Execução Fiscal 0301870-62.2016.8.24.0079 - TJSC | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalTaxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/05/2016

Valor da Causa

R$ 1.362,07

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Videira

Partes do Processo

MUNICIPIO DE VIDEIRA/SC

CNPJ

Autor

ADELIO DA SILVA BORRACHEIRO

CNPJ

Reu

ADELIO DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LUCIANE MARIA DOS SANTOS GEMO

OAB/SC 019430·CPF·Representa: Autor

RENATA CHRISTINA MELILLO

OAB/SC 014082·CPF·Representa: Autor

RODOLFO PIRES FILHO

OAB/SC 030587·CPF·Representa: Autor

CESAR AUGUSTO BOSENBECKER

CPF·Representa: Autor

TADEU FRANCIO DA SILVA

OAB/SC 046709·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(9)

LUCIANE MARIA DOS SANTOS GEMO

OAB/SC 019430·CPF·Representa: Autor

RENATA CHRISTINA MELILLO

OAB/SC 014082·CPF·Representa: Autor

RODOLFO PIRES FILHO

OAB/SC 030587·CPF·Representa: Autor

CESAR AUGUSTO BOSENBECKER

CPF·Representa: Autor

TADEU FRANCIO DA SILVA

OAB/SC 046709·CPF·Representa: Autor

EDUARDO GNATA MARQUES

OAB/SC 045248·CPF·Representa: Autor

POLIANE NATALE RODIO

CPF·Representa: Autor

PATRICK FERRAO CUSTODIO

OAB/SC 042781·CPF·Representa: Autor

MURILO CESAR ALVES

OAB/SC 023034·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

14/05/2026, 14:45

Juntada de Petição

08/05/2026, 17:11

Juntada de Petição

08/05/2026, 17:01

Remetidos os Autos - VII02CV -> FNSCONV

20/04/2026, 17:01

Decisão interlocutória

13/04/2026, 13:39

Conclusos para despacho

05/03/2026, 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185

05/03/2026, 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 185

05/03/2026, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2026, 13:57

Ato ordinatório praticado

04/03/2026, 13:57

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC046433

04/03/2026, 13:48

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC046433

04/03/2026, 13:48

Juntado(a)

04/03/2026, 13:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 692,36

04/03/2026, 09:58

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Júlio César de Borba Mello em 02/03/2026 18:48:06

02/03/2026, 18:50

Todas as movimentações(193)

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

14/05/2026, 14:45

Juntada de Petição

08/05/2026, 17:11

Juntada de Petição

08/05/2026, 17:01

Remetidos os Autos - VII02CV -> FNSCONV

20/04/2026, 17:01

Decisão interlocutória

13/04/2026, 13:39

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•04/03/2026, 13:57

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2025, 14:52

Conclusos para despacho

05/03/2026, 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185

05/03/2026, 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 185

05/03/2026, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2026, 13:57

Ato ordinatório praticado

04/03/2026, 13:57

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC046433

04/03/2026, 13:48

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC046433

04/03/2026, 13:48

Juntado(a)

04/03/2026, 13:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 692,36

04/03/2026, 09:58

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Júlio César de Borba Mello em 02/03/2026 18:48:06

02/03/2026, 18:50

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

27/02/2026, 18:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 174 e 173

11/02/2026, 20:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 173 e 174 - Ciência Tácita

18/01/2026, 23:59

Juntada de Petição

16/01/2026, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2026, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2026, 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170

08/01/2026, 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170 - Ciência no Domicílio Eletrônico

29/12/2025, 21:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2025, 14:53

Despacho

19/12/2025, 14:52

Conclusos para despacho

12/12/2025, 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165

11/12/2025, 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165 - Ciência Tácita

07/12/2025, 00:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2025, 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161

25/11/2025, 21:35

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Refer. ao Evento: 160 Número: 50072859620258240079

25/11/2025, 21:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 160 e 161 - Ciência Tácita

