Embargos à Execução 0300222-48.2019.8.24.0077 - TJSC

Embargos à Execução 0300222-48.2019.8.24.0077 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

04/11/2022, 12:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47, 49, 50, 51 e 52

28/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

19/10/2022, 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2022, 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2022, 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2022, 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2022, 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2022, 12:53

Ato ordinatório praticado

18/10/2022, 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2022, 12:53

Transitado em Julgado - Data: 18/10/2022

18/10/2022, 12:49

Recebidos os autos - TJSC -> UUIUN Número: 03002224820198240077

18/10/2022, 06:29

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS DE URUBICI - COOPERURUBICI (EMBARGANTE) ADVOGADO: DEAN JAISON ECCHER (OAB SC019457) APELANTE: AGUINALDO DONIZETE PICKLER (EMBARGANTE) ADVOGADO: DEAN JAISON ECCHER (OAB SC019457) APELANTE: RODONEI PESENTI (EMBARGANTE) ADVOGADO: DEAN JAISON ECCHER (OAB SC019457) APELANTE: LEONI SCHLICKMANN NIEHUES PESENTI (EMBARGANTE) ADVOGADO: DEAN JAISON ECCHER (OAB SC019457) APELANTE: ROZANA APARECIDA DIAS PICKLER (EMBARGANTE) ADVOGADO: DEAN JAISON ECCHER (OAB SC019457) APELADO: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) ADVOGADO: Tadeu Cerbaro (OAB RS038459) ADVOGADO: ELÓI CONTINI (OAB SC025423) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 19 de agosto de 2022. Desembargador GUILHERME NUNES BORN Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Totalmente Virtual do dia 08 de setembro de 2022, quinta- feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0300222-48.2019.8.24.0077/SC (Pauta: 202) RELATOR: Desembargador JOSÉ MAURÍCIO LISBOA

22/08/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - UUIUN -> TJSC

05/03/2021, 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

10/02/2021, 08:46

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•18/10/2022, 12:53

SENTENÇA

•26/11/2020, 15:38

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0555/2019 Teor do ato: 1. Impossível a cobrança das custas iniciais na hipótese em tela, diante da isenção conferida aos embargos à execução pelo art. 4º, IX, da Lei Estadual n. 17.654/2018. 2. A partir da teoria finalista mitigada das relações de consumo, atualmente adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, constato que a cooperativa embargante - emitente da Cédula de Crédito Bancário e, portanto, devedora principal - deve ser considerada como consumidora porquanto, apesar de ser pessoa jurídica, é destinatária final do serviço de crédito e, ainda, vulnerável tanto tecnicamente - uma vez que sua especialidade não é relacionada a serviços bancários - quanto financeiramente em relação ao banco embargado. Por consequência, inverto o ônus da prova ope judicis quanto à documentação relativa à relação jurídica discutida nestes autos, porque incumbe ao empresário manter o registro das operações empresariais que realiza no mercado, consoante interpretação dos arts. 1.194 do CC e 43 do CDC. Ressalto que, em se tratando de documentos cujo conteúdo é comum aos litigantes, a negativa de apresentação implica a admissão dos fatos que a parte pretende comprovar como verdadeiros, na forma dos arts. 373, § 1º, 396, 399, III, e 400, II, do CPC. Portanto, cabe ao(s) fornecedor(es) demandado(s) apresentar(em) toda documentação referente à relação jurídica debatida nos autos em juízo, dentro do prazo de resposta. 3. Denego o efeito suspensivo aos embargos, porquanto não restou demonstrada, a princípio, a convergência dos três requisitos consistentes em penhora/depósito/caução suficiente, probabilidade do direito (fumus boni juris) e risco de dano ou ao resultado útil do processo (periculum in mora), conforme arts. 300, caput e § 1º, e 919, § 1º, do CPC. Destaco, no ponto, que a mera indicação de bens à penhora é insuficiente para preencher o requisito da garantia do Juízo, pois não se confunde com a penhora a que faz referência o

12/11/2019, 18:30

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Impossível a cobrança das custas iniciais na hipótese em tela, diante da isenção conferida aos embargos à execução pelo art. 4º, IX, da Lei Estadual n. 17.654/2018. 2. A partir da teoria finalista mitigada das relações de consumo, atualmente adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, constato que a cooperativa embargante - emitente da Cédula de Crédito Bancário e, portanto, devedora principal - deve ser considerada como consumidora porquanto, apesar de ser pessoa jurídica, é destinatária final do serviço de crédito e, ainda, vulnerável tanto tecnicamente - uma vez que sua especialidade não é relacionada a serviços bancários - quanto financeiramente em relação ao banco embargado. Por consequência, inverto o ônus da prova ope judicis quanto à documentação relativa à relação jurídica discutida nestes autos, porque incumbe ao empresário manter o registro das operações empresariais que realiza no mercado, consoante interpretação dos arts. 1.194 do CC e 43 do CDC. Ressalto que, em se tratando de documentos cujo conteúdo é comum aos litigantes, a negativa de apresentação implica a admissão dos fatos que a parte pretende comprovar como verdadeiros, na forma dos arts. 373, § 1º, 396, 399, III, e 400, II, do CPC. Portanto, cabe ao(s) fornecedor(es) demandado(s) apresentar(em) toda documentação referente à relação jurídica debatida nos autos em juízo, dentro do prazo de resposta. 3. Denego o efeito suspensivo aos embargos, porquanto não restou demonstrada, a princípio, a convergência dos três requisitos consistentes em penhora/depósito/caução suficiente, probabilidade do direito (fumus boni juris) e risco de dano ou ao resultado útil do processo (periculum in mora), conforme arts. 300, caput e § 1º, e 919, § 1º, do CPC. Destaco, no ponto, que a mera indicação de bens à penhora é insuficiente para preencher o requisito da garantia do Juízo, pois não se confunde com a penhora a que faz referência o art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil. Ne

12/11/2019, 10:01

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47, 49, 50, 51 e 52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado - Data: 18/10/2022

Recebidos os autos - TJSC -> UUIUN Número: 03002224820198240077

Remetidos os Autos - Remessa Externa - UUIUN -> TJSC

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

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