Procedimento Comum Cível 0300797-86.2016.8.24.0004 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300797-86.2016.8.24.0004 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0257/2016 Teor do ato: Vistos etc.1. A parte autora requereu, em sede de tutela provisória, que fosse determinado ao DETRAN/SC e ao Cartório de Registro de Imóveis o registro da presente ação nos bens móveis e imóveis de titularidade dos réus por causa de suposto débito pendente.Pois bem, à concessão da tutela de provisória, obrigatório estarem presentes os pressupostos de probabilidade do direito e de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sob pena de decisão contrária à lei.Não há nos autos qualquer indício de que os réus estão intencionalmente se desfazendo de seus bens ou estão na iminência de tornarem-se insolventes, o que caracterizaria risco ao resultado útil do processo e poderia justificar a medida neste momento processual. Em razão disto, indefiro o pedido de tutela provisória.2. Embora, como regra, o CPC preveja como primeiro ato a realização de audiência conciliatória, não é ela obrigatória. Afinal, não há sentido em ocupar-se a pauta de audiências com processos nos quais a composição é improvável não apenas aos olhos das partes mas também do juiz, prejudicando-se assim a celeridade processual pelo inevitável preenchimento da pauta disponível. Além disso, nada obsta que as partes conciliem extrajudicialmente ou mesmo que, em um segundo momento, se designe audiência conciliatória no curso do processo, seja porque apresentada alguma proposta razoável por uma das partes, seja por assim recomendarem as particularidades do caso.E, no caso em exame, a verdade é que a probabilidade de composição é muito baixa, razão pela qual dispenso a realização de audiência e determino a citação da parte contrária para contestar, observando-se, quanto ao prazo para contestação, os arts. 231 e 335, III, do CPC.Em não sendo a parte ré localizada e, uma vez intimado, o autor declarar desconhecer seu paradeiro, fica desde já autorizada a realização de pesquisa de endereço pelos sistemas disponíveis para acess

21/06/2016, 06:39

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos etc.1. A parte autora requereu, em sede de tutela provisória, que fosse determinado ao DETRAN/SC e ao Cartório de Registro de Imóveis o registro da presente ação nos bens móveis e imóveis de titularidade dos réus por causa de suposto débito pendente.Pois bem, à concessão da tutela de provisória, obrigatório estarem presentes os pressupostos de probabilidade do direito e de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sob pena de decisão contrária à lei.Não há nos autos qualquer indício de que os réus estão intencionalmente se desfazendo de seus bens ou estão na iminência de tornarem-se insolventes, o que caracterizaria risco ao resultado útil do processo e poderia justificar a medida neste momento processual. Em razão disto, indefiro o pedido de tutela provisória.2. Embora, como regra, o CPC preveja como primeiro ato a realização de audiência conciliatória, não é ela obrigatória. Afinal, não há sentido em ocupar-se a pauta de audiências com processos nos quais a composição é improvável não apenas aos olhos das partes mas também do juiz, prejudicando-se assim a celeridade processual pelo inevitável preenchimento da pauta disponível. Além disso, nada obsta que as partes conciliem extrajudicialmente ou mesmo que, em um segundo momento, se designe audiência conciliatória no curso do processo, seja porque apresentada alguma proposta razoável por uma das partes, seja por assim recomendarem as particularidades do caso.E, no caso em exame, a verdade é que a probabilidade de composição é muito baixa, razão pela qual dispenso a realização de audiência e determino a citação da parte contrária para contestar, observando-se, quanto ao prazo para contestação, os arts. 231 e 335, III, do CPC.Em não sendo a parte ré localizada e, uma vez intimado, o autor declarar desconhecer seu paradeiro, fica desde já autorizada a realização de pesquisa de endereço pelos sistemas disponíveis para acesso eletrônico pelo chefe de cartório (INFOSEG, S

25/05/2016, 14:29

—

Baixa Definitiva

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 260

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 263

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 266

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 260, 263 e 266

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> ARU02CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte RODRIGO DE LA TORRE BILHARVA, Guia 3731824, Subguia 2001144

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte MARCELO CLEZAR BALTAZAR, Guia 3731823, Subguia 2001143

Juntada - Guia Gerada - RODRIGO DE LA TORRE BILHARVA - Guia 3731824 - R$ 25,43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte JOSE MARCEL ALVES BALTAZAR, Guia 3731822, Subguia 2001142

Juntada - Guia Gerada - MARCELO CLEZAR BALTAZAR - Guia 3731823 - R$ 25,42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Custas Satisfeitas - Parte: CARLESSI ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS SC LTDA

Juntada - Guia Gerada - JOSE MARCEL ALVES BALTAZAR - Guia 3731822 - R$ 25,42

Todas as movimentações(274)

Todos os documentos(29)