01/11/2025, 23:59

Despacho

22/10/2025, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2025, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2025, 13:47

Conclusos para despacho

27/08/2025, 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

27/08/2025, 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

04/08/2025, 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

18/07/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

14/07/2025, 23:59

Decisão interlocutória

08/07/2025, 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/07/2025, 10:36

Conclusos para decisão

08/07/2025, 08:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

07/07/2025, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2025, 18:11

Ato ordinatório praticado

04/07/2025, 18:11

Juntada de peças digitalizadas

04/07/2025, 18:10

Juntada de peças digitalizadas

04/07/2025, 18:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADELIO DA SILVA. Justiça gratuita: Não requerida.

04/07/2025, 18:05

Juntado(a)

12/06/2025, 16:58

Juntado(a)

06/06/2025, 18:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

25/05/2025, 23:59

Despacho

15/05/2025, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/05/2025, 17:34

Conclusos para despacho

12/05/2025, 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

09/05/2025, 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

13/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2025, 14:31

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

28/01/2025, 03:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

29/10/2024, 18:01

Cancelada a movimentação processual - (Evento 132 - Conclusos para despacho - 29/10/2024 18:00:35)

29/10/2024, 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

29/10/2024, 17:40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/10/2024

01/10/2024, 19:08

Juntada de certidão

12/09/2024, 11:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

23/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2024, 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

12/06/2024, 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

28/04/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

18/04/2024, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2024, 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

13/04/2024, 20:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

07/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2024, 15:36

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

26/02/2024, 15:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

03/08/2022, 16:32

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

06/04/2022, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

05/04/2022, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

15/03/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 10/02/2022 02:01:00, disponibilização efetiva ocorreu no dia 10/02/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 15/03/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 05/04/2022

10/02/2022, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE VIDEIRA/SC EXECUTADO: ADELIO DA SILVA BORRACHEIRO EDITAL Nº 310008256286 JUIZ DO PROCESSO: PEDRO RIOS CARNEIRO - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): ADELIO DA SILVA BORRACHEIRO, cpf: 07686706000106, endereço: RODOVIA SC 453, - - DOIS TREVOS - 89560000 (Residencial). Prazo do Edital: 60 dias Descrição do(s) Bem(ns): eventos 108 e 109. Valor do Débito: 2.078,84. Data do Cálculo: 04/08/2020. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) da penhora efetivada, bem como para oferecer EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, querendo, em 30 (trinta) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, nos moldes do disposto nos arts. 12 e 16 da Lei n. 6.830/1980. Recaindo a penhora em bens imóveis, está igualmente realizada a INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE do executado. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0301870-62.2016.8.24.0079/SC

10/02/2022, 00:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

09/02/2022, 18:56

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/02/2022

09/02/2022, 18:54

Expedição de Edital - intimação

05/11/2020, 16:50

Juntada de peças digitalizadas

02/10/2020, 17:22

Expedição de Termo/auto de Penhora

02/10/2020, 17:15

Expedição de Termo/auto de Penhora

02/10/2020, 17:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 105

09/09/2020, 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

09/09/2020, 18:04

Decisão interlocutória

31/08/2020, 18:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

31/08/2020, 18:25

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

24/08/2020, 15:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 95 e 98

04/08/2020, 17:14

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 98

18/07/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

14/07/2020, 17:53

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 94 e 95

13/07/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/07/2020, 13:12

Juntada - Peças Digitalizadas

08/07/2020, 13:12

Juntada - Peças Digitalizadas

08/07/2020, 13:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/07/2020, 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

