Procedimento Comum Cível 0303276-96.2019.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/04/2019

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma

Partes do Processo

ANJO QUIMICA DO BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

31/01/2024, 12:53

Alterado o assunto processual

31/01/2024, 12:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

30/01/2024, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

02/12/2023, 01:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 2.368,30

28/11/2023, 09:53

Expedição de Alvará

23/11/2023, 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

22/11/2023, 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

22/11/2023, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/11/2023, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/11/2023, 14:49

Decisão interlocutória

22/11/2023, 14:49

Conclusos para despacho

20/11/2023, 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

20/11/2023, 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

20/11/2023, 15:54

Juntada de Petição

20/11/2023, 15:46

Todas as movimentações(121)

Baixa Definitiva

31/01/2024, 12:53

Alterado o assunto processual

31/01/2024, 12:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

30/01/2024, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

02/12/2023, 01:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 2.368,30

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•22/11/2023, 11:49

DESPACHO/DECISÃO

•10/10/2023, 06:02

28/11/2023, 09:53

Expedição de Alvará

23/11/2023, 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

22/11/2023, 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

22/11/2023, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/11/2023, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/11/2023, 14:49

Decisão interlocutória

22/11/2023, 14:49

Conclusos para despacho

20/11/2023, 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

20/11/2023, 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

20/11/2023, 15:54

Juntada de Petição

20/11/2023, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2023, 14:44

Juntada de Petição

16/11/2023, 13:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 2.362,23

16/11/2023, 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

08/11/2023, 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

20/10/2023, 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

20/10/2023, 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

20/10/2023, 09:48

Decisão interlocutória

10/10/2023, 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/10/2023, 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/10/2023, 09:02

Conclusos para despacho

20/09/2023, 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

20/09/2023, 09:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

01/09/2023, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

18/08/2023, 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

18/08/2023, 16:35

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 82 e 86

18/08/2023, 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

14/08/2023, 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

14/08/2023, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

14/08/2023, 17:15

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

14/08/2023, 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

10/08/2023, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/08/2023, 22:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/08/2023, 22:49

Decisão interlocutória

09/08/2023, 22:49

Conclusos para despacho

08/08/2023, 13:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

08/08/2023, 01:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

27/07/2023, 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

24/07/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

16/07/2023, 20:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/07/2023, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/07/2023, 15:45

Decisão interlocutória

14/07/2023, 15:45

Conclusos para despacho

13/07/2023, 15:32

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

13/07/2023, 15:32

Juntada de Petição

13/07/2023, 14:26

Baixa Definitiva

18/05/2023, 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

16/05/2023, 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

30/04/2023, 23:59

Despacho

20/04/2023, 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2023, 19:21

Conclusos para despacho

20/04/2023, 16:40

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

20/04/2023, 16:38

Juntada de Petição

19/04/2023, 15:30

Juntada de Petição

19/04/2023, 15:13

Baixa Definitiva

30/03/2023, 13:37

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CUA01FP

29/03/2023, 16:57

Custas Satisfeitas - Parte: ANJO QUIMICA DO BRASIL LTDA

29/03/2023, 16:57

Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

29/03/2023, 16:57

Juntada de Petição

20/03/2023, 15:11

Ato ordinatório praticado

20/03/2023, 14:43

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CUA01FP -> DCJE

20/03/2023, 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANJO QUIMICA DO BRASIL LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.

