promoto

13/09/2012, 12:00

Decisão outras - Isso posto, 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50, bem como em observância ao § 2º do art. 113 do CPC. 2. Postergo a análise da liminar para após a realização da perícia. 3. Cite-se Airton da Silva para, querendo, responder a ação, no prazo de 15 dias. 4. Após o decurso de defesa, determino a realização de prova pericial Nomeio como perito do juízo o Engenheiro Civil Francisco Mendes, Endereço Rua Otacílio Vieira da Costa, n° 190, Centro, Lages-SC, telefone 8819-3680 independentemente de compromisso legal, o qual deverá apresentar o laudo avaliatório no prazo de 30 [trinta] dias, improrrogável. Fixo os honorários periciais em R$ 800,00, cujo encargo, nos termos do art. 19 do CPC, devem ser pago pelo Estado de Santa Catarina, nos termos do Convênio nº 081/2012, a ser pagas no prazo de 30 dias a partir do término do prazo para as partes se manifestarem do laudo [Clausula quarta do convênio nº 81/2012]. Oficie-se ao perito encaminhando-se cópia do presente decisão observando que a ausência de comunicação da recusa, no prazo de 48 h, importará em aceitação tácita de sua nomeação. O perito deverá no prazo de 5 dias da intimação, informar a este juízo pelo e-mail da Vara da Fazenda (lgsfaztjsc.jus.br) dia e data da perícia. Com a data, o cartório deverá intimar as partes acerca da data da perícia. Intime-se as partes por intermédio de seus procuradores por Diário de Justiça para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo de 05 dias, nos termos do art. 421, § 2º, II CPC. Após o pagamento, expeça-se alvará em favor do perito observada a incidência de imposto de renda. 5. Intime-se a parte autora, por intermédio de seu procurador por Diário de Justiça, para no prazo de 15 dias, juntar aos autos cópia das sentenças proferidas nas ações nº 039.04.001705-0 e 039.03.007390-0, indicadas nas matrículas nº 15.295 e 19.335. 6. Intime-se o Ministério Público [6ª Promotoria]. I.-se.

10/09/2012, 12:00

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Publicado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. aos Eventos: 242, 243, 244

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. aos Eventos: 242, 243, 244

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 245

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 245

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 234

Juntada de certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 234

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> LGSFP

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 08/12/2022. Parte AIRTON DA SILVA, Guia 4581655, Subguia 2414860

Todas as movimentações(245)

Todos os documentos(35)