03/07/2020, 14:31

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

03/07/2020, 14:30

Juntada de resposta BacenJud bloqueio total/parcial

03/07/2020, 14:24

Concedida a utilização do Bacenjud - 1. Indisponibilize-se ativos financeiros (Bacen Jud) disponíveis em nome da pessoa física indicada, desde que já citada(s), observado o valor da dívida, conforme art. 854 do CPC. 2. Acaso ausentes os dados necessários, intime-se a parte credora para apresentá-los em 10 dias (ou de 20 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), sob pena de inviabilidade. 3. Após cumprida(s) a(s) constrição(ões), intimem-se as partes para manifestação, dentro do prazo de 5 dias (ou de 10 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), nos termos dos arts. 841 e 854, § 3º, do CPC. 4. Havendo impugnação, tornem conclusos para análise. Contudo, transcorrendo o prazo sem manifestação, resta(m) confirmada(s) a(s) penhora(s), consoante art. 854, § 5º, do CPC. 5. Cumpridas todas as medidas, intime(m)-se o(s) integrante(s) do polo ativo sobre o teor desta decisão e para requerer(em) o que entender(em) pertinente e cabível, dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), indicando patrimônio penhorável se for o caso, sob pena de suspensão e arquivamento administrativo, consoante interpretação do art. 921, III, do CPC (execução em geral) e do art. 40 da Lei 6.830/1980 (execução fiscal) ou, ainda, sob risco de extinção, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995 (procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais). 6. Por fim, defiro a restrição via RENAJUD. 7. Cumpra-se.

24/03/2020, 16:39

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

06/02/2020, 21:00

Conclusos para decisão Bacenjud

18/12/2019, 19:00

Juntada

06/12/2019, 12:42

Juntada Pedido de utilização BACENJUD - Nº Protocolo: WVID.19.10035638-7 Tipo da Petição: Pedido de utilização BACENJUD Data: 06/12/2019 09:31

06/12/2019, 09:35

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

05/12/2019, 16:32

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias dar andamento ao feito.

05/12/2019, 16:31

Certidão emitida - Decurso de Prazo - Genérico

05/12/2019, 16:29

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/12/2019 devido à alteração da tabela de feriados

03/12/2019, 22:21

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/12/2019 devido à alteração da tabela de feriados

19/10/2019, 20:36

Juntada de documento

30/09/2019, 17:06

Certidão emitida - Afixação de Edital

30/09/2019, 17:05

Certificado a afixação do edital - Certifico que o edital foi afixado no quadro de avisos deste juízo.

27/09/2019, 17:16

Expedido edital - SAJ - Citação - Execução Fiscal Eletrônica

27/09/2019, 17:11

Determinado a citação/notificação - Cite(m)-se por edital o(s) devedor(es), porquanto comprovado o esgotamento das vias pessoais de convocação processual, mediante expedição de carta com aviso de recebimento e diligência do Oficial de Justiça, consoante arts. 5º, LIV e LV, da CRFB e 8º, I, III e IV, da Lei 6.830/1980, em consonância com o entendimento cristalizado no verbete sumular 414 do STJ. O edital deve englobar eventuais feito(s) apenso(s) em que não houver a citação pessoal por carta ou mandado, para que surta efeitos quanto a eles também. Tal orientação decorre da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmada em sede de recurso repetitivo, no sentido de que "segundo o art. 8º da Lei 6.830/30, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. Precedentes de ambas as Turmas do STJ" (STJ, REsp 1103050, Teori Albino Zavascki, 25.03.2009).

13/08/2019, 14:03

Conclusos para despacho

09/08/2019, 18:09

Conclusos para despacho

09/08/2019, 18:09

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

11/07/2019, 12:01

Pedido de expedição de edital - Nº Protocolo: WVID.19.10020458-7 Tipo da Petição: Pedido de expedição de edital Data: 11/07/2019 10:57

11/07/2019, 11:11

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

01/07/2019, 16:00

Ato Ordinatório-Intimação da certidão - Fica intimado o exequente, para se manifestar sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação do art. 40 da LEF.

