Apelação / Remessa Necessária 5007925-83.2019.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJSC2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/09/2021

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gab. 04 - 5ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Mandado de Segurança Cível · Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS

CNPJ

Autor

ANDRE LUIZ MACHADO DE MELO

CNPJ

Reu

DIRETOR DE VIGILANCIA EM SAUDE DO MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB5 -> GPUB0504

13/09/2021, 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

13/09/2021, 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

12/09/2021, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

03/09/2021, 14:41

Vista ao MP

03/09/2021, 14:02

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0504 -> CAMPUB5

03/09/2021, 14:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.

03/09/2021, 13:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANDRE LUIZ MACHADO DE MELO. Justiça gratuita: Não requerida.

03/09/2021, 13:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DIRETOR DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. Justiça gratuita: Não requerida.

03/09/2021, 13:50

Distribuído por sorteio

03/09/2021, 13:50

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•03/09/2021, 14:02