Execução de Título Extrajudicial 0308486-98.2016.8.24.0064 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0308486-98.2016.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0596/2017 Teor do ato: I. Defiro a gratuidade da justiça à parte exequente, visto que comprovada a insuficiência de recursos (art. 99, CPC).II. O exequente postulou a aplicação do convênio Bacen Jud para a decretação de indisponibilidade de eventuais ativos financeiros existentes em conta bancária da parte executada, ao argumento de que o art. 854 do Código de Processo Civil permite a efetivação da medida sem a prévia oitiva da parte contrária.Dispõe o aludido dispositivo:"Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução" (grifou-se).Como se vê, realmente é possível a citada constrição inaudita altera parte, todavia esquece o exequente que a medida visa, em verdade, possibilitar a penhora de dinheiro, de modo que será aplicável tão somente após a citação do executado e o transcurso do prazo legal sem pagamento, nos termos do art. 829, § 1º, Código de Processo Civil - CPC.A decretação de indisponibilidade dos ativos antes mesmo da tentativa de citação da parte executada somente seria possível mediante arresto, que consiste em uma das modalidades de tutela de urgência de natureza cautelar (art. 301, CPC), razão pela qual a sua concessão fica condicionada ao preenchimento cumulativo dos requisitos da probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e irreversibilidade (art. 300, CPC), os quais, todavia, não foram demonstrados na hipótese.Assim, INDEFIRO o pedido retro.III. Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente não juntou o cheque original, objeto da presente demanda, e sim

24/07/2017, 14:09

Não Concedida a Antecipação de tutela - I. Defiro a gratuidade da justiça à parte exequente, visto que comprovada a insuficiência de recursos (art. 99, CPC).II. O exequente postulou a aplicação do convênio Bacen Jud para a decretação de indisponibilidade de eventuais ativos financeiros existentes em conta bancária da parte executada, ao argumento de que o art. 854 do Código de Processo Civil permite a efetivação da medida sem a prévia oitiva da parte contrária.Dispõe o aludido dispositivo:"Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução" (grifou-se).Como se vê, realmente é possível a citada constrição inaudita altera parte, todavia esquece o exequente que a medida visa, em verdade, possibilitar a penhora de dinheiro, de modo que será aplicável tão somente após a citação do executado e o transcurso do prazo legal sem pagamento, nos termos do art. 829, § 1º, Código de Processo Civil - CPC.A decretação de indisponibilidade dos ativos antes mesmo da tentativa de citação da parte executada somente seria possível mediante arresto, que consiste em uma das modalidades de tutela de urgência de natureza cautelar (art. 301, CPC), razão pela qual a sua concessão fica condicionada ao preenchimento cumulativo dos requisitos da probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e irreversibilidade (art. 300, CPC), os quais, todavia, não foram demonstrados na hipótese.Assim, INDEFIRO o pedido retro.III. Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente não juntou o cheque original, objeto da presente demanda, e sim cópia, conforme se observa às fls 9-10

04/10/2016, 19:00

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 219

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 219

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 220

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 220

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos - FNSCONV -> SOO02CV

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(49.599.330 CAMILA GODINHO DE OLIVEIRA)

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(CAMILA GODINHO DE OLIVEIRA)

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

Remetidos os Autos - SOO02CV -> FNSCONV

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 209

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 209

Todas as movimentações(222)

legal

Todos os documentos(26)