01/07/2019, 16:00

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

14/03/2019, 16:40

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF-PJ

14/03/2019, 16:40

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

15/02/2019, 16:22

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - Local Incerto

15/02/2019, 16:22

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/04/2019 devido à alteração da tabela de feriados

14/02/2019, 20:32

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 079.2018/012840-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 15/02/2019 Local: Oficial de justiça - Patrícia Fabris

11/12/2018, 12:59

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 079.2018/012841-8 Situação: Cumprido - Ato negativo em 14/03/2019 Local: Oficial de justiça - Frederico Machado Emmel

11/12/2018, 12:59

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

30/08/2018, 08:26

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Intermediárias paga em 28/08/2018 através da guia nº 079.3021238-30 no valor de 40,44

29/08/2018, 21:06

Juntada

29/08/2018, 21:06

Juntada

21/08/2018, 09:58

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

20/08/2018, 13:14

Ato ordinatório praticado - SAJ - A parte ativa fica intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento das diligências necessárias ao cumprimento do mandado pelo oficial de justiça

20/08/2018, 13:12

Recebidos os autos

03/08/2018, 14:27

Realizado cálculo de custas

03/08/2018, 14:27

Recebidos os Autos pela Contadoria

02/08/2018, 14:04

Certidão emitida - Custas Intermediárias - Contadoria - Automática

02/08/2018, 14:04

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados

24/07/2018, 01:19

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0131/2018 Data da Publicação: 26/03/2018 Número do Diário: 2784 Página:

23/03/2018, 15:31

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WVID.18.10005722-2 Tipo da Petição: Pedido de expedição de carta precatória Data: 23/03/2018 11:40

23/03/2018, 11:51

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0131/2018 Teor do ato: Fica intimado o exequente para manifestar-se sobre a correspondência devolvida (Fica intimado o procurador do exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do retorno do AR ( Aviso de Recebimento) de fl.47 e 49.). Advogados(s): Rodolfo Pires Filho (OAB 30587/SC)

21/03/2018, 18:20

Ato Ordinatório-correspondência devolvida - Fica intimado o exequente para manifestar-se sobre a correspondência devolvida (Fica intimado o procurador do exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do retorno do AR ( Aviso de Recebimento) de fl.47 e 49.).

16/03/2018, 13:08

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o procurador do exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do retorno do AR ( Aviso de Recebimento) de fl.47 e 49.

28/11/2017, 17:16

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

13/09/2017, 16:56

Juntada

13/09/2017, 16:56

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

11/09/2017, 12:29

Juntada

11/09/2017, 12:29

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR655906970TJ Situação : Endereço insuficiente Modelo : Digital - Citação Execução Fiscal Eletrônica - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Adelio da Silva

04/09/2017, 00:00

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR655906966TJ Situação : Não existe nº indicado Modelo : Digital - Citação Execução Fiscal Eletrônica - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Adelio da Silva

01/09/2017, 00:00

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação Execução Fiscal Eletrônica - Autoenvelopável - AR Simples

28/08/2017, 14:37

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação Execução Fiscal Eletrônica - Autoenvelopável - AR Simples

28/08/2017, 14:37

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WVID.17.10010903-5 Tipo da Petição: Pedido de Citação em Novo Endereço Data: 23/05/2017 14:52

23/05/2017, 15:05

Juntada

18/05/2017, 16:09

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

17/05/2017, 09:38

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o exequente para manifestar-se sobre a correspondência devolvida.

17/05/2017, 09:38

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

21/03/2017, 13:41

Ato Ordinatório-correspondência devolvida - Fica intimado o exequente para manifestar-se sobre a correspondência devolvida (Juntada de AR : AR650031982TJSituação : Mudou-seModelo : Digital - Citação Execução Fiscal Eletrônica - Autoenvelopável - AR SimplesDestinatário : Adelio da Silva Borracheiro).

