Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000895-42.2018.8.24.0080 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000895-42.2018.8.24.0080 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: ALISSON GABRIEL DA SILVA BRITES RÉU: RENAN PAULO CAVAGNOLI EDITAL Nº 310023946063 JUIZ DO PROCESSO: MARISETE APARECIDA TURATTO PAGNUSSATT - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): RENAN PAULO CAVAGNOLI, CPF 088.004.929-40, endereço: Rua Dozolino Cavagnolli, 219, Fone 9972-8842 - Vila Sésamo/Cavagnoli - 89820000 - Xanxerê (Residencial). Prazo do Edital: 90 dias Parte Conclusiva da Sentença: "Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a denúncia para os seguintes fins: a) condenar o acusado Renan Paulo Cavagnoli, qualificado nos autos, à pena de 2 (dois) anos de reclusão e 7 (sete) meses de detenção, em regime aberto, e ao pagamento de 21 (vinte e um) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos e à suspensão ou proibição de obter permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 2 (dois) meses, dando-o como incurso nas sanções do art. 155, § 4º, inc. IV, do Código Penal, e dos arts. 306 e 309 da Lei n. 9.503/97, c/c art. 65, inc. III, "d", do Código Penal, observadas as regras dos arts. 69 e 70 do Estatuto Repressivo. Substituo a pena privativa de liberdade a ele aplicada, nos termos especificados anteriormente". Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0000895-42.2018.8.24.0080/SC

10/02/2022, 00:00

Julgado procedente em parte do pedido - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a denúncia para os seguintes fins: a) condenar o acusado Renan Paulo Cavagnoli, qualificado nos autos, à pena de 2 (dois) anos de reclusão e 7 (sete) meses de detenção, em regime aberto, e ao pagamento de 21 (vinte e um) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos e à suspensão ou proibição de obter permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 2 (dois) meses, dando-o como incurso nas sanções do art. 155, § 4º, inc. IV, do Código Penal, e dos arts. 306 e 309 da Lei n. 9.503/97, c/c art. 65, inc. III, "d", do Código Penal, observadas as regras dos arts . 69 e 70 do Estatuto Repressivo. Substituo a pena privativa de liberdade a ele aplicada, nos termos especificados anteriormente. b) absolver o acusado Alisson Gabriel da Silva Brites, qualificado nos autos, da acusação de infração ao art. 155, § 4º, do Código Penal, o que faço com supedâneo no art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal. Isento o réu do pagamento das custas e despesas processuais, pois assistido pela Defensoria Pública. Deixo de fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados, em razão de não haver pedido formal nesse sentido e por não existirem elementos nos autos que permitam sua correta mensuração (CPP, art. 387, inc. IV). Oportunamente, após o trânsito em julgado da presente sentença: a) lance-se o nome do réu no rol dos culpados; b) forme-se o Processo de Execução Penal - PEC para execução da pena (CNCGJ, art. 380) - este aos Tribunais Superiores, nos termos do entendimento fixado pelo Supremo que deverá ser formado desde logo, em caráter provisório, nos seguintes casos: b.1) réu preso: imediatamente, nos termos da Súmula n. 716 do Supremo Tribunal Federal; ou b.2) réu solto: após a manutenção da condenação em segunda instância e ainda que pendente recurso Tribunal Federal quando do julgamento do Habeas Corpus n. 126292/SP; c) comun

14/11/2019, 17:26

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Baixa Definitiva

Comunicação eletrônica recebida - distribuído

Juntado(a) BNMP - Guia de Execução Definitiva<br/>(Renan Paulo Cavagnoli)<br/>BNMP: 0000895-42.2018.8.24.0080.15.0002-12<br/>Tipo de Pena: Originária

Expedição de Registro no Rol de Culpados

Juntado(a)

Juntado(a)

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 169

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5021500-25.2023.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 10, 14, 15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Expedição de ofício

Expedição de ofício - 1 carta

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RENAN PAULO CAVAGNOLI. Justiça gratuita: Deferida.

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ALISSON GABRIEL DA SILVA BRITES - ABSOLVIDO

Alterada a parte - retificação - Situação da parte RENAN PAULO CAVAGNOLI - CONDENADO

Juntado(a)

Todas as movimentações(181)

legal

Todos os documentos(16)