Execução Fiscal 0900307-94.2012.8.24.0023 - TJSC

Execução Fiscal 0900307-94.2012.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Concedida a utilização do Bacenjud - Trata-se de reiteração do pedido de penhora de numerário eventualmente constante em conta (s) bancária (s) do executado, a ser procedida por meio eletrônico nos termos do convênio Bacenjud. Ante o exposto, não tendo sido satisfeito o direito de crédito perseguido nos autos na primeira tentativa, DEFIRO o requerimento do exequente para, nos termos do art. 854 do CPC, determinar nova indisponibilidade de numerário existente em conta (s) bancária (s) da pessoa física da titular da serventia extrajudicial apontada como executada (1º Ofício de Registro de Imóveis da comarca da Capital), Sra. Zoê Lacerda Westrupp (CPF n. 257.502.409-91), no valor atualizado do débito. Isso porque, consoante entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 2415/SP), os serviços públicos notariais e de registro são delegados a particulares, que os exercem em caráter privado e pessoal, enquanto pessoa natural, desprovidos, portanto, de personalidade jurídica. O número de inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ) de que dispõem, nesse caso, é utilizado apenas para o cumprimento de obrigações acessórias, como, por exemplo, o envio das Declarações Sobre Operações Imobiliárias (DOI) à Receita Federal do Brasil, e não para a titularização de contas bancárias ou quaisquer outros propósitos. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, ao cartório para cumprimento do disposto no § 2º do art. 854 do CPC, observando-se o prazo estabelecido em seu § 3º, advertindo-se o executado de que não havendo manifestação após o quinquídio, iniciar-se-á o prazo de 30 dias para oposição de embargos (LEF, art. 16). Havendo impugnação por parte do executado, voltem conclusos com urgência, para apreciação. Fluído o prazo sem manifestação (devidamente certificado), FICA CONVERTIDA A INDISPONIBILIDADE EM PENHORA, devolvendo-se os autos ao gabinete para proceder-se à transferência do numerário, na forma do § 5º do art. 854 do CPC, intimando-se o exequente

31/07/2019, 10:14

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Redistribuição por Transferência de Acervo - (de FNSEF01 para FNSUREF04) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023

Juntado(a)

Baixa Definitiva

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 224

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 224

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 218

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 217

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 217

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 218

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado - Data: 04/11/2022

Todas as movimentações(229)

Todos os documentos(24)