21/03/2017, 13:41

Juntada

21/03/2017, 13:41

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR650031982TJ Situação : Mudou-se Modelo : Digital - Citação Execução Fiscal Eletrônica - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Adelio da Silva Borracheiro

16/03/2017, 00:00

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação Execução Fiscal Eletrônica - Autoenvelopável - AR Simples

09/03/2017, 18:26

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Intermediárias paga em 24/02/2017 através da guia nº 079.3013118-97 no valor de 10,38

28/02/2017, 08:26

Juntada

28/02/2017, 08:26

Juntada

15/02/2017, 12:38

Juntada de outros - Nº Protocolo: WVID.16.10028331-0 Tipo da Petição: Pedido de diligências Data: 29/12/2016 16:21

30/12/2016, 06:49

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0718/2016 Data da Publicação: 01/12/2016 Número do Diário: 2486 Página:

01/12/2016, 12:08

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0718/2016 Teor do ato: A parte ativa fica intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento das diligências necessárias ao cumprimento do mandado pelo oficial de justiça. Advogados(s): Rodolfo Pires Filho (OAB 30587/SC)

29/11/2016, 19:17

Ato Ordinatório-Pagamento de diligência - Parte Ativa - A parte ativa fica intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento das diligências necessárias ao cumprimento do mandado pelo oficial de justiça.

14/11/2016, 15:45

Recebidos os autos

07/11/2016, 14:56

Realizado cálculo de custas

07/11/2016, 14:56

Recebidos os Autos pela Contadoria

04/11/2016, 17:14

Certidão emitida - Custas Intermediárias - Contadoria - Automática

04/11/2016, 17:14

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0607/2016 Data da Publicação: 17/10/2016 Número do Diário: 2456 Página:

17/10/2016, 12:32

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0607/2016 Teor do ato: Fica intimado o exequente para manifestar-se sobre a correspondência devolvida (Juntada de AR : AR522833000TJSituação : Endereço insuficienteModelo : Digital - Citação por Carta - Execução Fiscal - AR SimplesDestinatário : Adelio da Silva Borracheiro). Advogados(s): Rodolfo Pires Filho (OAB 30587/SC)

13/10/2016, 18:58

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WVID.16.10021908-5 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 03/10/2016 14:07

08/10/2016, 07:58

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0564/2016 Data da Publicação: 27/09/2016 Número do Diário: 2443 Página:

03/10/2016, 12:25

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0564/2016 Teor do ato: Fica intimado o exequente para manifestar-se sobre a correspondência devolvida (Juntada de AR : AR522833146TJSituação : Endereço insuficienteModelo : Digital - Citação por Carta - Execução FiscalDestinatário : Adelio da Silva Borracheiro). Advogados(s): Rodolfo Pires Filho (OAB 30587/SC)

23/09/2016, 12:56

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

13/07/2016, 04:28

Ato Ordinatório-correspondência devolvida - Fica intimado o exequente para manifestar-se sobre a correspondência devolvida (Juntada de AR : AR522833000TJSituação : Endereço insuficienteModelo : Digital - Citação por Carta - Execução Fiscal - AR SimplesDestinatário : Adelio da Silva Borracheiro).

13/07/2016, 04:28

Juntada

13/07/2016, 04:28

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR522833000TJ Situação : Endereço insuficiente Modelo : Digital - Citação por Carta - Execução Fiscal - AR Simples Destinatário : Adelio da Silva Borracheiro

07/07/2016, 00:00

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

20/05/2016, 20:08

Ato Ordinatório-correspondência devolvida - Fica intimado o exequente para manifestar-se sobre a correspondência devolvida (Juntada de AR : AR522833146TJSituação : Endereço insuficienteModelo : Digital - Citação por Carta - Execução FiscalDestinatário : Adelio da Silva Borracheiro).

