Procedimento Comum Cível 0308700-08.2018.8.24.0036 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0308700-08.2018.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0814/2019 Teor do ato: CIENTE do teor do Acórdão de fls. 77/83, que desconstituiu a sentença e determinou o processamento do feito. Da emenda à inicial: INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, emendar a inicial, nos termos do despacho de fls. 39/40. Citação, intimação e réplica: CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias (artigos 335 e 183 do CPC): a) querendo, oferecer resposta; b) apresentar o processo administrativo e/ou outros documentos indicados pela parte autora na inicial; e c) informar se a parte autora recebeu ou está recebendo algum benefício previdenciário. Apresentada resposta com alegações de preliminares e/ou juntada de documentos, INTIME-SE a parte autora para manifestação à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 351 do CPC). Perícia médica: Tendo em vista a alegada incapacidade da parte autora e o caráter alimentar da verba pleiteada, com fundamento no artigo 370 do Código de Processo Civil, DETERMINO a realização de perícia médica, de forma antecipada. Para a realização da perícia NOMEIO como perito o Dr. RICARDO ÁVILA LIGOCKI, especialista em Medicina do trabalho e Cirurgia Geral, cujo endereço profissional é de conhecimento do cartório. A intimação do expert deverá ocorrer por intermédio de correio eletrônico. Além disso, no momento da intimação, deverá ser fornecida senha ao perito, se for o caso, para que possa acessar o inteiro teor dos autos pelo sítio www.tjsc.jus.br. FIXO os honorários periciais em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), nos termos da Resolução n. 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, computado em dobro para o réu (artigo 183, caput, do CPC), se for o caso, arguir o impedimento ou a suspeição do perito nomeado, bem como apresentar quesitos e indicar assistente técnico, caso ainda não o tenham feito (artigo 465, § 1º, do CPC). No mesmo pra

15/10/2019, 21:13

Determinado perícia - CIENTE do teor do Acórdão de fls. 77/83, que desconstituiu a sentença e determinou o processamento do feito. Da emenda à inicial: INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, emendar a inicial, nos termos do despacho de fls. 39/40. Citação, intimação e réplica: CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias (artigos 335 e 183 do CPC): a) querendo, oferecer resposta; b) apresentar o processo administrativo e/ou outros documentos indicados pela parte autora na inicial; e c) informar se a parte autora recebeu ou está recebendo algum benefício previdenciário. Apresentada resposta com alegações de preliminares e/ou juntada de documentos, INTIME-SE a parte autora para manifestação à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 351 do CPC). Perícia médica: Tendo em vista a alegada incapacidade da parte autora e o caráter alimentar da verba pleiteada, com fundamento no artigo 370 do Código de Processo Civil, DETERMINO a realização de perícia médica, de forma antecipada. Para a realização da perícia NOMEIO como perito o Dr. RICARDO ÁVILA LIGOCKI, especialista em Medicina do trabalho e Cirurgia Geral, cujo endereço profissional é de conhecimento do cartório. A intimação do expert deverá ocorrer por intermédio de correio eletrônico. Além disso, no momento da intimação, deverá ser fornecida senha ao perito, se for o caso, para que possa acessar o inteiro teor dos autos pelo sítio www.tjsc.jus.br. FIXO os honorários periciais em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), nos termos da Resolução n. 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, computado em dobro para o réu (artigo 183, caput, do CPC), se for o caso, arguir o impedimento ou a suspeição do perito nomeado, bem como apresentar quesitos e indicar assistente técnico, caso ainda não o tenham feito (artigo 465, § 1º, do CPC). No mesmo prazo, deverá a autarquia ré depositar o valor dos honorári

15/10/2019, 16:47

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0886/2018 Teor do ato: Rito:Muito embora a Lei n. 8.213/1991 determine, em seu artigo 129, inciso II, que os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serão processados pelo rito sumaríssimo, considerando a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, que extinguiu o rito sumário, o qual era adotado pela Justiça Estadual nas ações previdenciárias, deverá o feito seguir o procedimento comum.Registre-se que a presente ação, por disposição expressa contida no art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991, é isenta de quaisquer custas processuais e de verbas relativas à sucumbência.Prévio requerimento administrativo:O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no RE 631.240/MG, assentou o entendimento de que a concessão de benefícios previdenciários depende, em regra, de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise.No caso, a autora objetiva a concessão do benefício de auxílio-acidente, desde a cessação do auxílio-doença anteriormente concedido.Em tal hipótese, este Juízo entendia pela desnecessidade de prévio requerimento administrativo, sob o fundamento de que, já tendo sido concedido auxílio-doença ao segurado, competia ao INSS, no momento em que cessado tal benefício, avaliar se as sequelas consolidadas, e que não são incapacitantes, geraram ou não redução da capacidade laborativa e implantar, se for o caso, o benefício de auxílio-acidente.Todavia, conforme consignado pelo ilustre Desembargador Paulo Henrique Moritz Martins da Silva na Apelação Cível n. 0322142-74.2014.8.24.0038, julgada em 28.11.2017, "A transformação de um benefício em outro não é automática, pois não pode a autarquia prever as intenções do segurado. Além disso, não se pode deduzir que por ter a pessoa recebido auxílio-doença tenha ela diminuído sua capacidade para o labor,

13/12/2018, 18:56

Determinado a emenda da inicial - Rito:Muito embora a Lei n. 8.213/1991 determine, em seu artigo 129, inciso II, que os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serão processados pelo rito sumaríssimo, considerando a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, que extinguiu o rito sumário, o qual era adotado pela Justiça Estadual nas ações previdenciárias, deverá o feito seguir o procedimento comum.Registre-se que a presente ação, por disposição expressa contida no art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991, é isenta de quaisquer custas processuais e de verbas relativas à sucumbência.Prévio requerimento administrativo:O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no RE 631.240/MG, assentou o entendimento de que a concessão de benefícios previdenciários depende, em regra, de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise.No caso, a autora objetiva a concessão do benefício de auxílio-acidente, desde a cessação do auxílio-doença anteriormente concedido.Em tal hipótese, este Juízo entendia pela desnecessidade de prévio requerimento administrativo, sob o fundamento de que, já tendo sido concedido auxílio-doença ao segurado, competia ao INSS, no momento em que cessado tal benefício, avaliar se as sequelas consolidadas, e que não são incapacitantes, geraram ou não redução da capacidade laborativa e implantar, se for o caso, o benefício de auxílio-acidente.Todavia, conforme consignado pelo ilustre Desembargador Paulo Henrique Moritz Martins da Silva na Apelação Cível n. 0322142-74.2014.8.24.0038, julgada em 28.11.2017, "A transformação de um benefício em outro não é automática, pois não pode a autarquia prever as intenções do segurado. Além disso, não se pode deduzir que por ter a pessoa recebido auxílio-doença tenha ela diminuído sua capacidade para o labor, porque isso nem sempre acontece". Grifei. Co

13/12/2018, 14:08

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Baixa Definitiva

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Autos Suspensos ou Sobrestados

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> JGSFP

Custas Satisfeitas - Parte: ELZIRA MONTAGNA

Custas Satisfeitas - Parte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JGSFP -> DCJE

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50156159620238240000/TJSC

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50156159620238240000/TJSC

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(17)