20/03/2023, 14:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

18/03/2023, 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

10/03/2023, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

24/02/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

14/02/2023, 22:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2023, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2023, 14:13

Transitado em Julgado

14/02/2023, 14:12

Recebidos os autos - TJSC -> CUA01FP Número: 03032769620198240020

13/02/2023, 18:31

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ANJO QUIMICA DO BRASIL LTDA ADVOGADO: JULIO CESAR BECKER PIRES (OAB RS038089) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR: ALISSON DE BOM DE SOUZA MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 13 de outubro de 2022. Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente 80 - 5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 01 de novembro de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0303276-96.2019.8.24.0020/SC (Pauta: 17) RELATOR: Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA

14/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ANJO QUIMICA DO BRASIL LTDA ADVOGADO: JULIO CESAR BECKER PIRES (OAB RS038089) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR: ALISSON DE BOM DE SOUZA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 19 de agosto de 2022. Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente 80 - 5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 06 de setembro de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0303276-96.2019.8.24.0020/SC (Pauta: 49) RELATOR: Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA

22/08/2022, 00:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

18/12/2020, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

15/12/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

05/12/2020, 05:13

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

05/12/2020, 05:13

Juntada

17/02/2020, 22:02

Juntada

06/02/2020, 10:59

Juntada

04/02/2020, 15:49

Juntada

30/01/2020, 10:37

Juntada

17/01/2020, 16:37

Juntada

15/01/2020, 08:04

Juntada

18/12/2019, 08:18

Certidão emitida - Certidão de remessa de recurso eletrônico

11/12/2019, 18:43

Remetido recurso eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de Recursos

11/12/2019, 18:43

Mero expediente - SAJ - A partir da entrada em vigor do novo CPC (Lei nº. 13.105/2015), não cabe mais ao Magistrado de primeira instância fazer análise de legitimidade, cabimento, tempestividade, preparo ou efeitos do recurso (art. 1.010, § 3º, do CPC). Assim, diante da apelação e contrarrazões apresentadas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens de estilo.

11/12/2019, 17:33

Conclusos para despacho

05/12/2019, 18:15

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WCMA.19.20049093-0 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 05/12/2019 15:08

05/12/2019, 16:58

Juntada

04/12/2019, 15:58

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

03/12/2019, 14:32

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o procurador da parte passiva para apresentar contrarrazões.

03/12/2019, 14:30

Juntada petição de apelação - Nº Protocolo: WCMA.19.10142924-8 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 02/12/2019 14:14

02/12/2019, 19:08

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0620/2019 Data da Publicação: 18/11/2019 Número do Diário: 3190 Página:

18/11/2019, 12:36

Juntada

13/11/2019, 21:21

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0620/2019 Teor do ato: DIANTE DO EXPOSTO JULGO IMPROCEDENTES (art. 487, I, CPC) os pedidos formulados na presente Ação Ordinária c/c Repetição de Indébito ajuizada por Anjo Química do Brasil em face do Estado de Santa Catarina, mantendo intacta a relação jurídico-tributária, e consequentemente em 25% alíquota aplicável, consoante art. 19, II, alínea "a" da Lei Estadual 10.297/96 por inexistir inconstitucionalidade ou ilegalidade que inquine o citado dispositivo. Por decorrência lógica, indefiro o pedido de restituição de valores relacionados aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Diante da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, no tocante à faixa inicial prevista no inciso I, do § 3º, do art. 85 do CPC, considerando que o valor encontra-se abrangido unicamente na primeira classe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se. Advogados(s): Julio Cesar Becker Pires (OAB 38089/RS)

13/11/2019, 17:09

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

12/11/2019, 17:33

Certidão emitida - Certidão de Publicação e Registro de Sentença

12/11/2019, 17:32

Certificado a publicação e registro da sentença

12/11/2019, 17:32

Julgado improcedente o pedido - DIANTE DO EXPOSTO JULGO IMPROCEDENTES (art. 487, I, CPC) os pedidos formulados na presente Ação Ordinária c/c Repetição de Indébito ajuizada por Anjo Química do Brasil em face do Estado de Santa Catarina, mantendo intacta a relação jurídico-tributária, e consequentemente em 25% alíquota aplicável, consoante art. 19, II, alínea "a" da Lei Estadual 10.297/96 por inexistir inconstitucionalidade ou ilegalidade que inquine o citado dispositivo. Por decorrência lógica, indefiro o pedido de restituição de valores relacionados aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Diante da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, no tocante à faixa inicial prevista no inciso I, do § 3º, do art. 85 do CPC, considerando que o valor encontra-se abrangido unicamente na primeira classe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se.