20/05/2016, 20:08

Juntada

20/05/2016, 20:07

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR522833146TJ Situação : Endereço insuficiente Modelo : Digital - Citação por Carta - Execução Fiscal Destinatário : Adelio da Silva Borracheiro

16/05/2016, 00:00

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação por Carta - Execução Fiscal

09/05/2016, 18:12

Determinado a citação/notificação - 1. O presente despacho inicial importa ordem para: a) citação; b) penhora, inclusive por meio do sistema Bacenjud; c) arresto; d) registro de penhora ou do arresto; e) avaliação dos bens penhorados ou arrestados (art. 7º).2. Cite-se o devedor para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os acréscimos legais, ou garantir a execução com oferecimento de bens à penhora. A citação poderá ser feita pelo correio, salvo se a Fazenda requerer que se faça por meio de Oficial de Justiça (art. 8º, I e II). O executado poderá, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da penhora.3. Não pago o débito nem garantida a execução, o Oficial de Justiça fará a penhora de bens do devedor, procedendo-se desde logo à avaliação, devendo o valor constar do termo ou auto de penhora (art. 13).4. Se não forem oferecidos embargos, ou se forem rejeitados, "a alienação de quaisquer bens penhorados será feita em leilão público", sejam bens móveis ou imóveis, tudo conforme art. 23 da Lei n.º 6.830/80, observando-se, ainda, as Súmulas números 121 e 128 do STJ.O leilão será precedido de publicação de edital, afixado no local de costume, na sede do Juízo, e publicado em resumo, uma só vez, gratuitamente, na imprensa oficial. O prazo entre as datas de publicação do edital e do leilão não poderá ser superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias (art. 22, § 1º).5. Honorários para pronto pagamento em 10%.6. Não sendo o devedor encontrado e, requerida expedição de mandado de constatação, fica essa autorizada.

09/05/2016, 18:12

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação por Carta - Execução Fiscal

09/05/2016, 16:37

Conclusos para despacho

09/05/2016, 15:57

Distribuido por sorteio (SAJ)

09/05/2016, 15:57

Juntada

09/05/2016, 15:57

DESPACHO/DECISÃO

•22/10/2025, 13:47

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2025, 10:36

ATO ORDINATÓRIO

•04/07/2025, 18:11

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2025, 17:34

ATO ORDINATÓRIO

•18/04/2024, 15:48

DESPACHO/DECISÃO

•31/08/2020, 18:25

DECISÃO

•24/03/2020, 16:39

ATO ORDINATÓRIO

•05/12/2019, 16:31

DESPACHO

•13/08/2019, 14:03

ATO ORDINATÓRIO

•01/07/2019, 16:00

ATO ORDINATÓRIO

•20/08/2018, 13:12

ATO ORDINATÓRIO

•16/03/2018, 13:08

ATO ORDINATÓRIO

•28/11/2017, 17:16

Todos os documentos(21)

ATO ORDINATÓRIO

•04/03/2026, 13:57

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2025, 14:52

DESPACHO/DECISÃO

•22/10/2025, 13:47

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2025, 10:36

ATO ORDINATÓRIO

•04/07/2025, 18:11

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2025, 17:34

ATO ORDINATÓRIO

•18/04/2024, 15:48

DESPACHO/DECISÃO

•31/08/2020, 18:25

DECISÃO

•24/03/2020, 16:39

ATO ORDINATÓRIO

•05/12/2019, 16:31

DESPACHO

•13/08/2019, 14:03

ATO ORDINATÓRIO

•01/07/2019, 16:00

ATO ORDINATÓRIO

•20/08/2018, 13:12

ATO ORDINATÓRIO

•16/03/2018, 13:08

ATO ORDINATÓRIO

•28/11/2017, 17:16

ATO ORDINATÓRIO

•17/05/2017, 09:38

ATO ORDINATÓRIO

•21/03/2017, 13:41

ATO ORDINATÓRIO

•14/11/2016, 15:45

ATO ORDINATÓRIO

•13/07/2016, 04:28

ATO ORDINATÓRIO

•20/05/2016, 20:08

DESPACHO

•09/05/2016, 18:12