Execução de Título Extrajudicial 0311890-36.2019.8.24.0038 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0311890-36.2019.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Mero expediente - SAJ - I - Tendo em vista o pedido de gratuidade judiciária formulado pela parte requerente e, considerando os termos do ofício-circular n. 07/2006 expedido pela Corregedoria Geral de Justiça, intime-se aquela para que comprove a alegada hipossuficiência de recursos, colacionando aos autos a declaração de imposto de renda, comprovantes idôneos de gastos mensais (alimentação, saúde, educação, empréstimos bancários etc), ou qualquer outro que considere essencial, sob pena de indeferimento do pedido. Registra-se, desde já, que este juízo adota como parâmetro objetivo para concessão do benefício, o mesmo utilizado pela Defensoria Pública de Santa Catarina (DPSC), com fundamento no seguinte precedente: "Para a aferição da situação de hipossuficiência idônea a garantir a concessão do benefício da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente" (Apelação Cível n. 2010.007012-5/TJSC). II - Importante destacar que não se configura negativa ou empecilho ao acesso ao Poder Judiciário, pois há à disposição do jurisdicionado via integralmente gratuita para ver discutida sua pretensão, qual seja, o Juizado Especial Cível. Assim, contra aquele jurisdicionado que podendo eleger a via gratuita opta pela via onerosa, há presunção juris tantum de capacidade econômica, devendo a prova da miserabilidade ser robusta para gozar da gratuidade judicial. E esta, ainda, somente deve ser aceita nos casos que fogem à competência prevista na Lei n. 9.099/95. III - Caso a parte não se enquadre nos parâmetros indicados, desde já resta indeferida a benesse, devendo recolher as custas judiciais, em até 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

05/06/2019, 18:46

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 164 e 165

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 164 e 165

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de ofício

Despacho

Conclusos para despacho

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Despacho

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Todas as movimentações(164)

Todos os documentos(17)