Execução Fiscal 0301620-93.2018.8.24.0035 - TJSC

Execução Fiscal 0301620-93.2018.8.24.0035 - TJSC | JusConsulta

Mero expediente - SAJ - 1.- Determino que o cartório proceda a consulta do endereço de Ronildo Honorio de Moraes nos sistemas de buscas disponíveis perante este Juízo. 2.- Localizado endereço diverso do constante dos autos, cite-se nos termos e de acordo com o determinado no comando judicial que recebeu a petição inicial. 3.- Caso contrário, cite-se por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, observados os requisitos do artigo 8º, inciso IV, da Lei n. 6.830/1980. 4. Inerte o devedor após devidamente realizada a citação (mesmo que por edital), diante do fato de a execução dever ser realizada no interesse da parte credora, em especial por se tratar de Fazenda Pública, determino a adoção das seguintes medidas executórias observada a ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil: 4.1 Consulta ao BacenJud: proceda-se à penhora de ativos financeiros por intermédio do BacenJud, observado o procedimento do artigo 854 do CPC/2015; 4.2- Consulta e penhora on-line de imóveis: nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, possível a penhora de bens imóveis por termo nos autos, "independentemente de onde se localizem", inclusive por meio eletrônico. Assim, determino a consulta e a penhora on line, por meio da Central de Registro de Imóveis, nos termos do Provimento 8/2013 da CGJSC, com a remessa de ordem de penhora ao Ofício de Registro de Imóveis correspondente, que, por sua vez, deverá adotar as providências necessárias para promover o ato de registro respectivo, bem como a lavratura do respectivo termo de penhora nos autos. Em seguida expeça-se mandado objetivando: a) a intimação pessoal da parte executada da penhora; b) a avaliação do imóvel. Na hipótese de o imóvel estar situado em outra Comarca, expeça-se carta precatória objetivando: a) a intimação pessoal da parte executada da penhora; b) a avaliação do imóvel; c) a realização dos demais atos expropriatórios na hipótese de não ocorrer nenhuma impugnação à penhora realizada. 4.3- Consulta ao RenaJ

15/10/2019, 18:53

Determinado a citação/notificação - I. Cite(m)-se o(s) executado(s), com as prerrogativas legais (art. 212, § 2º, NCPC), para, em 05 (cinco) dias, pagar a dívida, com os juros, multa e encargos, ou garantir a execução (arts. 7º, I e art. 8º, I a IV e §§ e art. 9º e §§, da Lei nº 6.830/80).II. A citação deverá ser realizada pelo Correio (AR), se o endereço estiver completo e não se situar fora da área de entrega (art. 8º, I, da Lei nº 6.830/80). Se infrutífera a citação via correio, ou o endereço não esteja completo, ou então se localize fora da área de entrega do Correio (AR), cite(m)-se por mandado, através de Oficial de Justiça.III. Caso necessária a citação ou a execução de qualquer ato por Oficial de Justiça, intime-se o exequente para o recolhimento da(s) respectiva(s) diligência(s), exceto se tratar de dívida ativa da Fazenda Estadual (cf. TJSC. Resolução n. 11/06 do CM).IV. Noticiado o pagamento ou o parcelamento administrativo, retornem, respectivamente, para extinção e/ou suspensão do processo e do prazo prescricional.V. Garantido o Juízo, intime-se a parte credora acerca do(s) bem(ns) oferecidos(s) à penhora. Com a concordância, lavre-se o competente termo, cientificando-se o(a) devedor(a) sobre o prazo de 30 (tinta) dias para apresentação de embargos.VI. Não havendo pagamento, tampouco garantia da execução, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder à penhora e avaliação (cf. TJSC. Resolução n. 19/99) de tantos quantos sejam necessários ao asseguramento do juízo (arts. 10 e 11 da Lei nº 6.830/80), observando-se os demais dispositivos pertinentes (arts. 12 e ss da Lei n°. 6.830/80), devendo, em tal ocasião, intimar o(s) executado(s), que poderá(ão) oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16 e §§ da Lei nº 6.830/80).VII. Não se encontrado o(a) devedor(a), deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder ao arresto de bens suficientes à garantia do juízo. Nos 10 (dez) dias seguintes ao cumprimento da medida, deverá o Sr. Meirinho proceder na forma legal (

15/05/2018, 15:25

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Juntada - Registro de pagamento - Guia 4282217, Subguia 2270677 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 146,01

Baixa Definitiva

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 169

Juntada de certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)

Juntada de certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)

Juntada de certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)

Juntada de certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)

Juntada de certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)

Juntada de certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 146<br>Data do cumprimento: 20/09/2022

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164

Todas as movimentações(181)