12/11/2019, 17:32

Conclusos para despacho

01/07/2019, 14:29

Juntada de Manifestação sobre a contestação - Nº Protocolo: WCMA.19.10075008-5 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 01/07/2019 10:21

01/07/2019, 10:46

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0281/2019 Data da Publicação: 07/06/2019 Número do Diário: 3076 Página:

10/06/2019, 13:41

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0281/2019 Teor do ato: Fica intimado o procurador da parte ativa para se manifestar sobre a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Julio Cesar Becker Pires (OAB 38089/RS)

05/06/2019, 16:41

Ato Ordinatório-Contestação - Fica intimado o procurador da parte ativa para se manifestar sobre a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

05/06/2019, 13:26

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WCMA.19.20019906-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 04/06/2019 16:40

04/06/2019, 19:52

Juntada

14/05/2019, 12:23

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

09/05/2019, 18:01

Expedido ofício - SAJ - PORTAL E-SAJ Citação sem tutela antecipada

09/05/2019, 16:51

Determinado a citação/notificação - Cite-se.

08/05/2019, 17:08

Redistribuição de processo - saída

12/04/2019, 16:44

Redistribuído por direcionamento - competência

12/04/2019, 16:44

Pedido de cancelamento de audiência - Nº Protocolo: WCMA.19.10037072-0 Tipo da Petição: Pedido de cancelamento de audiência Data: 08/04/2019 13:42

08/04/2019, 13:46

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Iniciais - Lei 17654/2018 paga em 03/04/2019 através da guia nº 020.3090655-50 no valor de 842,90

04/04/2019, 20:20

Juntada

04/04/2019, 20:20

Recebido pelo Distribuidor - SAJ

04/04/2019, 12:19

Distribuido por sorteio (SAJ)

04/04/2019, 11:16

DESPACHO/DECISÃO

•09/08/2023, 19:49

DESPACHO/DECISÃO

•14/07/2023, 12:45

COMPROVANTES

•13/07/2023, 11:26

DESPACHO/DECISÃO

•20/04/2023, 16:21

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•19/04/2023, 12:30

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•19/04/2023, 12:13

ATO ORDINATÓRIO

•20/03/2023, 11:43

ATO ORDINATÓRIO

•06/02/2020, 07:59

ACÓRDÃO

•04/02/2020, 12:49

ATO ORDINATÓRIO

•17/01/2020, 13:37

ATO ORDINATÓRIO

•18/12/2019, 05:18

DESPACHO

•11/12/2019, 14:33

ATO ORDINATÓRIO

•03/12/2019, 11:30

Todos os documentos(19)

DESPACHO/DECISÃO

•22/11/2023, 11:49

DESPACHO/DECISÃO

•10/10/2023, 06:02

DESPACHO/DECISÃO

•09/08/2023, 19:49

DESPACHO/DECISÃO

•14/07/2023, 12:45

COMPROVANTES

•13/07/2023, 11:26

DESPACHO/DECISÃO

•20/04/2023, 16:21

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•19/04/2023, 12:30

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•19/04/2023, 12:13

ATO ORDINATÓRIO

•20/03/2023, 11:43

ATO ORDINATÓRIO

•06/02/2020, 07:59

ACÓRDÃO

•04/02/2020, 12:49

ATO ORDINATÓRIO

•17/01/2020, 13:37

ATO ORDINATÓRIO

•18/12/2019, 05:18

DESPACHO

•11/12/2019, 14:33

ATO ORDINATÓRIO

•03/12/2019, 11:30

AGRAVO

•02/12/2019, 16:08

SENTENÇA

•12/11/2019, 14:32

ATO ORDINATÓRIO

•05/06/2019, 10:26

DESPACHO

•08/05/2019, 14:08