Procedimento Comum Cível 0302018-52.2018.8.24.0031 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0302018-52.2018.8.24.0031 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0381/2018 Teor do ato: II. Cite-se e intime-se a parte requerida, na forma da lei, para responder ao pedido no prazo legal, com a advertência que, caso não seja contestada a ação, serão presumidos verdadeiros os fatos articulados na inicial (arts. 335 e segs, 341 e 344, CPC). III. Em juízo de cognição sumária, observo que os documentos acostados à exordial são insuficientes para o deferimento da liminar pleiteada (art. 300 do CPC), sobretudo pela presunção de legitimidade da perícia do INSS. Logo, a resolução da controvérsia exige dilação probatória, de modo que se torna necessária a realização de perícia judicial para apurar eventual incapacidade da parte requerente.a) nos termos do art. 465 e seguintes do CPC, nomeio para o cargo de perita judicial a Dra. Renata Freitas de Souza, CRM-SC 16.931, médica pertencente ao Instituto de Perícias Médicas Medforense, localizado à Rua Menino Deus, n. 63, sala 301, Centro, Florianópolis, CEP: 88.020-210, telefone 48-3207-7307, e-mail: [email protected]. Cadastre-se a perita, a qual deverá ser intimada exclusivamente pelo Porta;b) considerando a complexidade do trabalho, a especialidade médica exigida e os valores costumeiramente pagos em casos de semelhante espécie, fixo os honorários periciais em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), nos termos do art. 28, paragrafo único, da Resolução n. 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, que deverá ser suportado pela parte requerida.IV. Tratando-se de ação acidentária, compete ao INSS o adiantamento dos honorários periciais (art. 8, § 2°, da Lei n. 8.620/1993). Nessa medida, fica intimado o requerido para depositar em Juízo os honorários periciais até a data da perícia.V. Designo audiência de produção de prova pericial médica para o dia 30-11-2018, às 16h40min, a qual será realizada nas dependências deste Fórum.Intime-se a parte requerente pessoalmente (por mandado), com a advertência de que deverá apresentar, na ocasiã

06/09/2018, 19:13

Não Concedida a Antecipação de tutela - II. Cite-se e intime-se a parte requerida, na forma da lei, para responder ao pedido no prazo legal, com a advertência que, caso não seja contestada a ação, serão presumidos verdadeiros os fatos articulados na inicial (arts. 335 e segs, 341 e 344, CPC). III. Em juízo de cognição sumária, observo que os documentos acostados à exordial são insuficientes para o deferimento da liminar pleiteada (art. 300 do CPC), sobretudo pela presunção de legitimidade da perícia do INSS. Logo, a resolução da controvérsia exige dilação probatória, de modo que se torna necessária a realização de perícia judicial para apurar eventual incapacidade da parte requerente.a) nos termos do art. 465 e seguintes do CPC, nomeio para o cargo de perita judicial a Dra. Renata Freitas de Souza, CRM-SC 16.931, médica pertencente ao Instituto de Perícias Médicas Medforense, localizado à Rua Menino Deus, n. 63, sala 301, Centro, Florianópolis, CEP: 88.020-210, telefone 48-3207-7307, e-mail: [email protected]. Cadastre-se a perita, a qual deverá ser intimada exclusivamente pelo Porta;b) considerando a complexidade do trabalho, a especialidade médica exigida e os valores costumeiramente pagos em casos de semelhante espécie, fixo os honorários periciais em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), nos termos do art. 28, paragrafo único, da Resolução n. 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, que deverá ser suportado pela parte requerida.IV. Tratando-se de ação acidentária, compete ao INSS o adiantamento dos honorários periciais (art. 8, § 2°, da Lei n. 8.620/1993). Nessa medida, fica intimado o requerido para depositar em Juízo os honorários periciais até a data da perícia.V. Designo audiência de produção de prova pericial médica para o dia 30-11-2018, às 16h40min, a qual será realizada nas dependências deste Fórum.Intime-se a parte requerente pessoalmente (por mandado), com a advertência de que deverá apresentar, na ocasião, os exames e receituários que dispõe

20/08/2018, 16:44

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Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 531,39

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Jean Everton da Costa em 26/06/2025 15:50:38

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(95)